mandado segurança justiça gratuita
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Acórdão nº 2010/0056215-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 31.871 - SE (2010⁄0056215-7) ... PREPARO NÃO RECOLHIDO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NA ORIGEM. INOCORRÊNCIA DE EXAME ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-76/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 16 de Abril de 2002
... A C Ó R D Ã O ... MANDADO DE SEGURANÇA DESPACHO DO PR E SIDENTE DO TRT QUE DENEGOU ... PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E DE A U TENTICAÇÃO DE PEÇAS PARA ...
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Acórdão Nº 0001858-34.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 0001858-34.2022.8.27.2729/ ... NÃO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PREPARO NÃO REALIZADO. AGRAVO INTERNO NÃO ...
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Acórdão Nº 4000071-69.2019.8.24.9007 do Terceira Turma Recursal, 26-02-2020
MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO NA ORIGEM - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO - DOCUMENTAÇÃO APTA A DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA DA IMPETRANTE - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE - PRESSUPOSTOS LEGAIS PREENCHIDOS - DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE SE IMPÕE - ORDEM CONCEDIDA. Para concessão da gratuidade não basta a mera declaração, sendo necessário...
... TRIBUNAL ... DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA ... Terceira Turma Recursal ... Mandado de Segurança ... 4000071-69.2019.8.24.9007, de ... DE SEGURANÇA – JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO ... NA ORIGEM – INTIMAÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0216721-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... ADMINISTRATIVO. ... SEGURANÇA. MILITAR. PROMOÇÃO. EXTINÇÃO DO ... da assistência judiciária gratuita, ...
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Acórdão Nº 5008462-79.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 24-11-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔNICA. COMPROVAÇÃO, EM GRAU RECURSAL, DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO PROVIDO.
... RELATRIOEDUARDO GIEHLimpetrou mandado de segurana contra ato dos SRS ... PEDIDO DE JUSTIA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA PETIO INICIAL POR FALTA DE ... -
Acórdão nº 1.0000.19.136113-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - CABIMENTO - PESSOA NATURAL - ARTIGO 99, §§ 2º E 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PROVIMENTO. - A alegação de insuficiência financeira por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade.- Ficando comprovada a situação de hipossuficiência financeira para os...
... ordem n. 03, Pje), que, nos autos do "Mandado de Segurana" impetrado por Edivani Michael de ... Andradas, indeferiu o pedido de justia gratuita formulado pelo impetrante, ora agravante, ... -
Acórdão Nº 4000032-23.2015.8.24.9004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 05-04-2016
MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA PELO IMPETRANTE. LITISCONSÓRCIO ATIVO. POSSIBILIDADE DE CONCEDER A BENESSE DE FORMA INDIVIDUALIZADA. RECEBIMENTO DO RECURSO COM APROVEITAMENTO SOMENTE AO IMPETRANTE. ORDEM CONCEDIDA.
... Cleusa Maria Cardoso ... Mandado de Segurança n. 4000032-23.2015.8.24.9004, da ... MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ... -
Acordão do Segunda Turma, 14-09-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EMMANDADO DE SEGURANÇA. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. AÇÃOMOVIDA POR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 95, § 3º, DOCPC/73. MANDADO DE SEGURANÇA UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃOCABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recursointerposto contra decisum publicado na vigência...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08193944620194058300), 04-02-2020
PROCESSO Nº: 0819394-46.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO CAITANO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Leticia Barros De Araujo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO...
... contra sentença que, em sede de mandado de segurança, extinguiu o feito sem resolução ... indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, tendo em vista que o processo administrativo de ... que indeferiu os benefícios da justiça gratuita, por entendeu o Juízo a quo que "não consta nos ... -
Acórdão Nº 5007760-03.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 26-04-2022
... Lagunense contra a deciso proferida no mandado de segurana impetrado em face de ato da Comisso ... de Laguna, que indeferiu a justia gratuita (evento 14).Nas suas razes, alegou que uma ...
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Acórdãos nº 2222005-71.2018.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 31 de Octubre de 2018
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000868551 ... : SÃO PAULO VOTO Nº 21.347 EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA Justiça Gratuita ...
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Acórdão nº 23.299 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, TURMA RECURSAL PERMANENTE, 19-11-2014
MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. SENTENÇA QUE CONDICIONA O RECEBIMENTO DE RECURSO INOMINADO AO PAGAMENTODE VERBA CONDENATÓRIA E CUSTAS PROCESSUAIS. ILEGALIDADE. DIREITO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
... Mandado de Segurança Nº ... 20146000270-7 ... MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA GRATUITA ... INDEFERIMENTO. SENTENÇA QUE CONDICIONA O ... -
Acórdão nº 0021517-56.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 12 de Julio de 2018
... AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA ... CONCURSO PÚBLICO. JUSTIÇA ... indeferidos os benefícios da justiça gratuita ... Em suma, sustentam a desnecessidade de prova ...
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Acórdão Nº 5000944-25.2021.8.24.0910 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-07-2021
MANDADO DE SEGURANA TR N ... 00040214720128240004.Deferidaa justia gratuita ao impetrante (evento 11).O Ministrio Pblico se ...
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Acórdão Nº 4000015-51.2019.8.24.9002 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 25-02-2019
... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA ... Segunda Turma de Recursos ... Mandado de Segurança n. 4000015-51.2019.8.24.9002 ... ÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE, ABUSIVIDADE ...
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Acórdão Nº 4000006-89.2019.8.24.9002 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 25-02-2019
... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA ... Segunda Turma de Recursos ... Mandado de Segurança n. 4000006-89.2019.8.24.9002 ... ÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE, ABUSIVIDADE ...
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Acórdão Nº 4000019-88.2019.8.24.9002 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 25-02-2019
... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA ... Segunda Turma de Recursos ... Mandado de Segurança n. 4000019-88.2019.8.24.9002 ... ÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE, ABUSIVIDADE ...
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Acórdão Nº 4000021-58.2019.8.24.9002 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 25-02-2019
... TRIBUNAL ... DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA ... Segunda Turma de os - Blumenau ... Mandado de Segurança ... 4000021-58.2019.8.24.9002, de ... GRATUITA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE, ABUSIVIDADE ...
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Acórdão nº 2014/0150177-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... DECLARAÇÃO ... SEGURANÇA ... GRATUITA ...
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Acórdão Nº 4000027-96.2018.8.24.9003 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 17-08-2018
MANDADO DE SEGURANÇA contra decisão judicial que indeferiu justiça gratuita, declarando deserto recurso inominado. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE RECURSAL. EXCEPCIONAL MANEJO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS, ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO PRóPRIO. JUSTIÇA GRATUITA COMPROVADA. SEGURANÇA CONCEDIDA.
... TRIBUNAL ... DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA ... Terceira Turma de sos - Chapecó ... Mandado de Segurança ... n. 4000027-96.2018.8.24.9003, ... justiça gratuita, declarando deserto recurso inominado ... JUÍZO ... -
Acórdão Nº 4000025-29.2018.8.24.9003 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 17-08-2018
MANDADO DE SEGURANÇA contra decisão judicial que indeferiu justiça gratuita, declarando deserto recurso inominado. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE RECURSAL. EXCEPCIONAL MANEJO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS, ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO PRóPRIO. JUSTIÇA GRATUITA COMPROVADA. SEGURANÇA CONCEDIDA.
... TRIBUNAL ... DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA ... Terceira Turma de sos - Chapecó ... Mandado de Segurança ... n. 4000025-29.2018.8.24.9003, ... justiça gratuita, declarando deserto recurso inominado ... JUÍZO ... -
Acórdão Nº 4000017-52.2018.8.24.9003 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 17-08-2018
MANDADO DE SEGURANÇA contra decisão judicial que indeferiu justiça gratuita, declarando deserto recurso inominado. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE RECURSAL. EXCEPCIONAL MANEJO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS, ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO PRóPRIO. JUSTIÇA GRATUITA COMPROVADA. SEGURANÇA CONCEDIDA.
... TRIBUNAL ... DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA ... Terceira Turma de sos - Chapecó ... Mandado de Segurança ... n. 4000017-52.2018.8.24.9003, ... justiça gratuita, declarando deserto recurso inominado ... JUÍZO ... -
Acórdão Nº 4000020-07.2018.8.24.9003 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 17-08-2018
MANDADO DE SEGURANÇA contra decisão judicial que indeferiu justiça gratuita, declarando deserto recurso inominado. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE RECURSAL. EXCEPCIONAL MANEJO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS, ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO PRóPRIO. JUSTIÇA GRATUITA COMPROVADA. SEGURANÇA CONCEDIDA.
... TRIBUNAL ... DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA ... Terceira Turma de sos - Chapecó ... Mandado de Segurança ... n. 4000020-07.2018.8.24.9003, ... justiça gratuita, declarando deserto recurso inominado ... JUÍZO ... -
Acórdão Nº 4000014-66.2019.8.24.9002 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 22-04-2019
... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA ... Segunda Turma de Recursos ... Mandado de Segurança n. 4000014-66.2019.8.24.9002 ... ÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE, ABUSIVIDADE ...