mandado segurança justiça gratuita

52846 resultados para mandado segurança justiça gratuita

  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou ... quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ... obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao ...3) os mandados de segurança;. 4) as impugnações à ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ... I- redigir, em forma legal, os ofícios, mandados, cartas precatórias e mais atos que pertencem ao ... Tribunal Federal, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção ...

  • Acórdão nº 2009/0073996-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 29 de Setembro de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO NA PEÇA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 4º, caput, da Lei 1.060/50 garante que basta à parte afirmar na própria petição inicial, que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família a fim de gozar do benefício da assistência...

    . AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 29.362 - PE (2009/0073996-4)RELATOR:MINISTRO ...RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO NA PEÇA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. . 1. O artigo ... condenação em verba honorária em sede de mandado de segurança, a teor da Súmula n. 105/STJ e 512/STF, convém decidir acerca ...

  • Acórdão nº 2006/0191310-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 23 de Agosto de 2007

    RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO DESERTA. USO DO RECURSO CABÍVEL. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT. Tendo o ato justamente indeferido a justiça gratuita, impondo à impetrante o ônus de recolher custas para apelar, não há como exigir a interposição do recurso processual adequado, no caso agravo de instrumento, eis que...

    . RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.620 - SP (2006/0191310-0)RELATOR:MINISTRO ...BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO DESERTA. USO DO RECURSO CABÍVEL. ... Na origem, JOSÉ HUMBERTO DA SILVA impetrou mandado de segurança contra decisão da Juíza da 6ª Vara Cível de Santo Amaro/SP, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-12164-62.2011.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. A Presidência do e. TRT da 1ª Região negou seguimento ao recurso ordinário em mandado de segurança por deserto, tendo em vista o não recolhimento das custas processuais. O entendimento há muito pacífico neste Tribunal é no sentido de que para a concessão do benefício da justiça gratuita suficiente ou a

    ...DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. A Presidência ... ao recurso ordinário em mandado de segurança por deserto, tendo em vista o não recolhimento ... que para a concessão do benefício da justiça gratuita suficiente ou a percepção de salário ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-14982-21.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 09 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. A autora juntou declaração de que não tinha condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 deste Tribunal Superior. Portanto, foram preenchidos os pressupostos para o deferimento do benefício. Agravo de...

    ...MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. A autora juntou ... para deferir os benefícios da justiça gratuita à autora e determinar o processamento ...A agravante impetrou mandado de segurança (fls. 2/20 da peça sequencial nº 1), contra ato ...

  • Acórdão nº 2010/0080971-8 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 04 de Novembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. EXCLUSÃO. ALEGADA ILEGALIDADE. CURSO DE FORMAÇÃO. ENCERRAMENTO. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. Pedido de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita que deve ser deferido, considerando tratar-se de recorrente pessoa física que, via simples petição alegando hipossuficiência econômico-f

    . RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 32.100 - DF (2010⁄0080971-8)RELATOR:MINISTRO ... de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita que deve ser deferido, considerando tratar-se de recorrente ...2. A inicial do mandado de segurança veicula o seguinte pedido (fl. 26, e-STJ): "e) Que seja julgado ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0220.14.001140-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01 de Setembro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. JUSTIÇA GRATUITA. INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 522 E 525, I DO CPC. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

    . EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. JUSTIÇA ..., a qual indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo o mesmo sido interposto sem o pedido de efeito suspensivo, ...

  • Acórdãos nº 185819 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 04 de Novembro de 2016

    Agravo de Instrumento – Justiça Gratuita – Desistência do mandado de segurança – Perda do objeto do agravo – Recurso prejudicado.

  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº 2009/0082167-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 04 de Novembro de 2010

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATOS REGISTRAIS E NOTARIAIS EXTRAJUDICIAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. EFETIVIDADE DO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA E DO PROVIMENTO JUDICIAL EM SI. Esta Corte Superior firmou sua orientação no sentido de que, da cláusula constitucional vertida no art. 5º, inc. LXXVII, retira-se a validade de determinação...

    . RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 29.429 - RS (2009⁄0082167-7)RELATOR:MINISTRO ...ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. EFETIVIDADE DO DIREITO DE ACESSO À ...Precedentes. 2. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos esses ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-330-40.2011.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 07 de Maio de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESERÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO PLENA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. Esta Corte já consagrou o entendimento de que os benefícios da justiça gratuita excepcionalmente podem ser aplicados às pessoas jurídicas, por exegese do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Entretanto, tem-se por necessário,...

    ...EMP/rl/ds RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESERÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA ... o entendimento de que os benefícios da justiça gratuita excepcionalmente podem ser aplicados às ...582/584, denegou a segurança. A Impetrante interpôs recurso ordinário (fls. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRO-940-67.2008.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Agosto de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA DENEGADA PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA, QUANTO AO TEMA, DE RECURSO PRÓPRIO. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. É inviável a apreciação do pedido de gratuidade de justiça quando já houve no processo sua denegação e a parte prejudicada não impugnou a decisão por meio de...

    ... DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA ... apreciação do pedido de gratuidade de justiça quando já houve no processo sua denegação e a ... recurso ordinário em mandado de segurança, a comprovação do recolhimento das custas ...

  • Acórdão nº 0003091-30.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 29 de Julho de 2016

    AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. No caso, o acervo probatório dos autos depõe contra a concessão do benefício, já que não existe qualquer elemento que evidencie a precariedade das condições financeiras da parte. Recurso conhecido e não provido. ( Classe: Agravo Regimental,Número do...

  • Acórdão nº 0003080-98.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 29 de Julho de 2016

    AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. No caso, o acervo probatório dos autos depõe contra a concessão do benefício, já que não existe qualquer elemento que evidencie a precariedade das condições financeiras da parte. Recurso conhecido e não provido. ( Classe: Agravo Regimental,Número do...

  • Decisão Monocrática nº 1.0024.13.198749-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Agosto de 2013

    MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. Esta Corte, em mais de uma oportunidade, já se manifestou no sentido de caber ao juiz avaliar a pertinência das alegações da parte, podendo deferir ou não o pedido de assistência judiciária gratuita, uma vez que a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, suscetível de ser elidida mediante...

    ... de Belo Horizonte, indeferiu o pedido de Justiça Gratuita. Em suas razões, sustenta que não tem condições de suportar ...EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ...

  • Acórdão nº 0003893-28.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 29 de Julho de 2016

    AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO TRANPORTE. PM. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. No caso, o acervo probatório dos autos depõe contra a concessão do benefício, já que não existe qualquer elemento que evidencie a precariedade das condições financeiras da parte. Recurso conhecido e não provido. ( Classe: Agravo Regimental,Número do Processo: 00

  • Acórdão nº 2002/0143145-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 27 de Fevereiro de 2007

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AGRAVO REGIMENTAL. DESERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. Não pode ser imposta a deserção ao recurso interposto diante de decisão que indefere pedido de assistência judiciária gratuita. De fato, se o pedido de reforma se refere ao benefício

    . RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 15.508 - RJ (2002/0143145-3)RELATOR:MINISTRO ...INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AGRAVO REGIMENTAL. DESERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE ... do Estado do Rio de Janeiro, que denegou mandado de segurança. Exsurge dos autos que os ora recorrentes ajuizaram ação ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-1197000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Março de 2002

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DA PARTE. Está assente nesta Justiça Especializada entendimento de que, consoante o disposto no art. 4º da Lei nº 1.060/50 e no art. 789, § 9º, da CLT, para o deferimento do benefício da justiça gratuita é necessário tão-somente a declaração da parte. Cumprido esse requisito, devem os Presidentes dos...

    ... DE INSTRUMENTO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DA PARTE. Está assente nesta Justiça. Especializada entendimento de que, consoante o ... está o indeferimento do mandado de segurança. Nego provimento. Vistos, relatados e discutidos ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-103/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Junho de 2002

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBI-LIDADE DE CONCESSÃO EM QUALQUER FASE PROCESSUAL, DESDE QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. 1. Hipótese em que o Recorrente, vencido no Mandado de Segurança, insurgetãocontra a parte da decisão regional que o condenou ao pagamento das custas processuais.

    ...JSF/DCM/afs/sgc. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBI-LIDADE ... o Recorrente, vencido no Mandado de Segurança, insurge tão contra a parte da decisão regional ... para se assegurar o direito da mesma à justiça gratuita, independentemente de atestado e mesmo ...

  • Acórdão nº 0003441-23.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 25 de Abril de 2014

    MANDADO DE SEGURANÇA – PRECATÓRIO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PEDIDO DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI Nº 1.060/50 - AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO – DESPACHOS RATIFICADOS PELO EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA – ARGUIÇÃO PREJUDICADA – AUSÊNCIA DE RESPALDO CONSTITUCIONAL PARA O DEFERIMENTO DO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - SEGURANÇA DENEGADA Deve ser deferido o pleito...

  • Acórdão nº 2010/0196856-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 05 de Abril de 2011

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONCESSIVA DE MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. "A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que, em função da autonomia do processo de execução em relação ao...

    ...SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONCESSIVA DE MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. A. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A ... das verbas remuneratórias objeto do mandado de segurança, antes do trânsito em julgado da decisão concessiva do ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0000.11.076172-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Novembro de 2011

    EMBARGOS INFRINGENTES - JUSTIÇA GRATUITA: SEM REQUERIMENTO - PREPARO NA INTERPOSIÇÃO: SEM COMPROVAÇÃO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - DESERÇÃO -      NEGAR SEGUIMENTO

    MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.11.076172-3/000 - COMARCA DE BARBACENA - ... INICIAL.O MUNICÍPIO DE BARBACENA impetra mandado de segurança contra ato judicial praticado pela Exma. Srª. JUÍZA DE DIREITO ...

  • Acórdãos nº 994093078680 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Agosto de 2009

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - Indeferimento por ser a autora casada e residir em local bem valorizado - INADMISSIBILIDADE: O pressuposto de assistência jurídica integral e gratuita é a insuficiência de recursos financeiros nos termos do artigo 5o, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que goza de presunção "júris tantum", ou seja, que prevalece até...

    ...Dr Márcio Kammer de Lima) . AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA -Indeferimento por ser a autora ...decisão de fls. 35 que, em sede de mandado de segurança impetrado contra a Secretária de Educação do Município de ...