mandado segurança justiça gratuita

52846 resultados para mandado segurança justiça gratuita

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Eleitoral

    ... necessitar documento de quitação com a Justiça Eleitoral, poderá efetuar o pagamento perante o ... dar imediato cumprimento às decisões, mandados, instruções e outros atos emanados do Tribunal ...e) o habeas corpus ou mandado de segurança, em matéria eleitoral, relativos a atos do ... eleitoral, serão fornecidas gratuitamente, segundo a ordem dos pedidos apresentados em ...

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ...Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais;. VIII - ... redigir, na forma legal, os ofícios, os mandados, as cartas precatórias e os demais atos que ..., em todos os graus, de forma integral e gratuita. ARTIGO 186. A Defensoria Pública gozará de ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente

    ...� Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, ... encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude. #Incluído pela Lei ... será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão. § 1º A ...�rio, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou ... quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ... obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao ...3) os mandados de segurança;. 4) as impugnações à ...

  • Em vigor Código Civil
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ... I- redigir, em forma legal, os ofícios, mandados, cartas precatórias e mais atos que pertencem ao ... Tribunal Federal, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção ...

  • Em vigor Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.

    ...1) o de segurança, regularidade, orientação e administração dos ..., respectivamente, pelos Ministros da Justiça e Negócios Interiores, da Educação e Cultura, ... 2 (duas) horas à propaganda partidária gratuita, sendo uma delas durante o dia e outra entre 20 ... Tribunal Federal de Recursos, através de mandado de segurança, observadas as seguintes normas:. ...

  • Em vigor Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

    ... ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e ... Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso ...São asseguradas a prioridade e a segurança do idoso nos procedimentos de embarque e ..., que se regerá pelas normas da lei do mandado de segurança. ARTIGO 83. Na ação que tenha por ...

  • Acórdão nº 2016/0146848-5 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 13 de Dezembro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE CABIMENTO DA HIPÓTESE CONSTITUCIONAL DE RECURSO ORDINÁRIO. ERRO GROSSEIRO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que, "pelo fato de o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça não se assemelhar à denegação da pretensão...

  • Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA, 20 de Junho de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL A QUO. DEFERIMENTO TÁCITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ILÍCITO TIPIFICADO COMO CRIME. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO APÓS O TRANSITO EM...

  • Em vigor Estatuto do Idoso

    ... ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e ... Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso ... habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;. II - apresentar objetivos estatutários e plano ..., que se regerá pelas normas da lei do mandado de segurança. ARTIGO 83. Na ação que tenha por ...

  • Acórdão nº 2009/0073996-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 29 de Setembro de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO NA PEÇA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 4º, caput, da Lei 1.060/50 garante que basta à parte afirmar na própria petição inicial, que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família a fim de gozar do benefício da assistência...

    . AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 29.362 - PE (2009/0073996-4)RELATOR:MINISTRO ...RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO NA PEÇA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. . 1. O artigo ... condenação em verba honorária em sede de mandado de segurança, a teor da Súmula n. 105/STJ e 512/STF, convém decidir acerca ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-12164-62.2011.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. A Presidência do e. TRT da 1ª Região negou seguimento ao recurso ordinário em mandado de segurança por deserto, tendo em vista o não recolhimento das custas processuais. O entendimento há muito pacífico neste Tribunal é no sentido de que para a concessão do benefício da justiça gratuita suficiente ou a

    ...DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. A Presidência ... ao recurso ordinário em mandado de segurança por deserto, tendo em vista o não recolhimento ... que para a concessão do benefício da justiça gratuita suficiente ou a percepção de salário ...

  • Acórdão nº 2006/0191310-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 23 de Agosto de 2007

    RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO DESERTA. USO DO RECURSO CABÍVEL. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT. Tendo o ato justamente indeferido a justiça gratuita, impondo à impetrante o ônus de recolher custas para apelar, não há como exigir a interposição do recurso processual adequado, no caso agravo de instrumento, eis que...

    . RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.620 - SP (2006/0191310-0)RELATOR:MINISTRO ...BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO DESERTA. USO DO RECURSO CABÍVEL. ... Na origem, JOSÉ HUMBERTO DA SILVA impetrou mandado de segurança contra decisão da Juíza da 6ª Vara Cível de Santo Amaro/SP, ...

  • Em vigor Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.

    ... um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses ... partidos políticos poderão usar gratuitamente prédios públicos, responsabilizando-se por ...� Justiça Eleitoral definir a chave de segurança e a identificação da urna eletrônica de que ... os processos de habeas corpus e mandado de segurança. § 1º É defeso às autoridades ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-14982-21.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 09 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. A autora juntou declaração de que não tinha condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 deste Tribunal Superior. Portanto, foram preenchidos os pressupostos para o deferimento do benefício. Agravo de...

    ...MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. A autora juntou ... para deferir os benefícios da justiça gratuita à autora e determinar o processamento ...A agravante impetrou mandado de segurança (fls. 2/20 da peça sequencial nº 1), contra ato ...

  • Acórdão nº 2015/0036255-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 25 de Agosto de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCONFORMISMO EM QUE SE DISCUTE, ENTRE OUTRAS MATÉRIAS, O DIREITO À JUSTIÇA GRATUITA. PREPARO. NECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. O recurso ordinário não impugna exclusivamente o indeferimento da justiça gratuita, mas, sobretudo, o ato administrativo que determinou a divulgação de lista nominal de servidores, que teria...

  • Acórdão nº 2015/0215002-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 20 de Setembro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL CUJO PREPARO NÃO FOI RECOLHIDO. DESERÇÃO. NÃO CABIMENTO SEM FIXAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO. ART. 99 DO CPC. 1. "É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício...

  • Em vigor Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.

    ... efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à ultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, ... criminais, indicando a existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências ... Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial, ...

  • Acórdão nº 2010/0080971-8 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 04 de Novembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. EXCLUSÃO. ALEGADA ILEGALIDADE. CURSO DE FORMAÇÃO. ENCERRAMENTO. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. Pedido de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita que deve ser deferido, considerando tratar-se de recorrente pessoa física que, via simples petição alegando hipossuficiência econômico-f

    . RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 32.100 - DF (2010⁄0080971-8)RELATOR:MINISTRO ... de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita que deve ser deferido, considerando tratar-se de recorrente ...2. A inicial do mandado de segurança veicula o seguinte pedido (fl. 26, e-STJ): "e) Que seja julgado ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0220.14.001140-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01 de Setembro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. JUSTIÇA GRATUITA. INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 522 E 525, I DO CPC. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

    . EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. JUSTIÇA ..., a qual indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo o mesmo sido interposto sem o pedido de efeito suspensivo, ...

  • Acórdãos nº 185819 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 04 de Novembro de 2016

    Agravo de Instrumento – Justiça Gratuita – Desistência do mandado de segurança – Perda do objeto do agravo – Recurso prejudicado.

  • Acórdão nº 2014/0326892-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Junho de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE DESERÇÃO. PRECLUSÃO. REQUERIMENTO PARA QUE SE ARBITREM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. ÓBICE DA SÚMULA 105/STJ. PARTE RECORRIDA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão monocrática alicerçada nos seguinte fundamento: a) &q

  • Acórdão nº 2009/0082167-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 04 de Novembro de 2010

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATOS REGISTRAIS E NOTARIAIS EXTRAJUDICIAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. EFETIVIDADE DO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA E DO PROVIMENTO JUDICIAL EM SI. Esta Corte Superior firmou sua orientação no sentido de que, da cláusula constitucional vertida no art. 5º, inc. LXXVII, retira-se a validade de determinação...

    . RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 29.429 - RS (2009⁄0082167-7)RELATOR:MINISTRO ...ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. EFETIVIDADE DO DIREITO DE ACESSO À ...Precedentes. 2. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos esses ...