mandado segurança justiça gratuita
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Acórdão Nº 4000007-82.2016.8.24.9001 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 27-04-2017
... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA ... Primeira Turma de Recursos - Capital ... Mandado de Segurança n. 4000007-82.2016.8.24.9001, da ... MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. SEGURADORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em vinte e quatro horas em ... da veiculação de propaganda eleitoral gratuita no horário definido nesta Lei, é facultada a ... , os integrantes dos órgãos de segurança pública a que se refere o art. 144 da ... , ressalvados os de habeas corpus e de mandado de segurança." (NR) ... "Art. 368-A. A prova ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000254-53.2018.5.06.0000), 11-09-2018
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE HOMOLOGOU DESISTÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. INCONFORMISMO DO SINDICATO AGRAVANTE APENAS QUANTO AO INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E AO VALOR ARBITRADO À CAUSA. NÃO DEMONSTRADA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ACOLHE-SE PARCIALMENTE O AGRAVO, TÃO SOMENTE, PARA ADEQUAR O VALOR DA CAUSA À REALIDADE VIVENCIADA PELAS EMPRESAS...
... Agravada: DECISÃO PROFERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0000254-53.2018.5.06.0000 ... AO INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E AO VALOR ARBITRADO À CAUSA. NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000259-75.2018.5.06.0000), 11-09-2018
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE HOMOLOGOU DESISTÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. INCONFORMISMO DO SINDICATO AGRAVANTE APENAS QUANTO AO INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E AO VALOR ARBITRADO À CAUSA. NÃO DEMONSTRADA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, ACOLHE-SE PARCIALMENTE O AGRAVO, TÃO SOMENTE, PARA ADEQUAR O VALOR DA CAUSA À REALIDADE VIVENCIADA PELAS EMPRESAS...
... Agravada: DECISÃO PROFERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0000259-75.2018.5.06.0000 ... AO INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E AO VALOR ARBITRADO À CAUSA. NÃO ... -
Acórdão nº 2015/0085215-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça" ... AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg\xC2" no RECURSO EM MANDADO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-9058/2001-000-03.43 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 5 de Diciembre de 2006
... DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-RECOLHIMENTO DAS CUSTAS SSUAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DA PARTE QUANDO DA ...
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Acórdão nº 0800171-08.2017.822.9000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 15-09-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
... Processo: 0800171-08.2017.8.22.9000 - MANDADO DE SEGURANÇA (1710)Relator: ENIO SALVADOR VAZ ... á assistência jurídica integral e gratuita aos comprovarem insuficiência de recursos (art ... -
Acórdão nº 0800153-84.2017.822.9000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 15-09-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
... Processo: 0800153-84.2017.8.22.9000 - MANDADO DE SEGURANÇA (120)Relator: ENIO SALVADOR VAZ ... á assistência jurídica integral e gratuita aos comprovarem insuficiência de recursos (art ... -
Acórdão nº 0800121-79.2017.822.9000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 15-09-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
... Processo: 0800121-79.2017.8.22.9000 - MANDADO DE SEGURANÇA (120)Relator: ENIO SALVADOR VAZ ... á assistência jurídica integral e gratuita aos comprovarem insuficiência de recursos (art ... -
Acórdão nº 0800064-61.2017.822.9000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 15-09-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
... Processo: 0800064-61.2017.8.22.9000 - MANDADO DE SEGURANÇA (120)Relator: ENIO SALVADOR VAZ ... á assistência jurídica integral e gratuita aos comprovarem insuficiência de recursos (art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-6914/2003-000-13.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 31 de Agosto de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APELO DESFUNDAMENTADO. Não se conhece de Recurso, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no artigo 514, inciso II, do CPC, quando o Recorrente não tem a atenção de infirmar os fundamentos da decisão recorrida. Na hipótese vertente, o processamento do Recurso Ordinário foi obstaculizado por dois fundamentos. Primeiro,
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APELO DESFUNDAMENTADO. Não se ... com relação aos benefícios da justiça" gratuita e renovar os argumentos trazidos na peti\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.20.071526-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - PODER DE FISCALIZAÇÃO DO MAGISTRADO - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - COMPROVAÇÃO AUSENTE - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - DECISÃO MANTIDA. O magistrado, com seu poder de fiscalização do processo e seus atos, pode e deve exigir a comprovação inequívoca da hipossuficiência quando tiver dúvida sobre essa situação, conforme...
... da deciso de ordem 25, que, nos autos do mandado de segurana impetrado contra ato do Prefeito de ... Afirma que o pedido de justia gratuita pode ser feito por simples afirmao no incio ou no ... -
Acórdão nº 1.0000.18.054960-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - DECLARAÇÃO DE POBREZA - AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO EM RELAÇÃO A DUAS IMPETRANTES - PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA RESPALDADA NOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - NÃO DEMONSTRADA A INCAPACIDADE FINANCEIRA DOS DEMAIS IMPETRANTES - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. O...
... de Belo Horizonte, que, nos autos do Mandado de Segurana impetrado em face de ato praticado ... o requerimento de assistncia judiciria gratuita dos ora agravantes. Em suas razes ... -
Acórdão nº 1.0000.18.054960-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - DECLARAÇÃO DE POBREZA - AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO EM RELAÇÃO A DUAS IMPETRANTES - PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA RESPALDADA NOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - NÃO DEMONSTRADA A INCAPACIDADE FINANCEIRA DOS DEMAIS IMPETRANTES - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. O...
... de Belo Horizonte, que, nos autos do Mandado de Segurana impetrado em face de ato praticado ... o requerimento de assistncia judiciria gratuita dos ora agravantes. Em suas razes ... -
Acórdão nº 0800094-96.2017.822.9000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 15-09-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
... Processo: 0800094-96.2017.8.22.9000 - MANDADO DE SEGURANÇA (120)Relator: ENIO SALVADOR VAZ ... á assistência jurídica integral e gratuita aos comprovarem insuficiência de recursos (art ... -
Acórdão nº 1.0000.20.510050-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA NA INICIAL - IMPUGNAÇÃO NA CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA - PRECLUSÃO - DEFERIMENTO - DESERÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - SERVIDOR MILIAR INATIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRECEDENTE VINCULANTE RE 596701/MG (TEMA 160) DO STF- OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - APLICABILIDADE DE NORMAS DO REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES
... a segurana pleiteada na petio inicial de mandado de segurana, impetrado contra ato do DIRETOR ... a exigibilidade em razo da justia gratuita, deixando de conden-lo ao pagamento de honorrios ... -
Acórdão nº 2013/0024144-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PRÓ-DF. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. PRÉ-INDICAÇÃO DA ÁREA. CONCESSÃO ONEROSA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou a existência de direito líquido e certo à anulação ou suspensão do ato que ensejou a concessão a outra empresa de direito...
Superior Tribunal de Justiça ... ANDADO DE SEGURANÇA Nº ... 40.803 - DF (2013/0024144-7) ... distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios ... -
Acórdão Nº 4000008-49.2016.8.24.9007 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 08-05-2017
MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - DECISÃO QUE NÃO ESTÁ MACULADA POR ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER - DECISUM QUE IGUALMENTE NÃO É TERATOLÓGICO - AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - MANDAMUS CONHECIDO - LIMINAR NEGADA E MANTIDA - SEGURANÇA DENAGADA.
... Sérgio Luiz Junkes ... Mandado de Segurança ... n. 4000008-49.2016.8.24.9007 ... JUSTIÇA GRATUITA – DECISÃO QUE NÃO ESTÁ ... MACULADA ... -
Acórdão nº 1.0352.16.006054-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - INCAPACIDADE FINANCEIRA DO REQUERENTE - PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE - INDEFERIMENTO REFORMA DA SENTENÇA.- Demonstrada a incapacidade financeira de a parte suportar os custos da demanda, deve ser reformada a sentença na parte em que indefere o benefício da gratuidade da Justiça.- Recurso provido.
... 25/29, que, nos autos do Mandado de Segurana, com pedido liminar, impetrado em ... , indeferindo o seu pedido de justia gratuita, por falta de prova nos autos da hipossuficincia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-1837/2002-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Octubre de 2005
RECURSO ORDINÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Se o acórdão recorrido explicitou os motivos que formaram o seu livre convencimento, entregando, assim, a jurisdição devida, não se há falar em afronta aos artigos 794 e 832 da CLT e 5º, XXXV, e 93, IX, da Carta Política. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO, NA SENTENÇA, DE...
... Carta Política ... MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO, NA SENTENÇA, DE DIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E DE ISENÇÃO DAS CUSTAS ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... ADO DE SEGURANÇA Nº ... 15.432 - DF (2015/0151254-6) ... EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE ... O deferimento da justiça gratuita ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-339/2000-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 29 de Abril de 2003
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENEGAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO POR DESERÇÃO. REQUERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NA INICIAL, IMPUGNADO NA DEFESA E EXAMINADO PELO TRIBUNAL REGIONAL QUANDO DO JULGAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Inexiste sinonímia entre os benefícios da justiça gratuita e o beneplácito da assistência judiciária. Enquanto a...
... REQUERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NA ... INICIAL, IMPUGNADO NA ... -se teratológica, ser atacada mediante mandado de segurança a fim de aquilatar-se sobre a sua ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Septiembre de 2002
... JSF/DCM/sm/ds RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ...
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Acórdão Nº 1000880-44.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 21-11-2018
-- Art. 926, do Código de Processo Civil --a) Julgado do Pleno Jurisdicional deste Tribunal de Justiça:"MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. CONCESSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. ACOLHIMENTO EM DECISÃO LIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. MÉRITO. SAÚDE. CIRURGIA. MENISCO. NECESSIDADE COMPROVADA. DEBILIDADE AO LONGO DO TEMPO. DEVER DO ENTE
... Proc. Estado ... Proc. Estado ... : Mandado de Segurança n. 1000880-44.2018.8.01.0000 ... : ... judiciária gratuita em vista de alegada hipossuficiência econômica ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 140-48.2022.5.07.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO PELA CORTE A QUO . AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. O recurso ordinário merece conhecimento apenas parcial, não podendo ser admitido o requerimento de deferimento do benefício da justiça gratuita....
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA ...