mandado segurança criminal
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Acórdão nº 2006/0277167-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... AgRg no MANDADO ... SEGURANÇA ... RECURSO NÃO PROVIDO ... criminal ...
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Acordão da Quinta Turma, 17-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSOPENAL. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS. SEQUESTRO JUDICIAL.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA DESPROVIDO.NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADOSUMULAR N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não haverá sustentaçãooral no julgamento de agravo.II - De...
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Acórdão nº 2004/0154090-1 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 19.153 - SP (2004⁄0154090-1) ... ORIGEM :TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO :JUIZ DE ...
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Acordão da Primeira Seção, 03-03-2022
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVA EMPRESTADA. LEGALIDADE. VÍCIO FORMAL. ALEGAÇÃO TARDIA. NULIDADE DE ALGIBEIRA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE.1. Esta Corte tem firme o entendimento de que que é possível a utilização, em processo administrativo disciplinar, como prova emprestada, de interceptações telefônicas obtidas no curso de investigação...
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Acórdão Nº 5005828-82.2019.8.24.0000 do Órgão Especial, 02-03-2022
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A INICIAL DO WRIT - IRRESIGNAÇÃO APRESENTADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA - INEXISTÊNCIA DE DECISÃO TERATOLÓGICA, ILEGAL OU ABUSIVA - RECURSO DESPROVIDO.
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Decisão Monocrática Nº 0626895-48.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 26-11-2019
... EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM ... MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES. 1) ADMISSIBILIDADE ... POSSIBILIDADE DE ...
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Acórdão nº 2014/0277293-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO (PERITO CRIMINAL). TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (SALTO EM DISTÂNCIA). ERRO NA AVALIAÇÃO. CONSTATAÇÃO. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O mandado de segurança constitui ação...
... RECURSO EM MANDADO ... PÚBLICO (PERITO CRIMINAL). TESTE DE APTIDÃO FÍSICA ... 1. O mandado de segurança ... -
Acórdão nº 2016/0049863-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO EM MANDADO ... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA". ... CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇOS DE \xC2" ... Criminal da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08053849420214050000), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0805384-94.2021.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: GEORGE SILVEIRA PEREIRA ADVOGADO: GEORGE SILVEIRA PEREIRA IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO ORGÃO JULGADOR: 1ª...
PROCESSO Nº: 0805384-94.2021.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: GEORGE ... -
Acórdão nº MS 19750 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 19.750 - DF (2013⁄0037042-3) ... , conforme consta da denúncia criminal, com a precisa discriminação das condutas ...
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Acórdãos nº 2158359-53.2019.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Octubre de 2019
... ÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança Criminal nº 2158359-53.2019.8.26.000 0 , ...
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Acórdão nº 2009/0136232-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PENA DE DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE MACULAR A LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. A aplicação de pena disciplinar é, efetivamente, o ato administrativo que atinge a esfera de direitos...
Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO ... SEGURANÇA". PROCESSO ... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. \xC2" ... , por decisão do juízo criminal, mas nas ... -
Acórdão nº 2016/0015855-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO OFICIANTE. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL A QUO POR MEIO DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO NO ÂMBITO CÍVEL. EXTENSÃO DOS EFEITOS À AÇÃO PENAL QUE TRAMITA NO FORO. NECESSIDADE. JUIZ TITULAR DE FORO COM COMPETÊNCIA GERAL. QUEBRA...
... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 50.092 - MG ... Cível, Criminal" e de Infância e Juventude da \xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0220092-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO ... MANDADO DE SEGURANÇA. EX-SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DA ... punibilidade do delito criminal ...
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Acórdãos nº 2235464-09.2019.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Noviembre de 2019
... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança Criminal nº 2235464-09.2019.8.26.0000, da ...
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Acórdão nº 2008/0272653-0 de T5 - QUINTA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA Nº ...
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Acórdão nº 2012/0026961-0 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO EM MANDADO ... DE SEGURANÇA. 1. PEDIDO DE SIGILO. "INCIDENTE DE ... criminal, por si só, já é ...
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Acórdãos nº 2107204-11.2019.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Septiembre de 2019
... A CÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança Criminal nº 2107204-11.2019.8.26.0000 , da Comarca de ...
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Acórdão nº 2010/0117478-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO EM MANDADO ... SEGURANÇA". ANOTAÇÕES E REGISTROS CRIMINAIS. \xC2" ... informação, dirigidos ao juízo criminal (art. 748 – CPP), na hipótese de ...
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Acórdão nº 2015/0004447-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO ... E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA ... de anterior julgamento na esfera criminal. Precedentes ...
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Acórdão nº 2014/0004216-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 44.735 - RJ ... criminal ...
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Acórdão nº 2012/0174094-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça
... RECURSO EM MANDADO ... ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA". SERVIDOR ... ESTADUAL. ... ADMINISTRATIVO\xC2" ... criminal. Utiliza-se, como ... -
Acórdão nº 2014/0129314-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 45.713 - SP ... PROCESSUAL ... PROCESSO CRIMINAL. PERDIMENTO DE BEM. VEÍCULO. ...
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Acórdão Nº 0000629-63.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-09-2021
... Mandado de Segurança Criminal Nº ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO ... SEGURANÇA. ... DISCIPLINAR. ... EMPRESTADA. ... feito em curso na esfera criminal, ...