mandado segurança justiça gratuita
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Acórdão nº 2014/0230545-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ... CAÇÃO GRATUITA. DEVER DO ESTADO. ...
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Acórdão nº 2014/0311193-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CERNE DA CONTROVÉRSIA. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. PRETENSÃO DE OBTER A CONCESSÃO DA ORDEM. INOPORTUNIDADE. 1. A desistência do recurso é ato que se insere no âmbito de liberalidade do recorrente e se...
Superior Tribunal de Justiça" ... AgRg nos EDcl no RECURSO EM MANDADO DE\xC2" SEGURANÇA Nº 47.028 - RJ ... (2014/0311193-1) ... judiciária gratuita ... 3. Agravo regimental desprovido ... -
Acórdãos nº 2097948-44.2019.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 28 de Mayo de 2019
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2 ... : SÃO PAULO VOTO Nº 22.547 EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA Justiça Gratuita ...
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Acórdão nº 2007/0108300-6 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24.147 - PB (2007⁄0108300-6) ... CONCURSO PARA O ENCARGO DE JUIZ LEIGO. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DE TODOS ...
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Acórdão Nº 0304285-39.2019.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 30-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM MATA ATLÂNTICA. ESPÉCIE AMEAÇADA DE EXTINÇÃO. EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA LOCACIONAL. COMPENSAÇÃO AMBIENTAL QUE NÃO ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. NEGATIVA ADMINISTRATIVA LEGÍTIMA. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA ORDEM MANTIDA. RECURSO
... Nos autos do mandado de segurança n. 0304285-39.2019.8.24.0038 ... apelou requerendo o benefício da Justiça Gratuita e a reforma da sentença, ao argumento ... -
Acórdão nº 0016322-27.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 14 de Noviembre de 2017
... Trata-se de Agravo Interno, nos autos do Mandado de Segurança, interposto ... por Samuel dos ... MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA ... GRATUITA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ...
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Acórdão nº 0019145-37.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 15 de Diciembre de 2017
... Trata-se de Agravo Interno nos autos do Mandado de Segurança, interposto ... por Luiz Claudio de ... MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA ... GRATUITA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ...
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Acórdão Nº 0800158-93.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-07-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SUSPENSÃO DA PENSÃO RECEBIDA POR FILHA MENOR EM DECORRÊNCIA DA NÃO REALIZAÇÃO DE RECADASTRAMENTO EM OUTRO ESTADO EM DECORRÊNCIA DE CUSTOS ELEVADOS PARA DESLOCAMENTO. DESNECESSIDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA MENOR. POSSIBILIDADE DE...
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO" DE ... PREVENTIVO ... PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICI\xC3" ... para deferir os benefícios da justiça gratuita ... Participaram deste julgamento os ... Estadual, que, nos autos do Mandado de Segurança Preventivo, distribuídos ... sob o nº ... -
Acórdão nº 1000782-55.2023.8.11.9005 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 19-09-2023
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REQUERENTE QUE TEVE DIVERSAS OPORTUNIDADES PARA COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Havendo alegação de hipossuficiência financeira para o custeio das despesas processuais e inexistindo evidências em sentido contrário, os benefícios da justiça gratuita devem ser deferidos. Todavia,
... Único: 1000782-55.2023.8.11.9005Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)Assunto: [Assistência Judiciária Gratuita]Relator: Des(a). HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES ... -
Acórdão nº 1000389-33.2023.8.11.9005 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 01-12-2023
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ORDEM DENEGADA. 1. Havendo alegação de hipossuficiência financeira para o custeio das despesas processuais e inexistindo evidências em sentido contrário, os benefícios da justiça gratuita devem ser deferidos. Todavia, por se tratar de mera presunção relativa de veracidade, havendo indícios nos...
... Único: 1000389-33.2023.8.11.9005Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL ... MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DO ... -
Acórdão Nº 4000048-28.2018.8.24.0902 do Segunda Turma Recursal, 05-05-2020
AGRAVO REGIMENTAL (INTERNO). DECISÃO QUE INDEFERIU A INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA E O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MANDADO DE SEGURANÇA QUE SÓ É CABÍVEL, NO MICROSSISTEMA, NAS HIPÓTESES DE DECISÃO TERATOLÓGICA, MANIFESTAMENTE ILEGAL OU QUE TRADUZA ABUSO DE PODER. DECISÃO QUE RECONHECEU A DESERÇÃO DO RECURSO INOMINADO, EM PRIMEIRO GRAU, QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES. PEDIDO DE...
... TRIBUNAL ... DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA ... Segunda Turma Recursal ... DECISÃO QUE INDEFERIU A INICIAL DE ... MANDADO DE SEGURANÇA E O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA ... PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA ... CORRETAMENTE INDEFERIDO. PARTE RECORRENTE QUE ... -
Acórdão nº 0024114-95.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Septiembre de 2018
... a decisão proferida nos autos do Mandado de ... Segurança nº 0024114-95.2017.8.05.0000, ... e deferido o benefício da justiça gratuita ... Contrarrazões apresentadas às fls. 93/99, ...
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Acórdão nº 0023569-25.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Septiembre de 2018
... a decisão proferida nos autos do Mandado de ... Segurança nº 0023569-25.2017.8.05.0000, ... e deferido o benefício da justiça gratuita ... Contrarrazões apresentadas às fls ...
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Acórdão nº 0014355-10.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Septiembre de 2018
... a decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº ... 0014355-10.2017.8.05.0000, ... e deferido o benefício da justiça gratuita ... Intimada para apresentar contrarrazões, a ...
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Acórdão nº 1000137-30.2023.8.11.9005 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 24-04-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA. SEGURANÇA DENEGADA. O benefício da justiça gratuita é concedido a todos aqueles que comprovarem a situação de hipossuficiência, nos termos do artigo 5º, LXXXIV, da Constituição Federal. Não havendo comprovação, seja nos autos principais, seja no âmbito
... Único: 1000137-30.2023.8.11.9005Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)Assunto: [Inclusão ... ATO JUDICIAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ... -
Acórdão nº 0001800-92.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 24 de Marzo de 2017
... benefício da justiça gratuita ... Não tendo havido a reconsideração da ... AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA ... GRATUITA ...
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Relatório e Voto com número 5362520-81.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 24-08-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA GRATUITA NEGADA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. ART. 98, CAPUT, E ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA.
... MANDADO DE SEGURANÇA 5362520-81.2022.8.09.0051 ... EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA ... GRATUITA NEGADA NO ÂMBITO DO JUIZADO ... -
Acórdão nº 1.0000.19.007275-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - MERA RENDA: IMPOSSIBILIDADE. A presunção de hipossuficiência de que goza a mera alegação feita pela parte para o fim de obter a "justiça gratuita" não cede em face do mero dado de que a parte tinha condições de adquirir veículo, sobretudo quando o fato ocorreu de há muito, devendo aferir-se as...
... V O T OI - RELATRIOTrata-se de MANDADO DE SEGURANA impetrado por TATIANA PATRICIA SALES ... Pblico (iv) e o benefcio da "justia gratuita" (v) (doc. 1). Junta documentos (doc ... -
Acórdão Nº 0003108-50.2021.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 23-05-2022
... MANDADO DE SEGURANÇA N° 0003108-50.2021.8.16.9000 ... MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA GRATUITA ... DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... DEMONSTRADO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 7730-88.2021.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL REGIONAL. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. NÃO RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO NAS RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O Tribunal Regional do Trabalho não se manifestou sobre o pedido de...
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA STIÇA ... GRATUITA NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL REGIONAL ... benefícios da justiça gratuita formulado na petição inicial e ... -
Acórdão Nº 0002848-07.2020.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 09-05-2022
... 4TR@tjpr.jus.br ... Mandado de Segurança Cível n° ... EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA GRATUITA ... INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002231420214058404), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0800223-14.2021.4.05.8404 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: DINARTE HORACIO DE MOURA ADVOGADO: Tiago Oliveira Rodovalho De Alencar Rolim PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kepler Gomes Ribeiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO
... ária em sentença que concedeu a segurança, determinando que o INSS proceda a análise e ... Deferida a Justiça Gratuita ... O Ministério Público Federal, na ... ância, opina pela concessão da ordem de mandado de segurança, para que este Juízo determine a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 10025-51.2020.5.18.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE DETERMINA A EXECUÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA CONTRA BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DA EXECUÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que deu início à execução dos
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO" DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE DETERMINA A EXECUÇ\xC3" ... DE SUCUMBÊNCIA CONTRA BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA ... DETERMINANDO O ... -
Acórdão Nº 0002452-59.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 14-08-2023
... Mandado de Segurança Cível n° ... EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA GRATUITA ... INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA ...
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Acórdão Nº 0002857-66.2020.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 27-06-2022
... Mandado de Segurança Cível n° ... EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA GRATUITA ... INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA ...