mandado segurança justiça gratuita

PROCESSO Nº: 0801920-79.2021.4.05.8401 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: GABRIEL LEANDRO DA ROCHA SILVA ADVOGADO: Ana Luiza Holanda Diniz PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA. SEGURANÇA DENEGADA. O benefício da justiça gratuita é concedido a todos aqueles que comprovarem a situação de hipossuficiência, nos termos do artigo 5º, LXXXIV, da Constituição Federal. Não havendo comprovação, seja nos autos principais, seja no âmbito do...

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. O benefício da justiça gratuita é concedido a todos aqueles que comprovarem a situação de hipossuficiência, nos termos do artigo 5º, LXXXIV, da Constituição Federal. Não havendo comprovação, seja nos autos principais, seja no âmbito do...

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA. SEGURANÇA DENEGADA. O benefício da justiça gratuita é concedido a todos aqueles que comprovarem a situação de hipossuficiência, nos termos do artigo 5º, LXXXIV, da Constituição Federal. Não havendo comprovação, seja nos autos principais, seja no âmbito do...

PROCESSO Nº: 0817970-66.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: XISTO RODRIGUES BORGES NETO ADVOGADO: Paulo Victor Tenorio Cavalcanti Nobre RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO....

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MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO JUÍZO DE ORIGEM. TRANCAMENTO DE RECURSO INOMINADO. IRRESIGNAÇÃO DO RECORRENTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO PARA ANALISAR OS REQUISITOS DO BENEFÍCIO. EXCEPCIONAL ADMISSÃO DO WRIT. PEDIDO LIMINAR DEFERIDO. ANÁLISE DO PLEITO RECURSAL DE JUSTIÇA GRATUITA QUE DEVE SER FEITA PELO JUÍZO RECURSAL. CONCESSÃO DA ORDEM.

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AGRAVO REGIMENTAL (INTERNO). DECISÃO QUE INDEFERIU A INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA E O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MANDADO DE SEGURANÇA QUE SÓ É CABÍVEL, NO MICROSSISTEMA, NAS HIPÓTESES DE DECISÃO TERATOLÓGICA, MANIFESTAMENTE ILEGAL OU QUE TRADUZA ABUSO DE PODER. DECISÃO DO RELATOR DO RECURSO INOMINADO QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA CORRETAMENTE...

MANDADO SE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO. INTERPRETAÇÃO ART. 55 DA LEI 9.099/95. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. CUSTAS FINAIS. -Deve ser concedida a segurança para fins de anular inscrição em dívida ativa de parte sucumbente quando, no julgamento de recurso inominado, o Colegiado defere os benefícios da Justiça Gratuita em seu favor.

MANDADO SE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO. INTERPRETAÇÃO ART. 55 DA LEI 9.099/95. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. CUSTAS FINAIS. -Deve ser concedida a segurança para fins de anular inscrição em dívida ativa de parte sucumbente quando, no julgamento de recurso inominado, o Colegiado defere os benefícios da Justiça Gratuita em seu favor.

MANDADO SE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO. INTERPRETAÇÃO ART. 55 DA LEI 9.099/95. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. CUSTAS FINAIS. -Deve ser concedida a segurança para fins de anular inscrição em dívida ativa de parte sucumbente quando, no julgamento de recurso inominado, o Colegiado defere os benefícios da Justiça Gratuita em seu favor.

MANDADO SE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO. INTERPRETAÇÃO ART. 55 DA LEI 9.099/95. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. CUSTAS FINAIS. -Deve ser concedida a segurança para fins de anular inscrição em dívida ativa de parte sucumbente quando, no julgamento de recurso inominado, o Colegiado defere os benefícios da Justiça Gratuita em seu favor.

MANDADO SE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO. INTERPRETAÇÃO ART. 55 DA LEI 9.099/95. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. CUSTAS FINAIS. -Deve ser concedida a segurança para fins de anular inscrição em dívida ativa de parte sucumbente quando, no julgamento de recurso inominado, o Colegiado defere os benefícios da Justiça Gratuita em seu favor.

MANDADO SE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO. INTERPRETAÇÃO ART. 55 DA LEI 9.099/95. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. CUSTAS FINAIS. -Deve ser concedida a segurança para fins de anular inscrição em dívida ativa de parte sucumbente quando, no julgamento de recurso inominado, o Colegiado defere os benefícios da Justiça Gratuita em seu favor.

MANDADO SE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO. INTERPRETAÇÃO ART. 55 DA LEI 9.099/95. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. CUSTAS FINAIS. -Deve ser concedida a segurança para fins de anular inscrição em dívida ativa de parte sucumbente quando, no julgamento de recurso inominado, o Colegiado defere os benefícios da Justiça Gratuita em seu favor.

MANDADO SE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO. INTERPRETAÇÃO ART. 55 DA LEI 9.099/95. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. CUSTAS FINAIS. Deve ser concedida a segurança para fins de anular inscrição em dívida ativa de parte sucumbente quando, no julgamento de recurso inominado, o Colegiado defere os benefícios da Justiça Gratuita em seu favor. (Autos

EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NO CORPO DO AGRAVO - INDEFERIMENTO - PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - TRANSCURSO "IN ALBIS" - REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO CUMPRIDO - DESERÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO1. Indeferido o benefício da justiça gratuita postulado no recurso de agravo de instrumento e não comprovado o...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NO CORPO DO AGRAVO - INDEFERIMENTO - PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - TRANSCURSO "IN ALBIS" - REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO CUMPRIDO - DESERÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO1. Indeferido o benefício da justiça gratuita postulado no recurso de agravo de instrumento e não comprovado o...

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MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - RECURSO INOMINADO DECLARADO DESERTO EM DECORRÊNCIA DO NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO E DAS CUSTAS REFERENTE AO TRÂMITE DO FEITO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - SENTENÇA ATACADA POR RECURSO DESERTO E QUE, INCLUSIVE, TRANSITOU EM JULGADO EM MOMENTO ANTERIOR À PROPOSITURA DO MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO QUE NÃO ESTÁ MACULADA...

MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PRAZO PARA PREPARO. NECESSIDADE. Havendo o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, deve ser concedido prazo para o preparo do recurso, nos termos do Enunciado 115 do FONAJE.

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Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO PENAL. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS. FASE DE EXECUÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste Superior...