mandado segurança juizado especial
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à ... criminais, indicando a existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências ... processos cíveis regidos por esta Lei, o Juizado: ... I - do seu domicílio ou de sua ... , o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes ...
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LEI 12153 de 22/12/2009 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA NO AMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS.
... § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: ... I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO EM MANDADO ... ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL. ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Cuida-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança contra acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará que negou provimento a Agravo interposto contra...
... RECURSO EM MANDADO ... PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO ... ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AUSÊNCIA ... -
Acórdão nº 2009/0152008-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 30.170 - SC (2009⁄0152008-1) ... PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPLEXIDADE DA CAUSA ...
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Acórdão nº 2014/0240771-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. SÚMULA 376/STJ. 1 - Writ impetrado contra ato do juizado especial perante o tribunal de origem. Impossibilidade. 2 - Aplicação da súmula 376/STJ ("Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial").
... AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 46.583 - SC ... impetrado contra ato do juizado especial perante o ... -
Acórdão nº 2014/0150817-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TURMA DO JUIZADO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA Nº 376/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os tribunais de justiça estaduais não possuem competência para rever decisões de turma recursal de juizados especiais,...
... AgRg no RECURSO EM MANDADO ... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ... -
Acórdão nº RMS 33155 / MA de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 33.155 - MA (2010⁄0189145-8) ... PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ...
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Acórdão nº Rcl 4486 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1. A autoridade reclamada não admitiu o mandado de segurança da reclamante ao argumento de que ... o mandado de segurança contra ato de juizado" especial.\" ... 3. Na espécie, não houve ofensa \xC3" ...
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Acórdão nº 2003/0150384-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... JUÍZO DE DIREITO DA 8A TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CAUSAS ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO DO ...
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Acórdão nº 2003/0108339-0 de T6 - SEXTA TURMA
AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 16.595 - MG (2003⁄0108339-0) ... DE CASTRO AGRAVADO:JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TEÓFILO OTONI - MG ...
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Acórdão nº 2014/0301516-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO EM MANDADO ... SEGURANÇA ... controle de mérito dos atos de juizado especial. Precedentes ...
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Acórdão nº 2006/0194691-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... RECLAMADO:JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINAS - SP INTERES.:JUIZ DE ... Processual civil. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. Denegação por Colégio Recursal ...
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Recurso Ordinário - Mandado de Segurança - Juizado Especial (STJ)
Ementa. Acórdão. Relatório. Voto. Certidão.
Superior Tribunal de Justiça Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 18433 - MA Órgão julgador: 5a. Turma Fonte: DJ, 28.02.2005, pág. 341 Rel.: Ministro Gilson Dipp Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Recorrido... -
Acórdão nº 2014/0192088-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EDcl no AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 46.146 - SC ... juizado especial ") ...
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Acórdão nº 2002/0063258-5 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 14.891 - BA (2002/0063258-5) ... SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INCOMPETÊNCIA DECLARADA PELO ...
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Acórdão nº 2003/0004616-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PÚBLICARÉU :JUIZ FEDERAL DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL DO RIO DE JANEIRO SUSCITANTE:JUÍZO ... MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE NEGA ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1213848 / RS de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DE JUIZ COM JURISDIÇÃO EM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA. TURMA RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO. I - Este Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que compete à Turma Recursal o julgamento do mandado de segurança impetrado contra ato de juiz federal com jurisdição no Juizado Especial Federal. Precedentes.
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Acórdão nº 2008/0164520-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27.609 - MG (2008/0164520-7) ... ATO DE JUIZ SINGULAR DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CONTROLE DE COMPETÊNCIA ...
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Acórdão nº 2006/0096997-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PAULO E OUTRO(S)RÉU :JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JANUÁRIA - MG ... BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL ...
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Acórdão nº AgRg no RMS 18431 / MT de T6 - SEXTA TURMA
AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 18.431 - MT (2004⁄0080222-0) ... ÇÃO CONTRA ATO DE JUIZ INTEGRANTE DE JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DA TURMA ...
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Acórdão nº 2004/0080222-0 de T6 - SEXTA TURMA
AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 18.431 - MT (2004/0080222-0) ... ÇÃO CONTRA ATO DE JUIZ INTEGRANTE DE JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DA TURMA ...
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Acórdão nº 2003/0072075-8 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 16.376 - RS (2003/0072075-8) ... JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DE PORTO ALEGRE - RS ...
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Acórdão nº 2014/0173366-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... JUIZADOS ESPECIAIS. MANDADO DE SEGURANÇA. ... ORDINÁRIO. ... ou Colégio Recursal de Juizado Especial. ...
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Acórdão nº 2010/0136296-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
AgRg no AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 32.632 - ES (2010⁄0136296-9) ... ÇA CONTRA ATO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL. CONTROLE DE COMPETÊNCIA. DECISÃO ...