mandado segurança embargos

899254 resultados para mandado segurança embargos

  • Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. QUESTÃO DE ORDEM NO MS 15.706/DF. IMPOSSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA VIA MANDAMENTAL. DECADÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE, SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Na Questão de Ordem no MS 15.706/DF, relatada pelo Excelentíssimo...

    ... . EDcl no MANDADO...EMENTA. PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO. . ...segurança  limita-se  à . ...
  • Acórdão nº EDcl no MS 15459 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO. REVISÃO DO CERTAME APÓS O SEU ENCERRAMENTO. DESCABIMENTO. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE CAPAZ DE ENSEJAR A AUTO-TUTELA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE A DECISÃO PENAL E A ADMINISTRATIVA NO CASO DOS AUTOS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. MANDADO DE...

    . EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 15.459 - DF (2010⁄0118918-4). ...PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS" DECLARATÓRIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇ\xC3"...
  • Acórdão nº AgRg nos EDcl no MS 19863 / GO de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O ADVOGADO SUBSCRITOR E O TITULAR DA ASSINATURA DIGITAL. RESOLUÇÃO STJ Nº 1/2010. RECURSO INEXISTENTE. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. 1. Não havendo identidade entre o titular do certificado digital utilizado para assinar o documento e o nome do advogado indicado como subscritor...

    . AgRg nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 19.863 - GO (2013⁄0060448-5) ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ...
  • Acórdão nº 2012/0088982-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL. PREVISÃO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 267/STF.PRECEDENTES. 1. É incabível o mandado de segurança quando empregado

    ... . RECURSO EM MANDADO...SEGURANÇA...em sede de embargos infringentes (art. 34 da LEF). . ...
  • Acórdão nº EDcl no MS 10357 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EFEITOS MODIFICATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os aclaratórios somente são cabíveis para corrigir o julgado que se apresente omisso, contraditório ou obscuro, sendo também aceito, por construção jurisprudencial, para sanar a existência de possível erro material, inocorrentes na espécie. 2. Eventual dissenso pretoriano, ainda que ocorrido entre...

    . EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 10.357 - DF (2005⁄0012559-3). ...EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. ...
  • Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. NULIDADE DE ATOS PRATICADOS PELA COMISSÃO PROCESSANTE NA INSTRUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUTORIDADE COATORA. MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. AUSÊNCIA...

    ... . AgInt nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.399 - DF . ...  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE . ...
  • Acórdão nº EDcl nos EDcl no MS 15030 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. - Os defeitos exclusivamente materiais podem ser corrigidos a qualquer tempo e grau de jurisdição, não havendo preclusão no caso em debate. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo, para retificar erro material. (EDcl nos EDcl no MS 15.030/DF, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/

    . EDcl nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 15.030 - DF (2010⁄0024099-1). ...EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ...
  • Acórdão nº 2014/0333222-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS. NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. A insistência da defesa, que se utiliza de sucessivos recursos, quando, na verdade, já foi devidamente fundamentada e...

    ... . EDcl no AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº . ...: SÍLVIO JOSÉ MOREIRA . EMENTA. EMBARGOS...
  • Acórdão nº 2009/0117861-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PENA DE DESTITUIÇÃO DE CARGO PÚBLICO E RESSARCIMENTO DE VALORES. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. PRIMEIROS EMBARGOS JULGADOS INTEMPESTIVOS. PRAZO RECURSAL DA UNIÃO. TERMO. ARQUIVAMENTO DO MANDADO CUMPRIDO JUNTO À COORDENADORIA DO Ó

    ... . EDcl nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 14.433 - DF . ...EMBARGOS . DE . DECLARAÇÃO . NOS . EMBARGOS . DE . ...
  • Acórdão nº 2008/0020696-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. A reiteração literal de anteriores embargos de declaração, rejeitados à unanimidade pelo colegiado, configura o intuito unicamente protelatório da medida, impondo-se a aplicação da...

    ... no AgRg nos EDcl no RECURSO EM MANDADO DE . ...EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  EM  EMBARGOS  DE . ...ÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. . ...
  • Acórdão nº 2010/0152880-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO. LEI N. 9.266/1996. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. EMBARGOS PROCEDENTES. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. O processo...

    ... . AgRg nos EMBARGOS" À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº\xC2"...
  • Acórdão nº 2009/0172963-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. CIVIL. REPARAÇÃO ECONÔMICA. VALORES RETROATIVOS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida...

    . EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 14.607 - DF (2009⁄0172963-4). ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ...
  • Acórdão nº 2015/0288021-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. EMBARGOS INFRINGENTES. INTEMPESTIVIDADE. COISA JULGADA. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. 1. Há precedentes do STJ que reconhecem a possibilidade de impetração de mandado de segurança contra decisão proferida em Embargos Infringentes de Execução Fiscal de

    ... . RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 49.763 - RS . ...FISCAL . DE . PEQUENO . VALOR. . EMBARGOS . INFRINGENTES. . ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA ASSECURATÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PERDA DO FUNDAMENTO DE VALIDADE DA MEDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Com a superveniência de sentença absolutória, desapareceu o fundamento para a manutenção da medida de afastamento da embargante da administração ...

    ... . EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 37.660 - SP . ...EMENTA. EMBARGOS" DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO . DE\xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0132338-8 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANTERIOR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A MESMA DECISÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Tendo o recorrente manejado dois recursos (embargos de declaração e agravo regimental) contra ...

    ... . AgRg no MANDADO...SEGURANÇA. . ...  manejado  dois  recursos  (embargos  de  declaração  e . ...
  • Acórdão nº EDcl nos EDcl no MS 15432 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Tendo o acórdão embargado se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em omissão, não se devendo confundir "fundamentação sucinta...

    . EDcl nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 15.432 - DF (2010⁄0112664-3). ...ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE ATO DE AUTORIDADE JUDICIAL, QUE PROFERIRA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA, PREVISTO NO ART. 34 DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DOS CABÍVEIS EMBARGOS INFRINGENTES. INADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO...

    ... . RECURSO EM MANDADO...SEGURANÇA".  IMPUGNAÇÃO  DE  ATO  DE  AUTORIDADE\xC2"...  INTERPOSIÇÃO  DOS  CABÍVEIS  EMBARGOS  INFRINGENTES. . ...
  • Acórdão nº 2006/0273608-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    . EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 12.460 - DF (2006/0273608-5). ...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDICAÇÃO DE OMISSÃO E ...
  • Acórdão nº 2015/0154755-0 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO INTERTEMPORAL. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 E JULGADO NA VIGÊNCIA NO CPC/2015. TÉCNICA DE JULGAMENTO. OBSERVÂNCIA DA NOVEL LEGISLAÇÃO. SUSTENTAÇÃO ORAL. CABIMENTO NO CASO. NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO....

    ... . EDcl no AgRg no MANDADO...EMENTA. PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO . AL . NO . MANDADO . DE . SEGURANÇA. . DIREITO . ...
  • Acórdão nº EDcl no MS 13189 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS DO IBAMA. NULIDADE DA DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE DIVERSA DA SUGERIDA PELA COMISSÃO PROCESSANTE DESDE QUE DEVIDAMENTE MOTIVADA. INOCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. VÍCIOS INEXISTENTES. 1. Os embargos de declaração têm como pressuposto a existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado,...

    . EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 13.189 - DF (2007⁄0264597-8). ...EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ...
  • Acórdão nº 2010/0102230-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. FATO NOVO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Inexistente comprovação de ato concreto de revisão da anistia concedida ao ora embargado, a simples edição da Portaria Interministerial 134, de 16 de fevereiro de 2011, não é capaz de determinar a suspensão ou extinção do presente mandado...

    . EDcl nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 15.396 - DF (2010⁄0102230-4). ...EMENTA. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ...
  • Acórdão nº EDcl nos EDcl no RMS 18332 / SC de T6 - SEXTA TURMA

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. 1. O artigo 535 do Código de Processo Civil não resta malferido quando o acórdão recorrido utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer...

    . EDcl nos EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 18.332 - SC (2004⁄0064964-0). ...EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ...
  • Acórdão nº 2006/0281300-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 535 DO CPC. VÍCIO. OCORRÊNCIA. PROCURADOR FEDERAL. PROMOÇÃO. PORTARIA PGF N. 468/2005. CONCLUSÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. PRAZO TRIENAL. REQUISITO NÃO CUMPRIDO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. ...

    ... . EDcl no MANDADO...CIVIL . E . ADMINISTRATIVO. . EMBARGOS . DE . ...segurança".  .   . ACÓRDÃO. Vistos,  relatados  e \xC2"...
  • Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE JUROS MORATÓRIOS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A orientação jurisprudencial do STJ é pela impossibilidade de fixação de condenação ao pagamento de juros moratórios e de correção monetária no âmbito do presente mandado de

    ... . AgInt nos EDcl no MANDADO...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO . ...SEGURANÇA. . IMPOSSIBILIDADE. ...
  • Acórdão nº 2010/0191085-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N° 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. SEGURANÇA DENEGADA. PRETENSÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS SUPOSTAMENTE NOVOS APÓS A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO...

    ... . EDcl no MANDADO...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE . ...DEMISSÃO.  SEGURANÇA"  DENEGADA.  PRETENSÃO  DE  JUNTADA  DE\xC2"...

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