mandado segurança justiça gratuita
-
Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à ultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, ... criminais, indicando a existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências ... Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial, ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais; ... VIII - ... de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à ... , em todos os graus, de forma integral e gratuita ... ARTIGO 186 ... A Defensoria ...
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e ... São asseguradas a prioridade e a segurança da pessoa idosa nos procedimentos de embarque e ... ão direito à assistência judiciária gratuita ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de ... , que se regerá pelas normas da lei do mandado de segurança ... ARTIGO 83 ... Na ...
-
Acórdão nº 2016/0146848-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO ... O DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE ...
-
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... MANDADOPEDIDO ... DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO ... segurança, com efeitos funcionais desde a ...
-
Acórdão nº 2006/0191310-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.620 - SP (2006/0191310-0) ... ORIGEM :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO :JUIZ DE ... BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO DESERTA. USO DO ...
-
Acórdão nº 2015/0036255-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCONFORMISMO EM QUE SE DISCUTE, ENTRE OUTRAS MATÉRIAS, O DIREITO À JUSTIÇA GRATUITA. PREPARO. NECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. O recurso ordinário não impugna exclusivamente o indeferimento da justiça gratuita, mas, sobretudo, o ato administrativo que determinou a divulgação...
Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO ... GRATUITA. PREPARO. NECESSIDADE. PRECEDENTES ... -
Acórdão nº 2014/0326892-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... SEGURANÇA Nº 47.215 - SP ... (2014/0326892-0) ... REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12164-62.2011.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Abril de 2013
... DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. A Presidência ...
-
Acórdão nº 2009/0073996-4 de T5 - QUINTA TURMA
AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 29.362 - PE (2009/0073996-4) ... JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO NA PEÇA RECURSAL ...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses ... , inclusive os destinados à propaganda gratuita; ... #Revogado pela Lei nº 11.300, de 2006 ... segurança e a identificação da urna eletrônica de que ... os processos de habeas corpus e mandado de segurança ... § 1º É defeso às ...
-
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... 1) o de segurança, regularidade, orientação e administração dos ... , respectivamente, pelos Ministros da Justiça e Negócios Interiores, da Educação e Cultura, ... 2 (duas) horas à propaganda partidária gratuita, sendo uma delas durante o dia e outra entre 20 ... Tribunal Federal de Recursos, através de mandado de segurança, observadas as seguintes normas: ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou ... ção, garantidas as condições de segurança" das informações ... #Incluído pela Lei n\xC2" ... e) proibição de cessão gratuita ou remunerada da respectiva sede a entidade de ... SEÇÃO II Do mandado e da penhora ... ARTIGO 880 ...
-
Em vigor
Código Eleitoral
... necessitar documento de quitação com a Justiça Eleitoral, poderá efetuar o pagamento perante o ... e) o habeas corpus ou mandado de segurança, em matéria eleitoral, relativos a ... íodo destinado à propaganda eleitoral gratuita não prevalecerão quaisquer contratos ou ajustes ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14982-21.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. A autora juntou declaração de que não tinha condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 deste Tribunal Superior. Portanto, foram preenchidos os pressupostos para o deferimento do benefício. Agravo de...
... MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. A autora juntou ... -
Acórdão nº 2009/0082167-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 29.429 - RS (2009⁄0082167-7) ... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. EFETIVIDADE DO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA E DO PROVIMENTO JUDICIAL EM SI ... 1. Esta Corte ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude ... #Incluído ... será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão ... § ... V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas ... Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente ...
-
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... diferente daquele que o tenha mandado industrializar pôr encomenda sem que o mesmo ... para uso próprio ou para distribuição gratuita a seus assistidos tendo em vista suas ... disciplinará o uso e os requisitos de segurança do selo especial, em papel ou em meio digital, de ... de autoridade judicial no interêsse da Justiça e os de prestação mútua de assistência para a ...
-
Acórdão nº 2010/0196856-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONCESSIVA DE MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-330-40.2011.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESERÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO PLENA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. Esta Corte já consagrou o entendimento de que os benefícios da justiça gratuita excepcionalmente podem ser aplicados às pessoas jurídicas, por exegese do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Entretanto, tem-se por necessário,...
... EMP/rl/ds RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESERÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA ... de que os benefícios da justiça gratuita excepcionalmente podem ser aplicados às pessoas ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... remeterá a rogatória ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e este ao Ministério das ... DO BENEFÍCIO DA JUSTlÇA GRATUITA ... Art. 68. A parte que não estiver em ... VI – os mandados de segurança contra atos de qualquer autoridade da respectiva ... A citação far-se-á: ... I – por mandado; ... II – com hora certa; ... IlI – por ...
-
Acórdão nº 2010/0080971-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 32.100 - DF (2010⁄0080971-8) ... benefício de assistência judiciária gratuita que deve ser deferido, considerando tratar-se de ... Pedido de benefício de justiça gratuita deferido ... Vistos, relatados e ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRO-940-67.2008.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA DENEGADA PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA, QUANTO AO TEMA, DE RECURSO PRÓPRIO. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. É inviável a apreciação do pedido de gratuidade de justiça quando já houve no processo sua denegação e a parte prejudicada não impugnou a decisão por meio de...
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1197000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Marzo de 2002
... DE INSTRUMENTO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA ... JUSTIÇA GRATUITA ...
- Em vigor Código Civil