mandado segurança criminal com pedido liminar
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ... ao funcionário o motivo ou interesse do pedido" ... § 1º O acesso ou o envio de informaç\xC3" ... A responsabilidade civil independe da criminal pelos delitos que cometerem ... TÍTULO II ... Parágrafo único. O mandado será arquivado, dele não podendo o oficial ... ou determinante para concessão da medida liminar de reintegração de posse ... #Incluído ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... § 2º A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição ... § 3º Na apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau de parentesco e a ... a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e ... será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão ... § ... Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... qualquer fase em que se encontrem, Vara Criminal Colegiada de sua Circunscrio ou Seo Judiciria ... I- de ofcio, ou mediante pedido de Presidente de Tribunal de Justia do Estado, ou ... e de atribuies, na reviso criminal e no mandado de segurana, ser aplicada a legislao processual ... , em despacho fundamentado, a execuo de liminar ou de deciso concessiva de mandado de segurana, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... órias de acordo ou de improcedência liminar do pedido; ... II - o julgamento de ... necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais; ... VIII - ... de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à ... até que se pronuncie a justiça criminal ... § 1o Se a ação penal não for ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... 1) o de segurança, regularidade, orientação e administração dos ... , encaminhar ao Presidente da República o pedido de nomeação do substitutivo ... ARTIGO ... omissão e independentemente da ação criminal ... II - Para as pessoas físicas: ... Tribunal Federal de Recursos, através de mandado de segurança, observadas as seguintes normas: ... ão só será executada depois da decisão liminar referida na letra "a" dêste artigo, quando ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... ao sossêgo, à salubridade e à segurança dos demais condôminos; ... IV- embaraçar o ... a adjudicação foi resultante de medida liminar ... § 3.Feito o depósito, será expedido o mandado de citação, com o prazo de dez dias para a ... , o Juiz, imediatamente, julgará o pedido ... § 5.Se contestado o pedido, seguirá o ... prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que, no caso, couber ... Parágrafo único ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... pedido" de prestações sucessivas decorrente de alteraç\xC3" ... ção, garantidas as condições de segurança" das informações ... #Incluído pela Lei n\xC2" ... d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha ... IX- conceder medida liminar, até decisão final do processo, em ... SEÇÃO II Do mandado e da penhora ... ARTIGO 880 ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 8º A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial ou a ... Não será deferido provimento liminar, de caráter cautelar ou antecipatório dos ... á como título aquisitivo suficiente o mandado judicial respectivo ... ARTIGO 141 ... II - o aumento da segurança jurídica para a atividade econômica e para o ... ARTIGO 183 ... Compete ao juiz criminal da jurisdição onde tenha sido decretada a ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AgRg no MANDADO ... PROCESSUAL. ... REGIMENTAL. ... SEGURANÇA. ... ADMINISTRATIVO ... IN PEJUS . INDEFERIMENTO LIMINAR ... MANTIDO. SEGURANÇA DENEGADA ... Min. Benedito Gonçalves pedido vista. Respeitosamente, divirjo do ... autorizado pelo Juízo Criminal. (Precedentes do STF: Plenário, ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... e de infra-estrutura indispensável à segurança fiscal; ... II - se atestada a regularidade ... ízo, para efeito de cálculo do imposto, a pedido do interessado (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art ... sido suspensa por concessão de medida liminar em mandado de segurança, ou por concessão de ... para o mesmo fato pela legislação criminal e especial, salvo disposição de lei em ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas ... até que se pronuncie a justiça criminal ... Parágrafo único. Se a ação penal ... próprias do seu ofício, certificando no mandado o ocorrido, com menção de lugar, dia e hora. A ... , ou for objeto de suspensão em medida liminar, em medida cautelar ou antecipação dos efeitos ... Tribunal Federal, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... d) o mandado de segurança contra seus atos, os do Presidente ... federal substituto da Justiça Militar, a pedido ou por motivo de interesse público; ... XVIII - decidir sobre liminar em habeas corpus, durante as férias e feriados ... de fato suscitadas durante instrução criminal ou julgamento; ... VI - ouvir o ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AgInt no MANDADO ... SEGURANÇA ... ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. AGRAVO ... não se deve conhecer do pedido de ... entre as esferas administrativa e criminal, ...
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Acórdão nº 2014/0200911-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO ... SEGURANÇA. EX-SERVIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO ... Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por ... criminal ...
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Acórdão nº AgRg nos EREsp 1043207 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... NOVO MARCO INTERRUPTIVO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO PELO RECONHECIMENTO DE ... DE JULGAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INVIABILIDADE. NOTORIEDADE DO ... em julgado da decisão de rejeição liminar do incidente ... II - Não merece conhecimento o ... de embargos de declaração, em matéria criminal (arts. 619 do Código de Processo Penal e 263 do ...
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Decisão Monocrática N° 07355460620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2023
Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL, com pedido liminar, impetrado por ADMAR GONZAGA, MARCELLO DIAS DE PAULA, GABRIELA VOLLSTEDT e DANILA FERREIRA, contra ato ilegal imputado ao Juízo da 5ª Vara Criminal de Brasília. Na peça inicial (ID 50574272), os impetrantes narram que, em 24.8.2023, solicitaram acesso aos autos do processo nº 0728301-38.2023.8.07.0001, o qual tramita em sigilo perante...
... -06.2023.8.07.0000 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANA CRIMINAL (1710) IMPETRANTE: MARCELLO ... -se deMANDADO DE SEGURANA CRIMINAL, com pedido liminar, impetrado por ADMAR GONZAGA, MARCELLO ... -
Acórdão nº MS 19750 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 19.750 - DF (2013⁄0037042-3) ... 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra ato do Ministro de ... , conforme consta da denúncia criminal, com a precisa discriminação das condutas ...
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Acórdão nº 2014/0004216-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 44.735 - RJ ... -se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por ... criminal ...
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Acórdão nº 2015/0282121-1 de T6 - SEXTA TURMA
... LIMINAR ... corpus ou o mandado ... -69.2014.8.26.0506, da 3.ª Vara Criminal da Comarca ... de Ribeirão Preto/SP ...
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Acórdão nº 2015/0132715-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EDcl no MANDADO ... SEGURANÇA. ... PRETENSÃO ... REDISCUSSÃO ...
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Acórdão nº 2014/0281671-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 215, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDA EM 1ª INSTÂNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO PARQUET. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM 2ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍ
... INSTÂNCIA. MANDADO ... segurança ... decisão que indefere o pedido de prisão preventiva. ... criminal ... de ofício para confirmar a liminar e cassar o ... -
Acórdão nº 2013/0412216-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO ... ADMINISTRATIVO. ... SEGURANÇA". ... ADMINISTRATIVO DO DEPARTAMENTO DA\xC2" ... mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra ... ência entre as esferas criminal" e administrativa, é desnecessário \xC2" ...