mandado segurança justiça gratuita
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Acórdão nº 2015/0051578-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO PENAL. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS. FASE DE EXECUÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste Superior...
Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO ... gratuita ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-1714/2000-001-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 21 de Octubre de 2003
AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO CAPAZ DE INFIRMAR A DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. Na conformidade do art. 19 do CPC, "cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo". Considerando que as custas são a parte das despesas judiciais alusivas à formação, propulsão e terminação do processo, compreendendo serviço de comunicações, inclusive porte postal e publicações, e tendo...
... e publicações, e tendo em vista que o mandado de segurança constitui ação autônoma, resulta ... ção trabalhista os benefícios da justiça gratuita não supre a exigência do recolhimento ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 515-81.2019.5.06.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA DO LITISCONSORTE PASSIVO. 1 - PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REITERAÇÃO. CONCESSÃO PELO TRIBUNAL REGIONAL. Apesar de atendidos os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, verifica-se que o Tribunal Regional já deferiu a justiça gratuita à...
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA DO LITISCONSORTE PASSIVO ... - PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REITERAÇÃO. CONCESSÃO PELO ... -
Acórdão nº 1.0557.15.000220-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA - CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS.1 - Os embargos de declaração não se prestam à reforma do julgado, assim como não permitem que se rediscuta a matéria, tendo como objetivo sanar obscuridade, contradição ou suprir omissão existente no r. 'decisum', a...
... a concesso dos benefcios da justia gratuita aos servidores aos recorrentes, ora embargante, ... -
Acórdão nº 1.0557.15.000220-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA - CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS.1 - Os embargos de declaração não se prestam à reforma do julgado, assim como não permitem que se rediscuta a matéria, tendo como objetivo sanar obscuridade, contradição ou suprir omissão existente no r. 'decisum', a...
... a concesso dos benefcios da justia gratuita aos servidores aos recorrentes, ora embargante, ... -
Acórdãos nº 2201290-08.2018.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 31 de Octubre de 2018
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000868500 ... : SÃO PAULO VOTO Nº 21.307 EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA Justiça Gratuita ...
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Acórdão nº 0011051-03.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 7 de Diciembre de 2017
... AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO" DE SEGURANÇA ... AUXÍLIO TRANSPORTE. PM. JUSTI\xC3"ÇA GRATUITA ... INDEFERIMENTO ... 1. O acervo probatório ...
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Acórdão nº 0023084-59.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 7 de Diciembre de 2017
... AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA ... GAP V. PM. JUSTIÇA GRATUITA ...
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Acórdão Nº 5062897-04.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO AGRAVADA INDEFERITÓRIA DO PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA AGRAVANTE, PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBANTES A COMPROVAR A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. REJEIÇÃO DO PLEITO ACERTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... Comarca de Florianpolis que, nos autos do mandado de segurana n. 5012810-65.2021.8.24.0090, ... , indeferiu o pedido de justia gratuita.Sustentou que ingressou com o mandado de segurana ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08080069620214058100), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0808006-96.2021.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARCELA QUEIROZ RIOS ADVOGADO: Camila Queiroz Rios PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA...
... que confirmou a liminar e concedeu a segurança, determinando que a autoridade impetrada ... Deferida a Justiça Gratuita ... É o Relatório ... [7]PROCESSO ... Mandado de segurança, com pedido de liminar, interposto ... -
Acórdão Nº 0700441-42.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 14-11-2019
... APELAÇÃO CÍVEL ... MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA ... JUSTIÇA GRATUITA. NÃO ACOLHIDA. MILITAR. INCLUSÃO NO ... QUADRO ...
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Acórdão Nº 0022133-39.2019.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 17-12-2019
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO LITISCONSORTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O litisconsorte não tem interesse no pedido de concessão do benefício da justiça gratuita na medida em que na ação de mandado de segurança o terceiro interessado não é passível de cominação em despesas processuais. Acréscimo de fundamentos admitido para esclarecer a matéria suscitada pela litisconsorte nos
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O litisconsorte não tem interesse no pedido de ... ça gratuita na medida em que na ação de mandado" de segurança o terceiro interessado não é pass\xC3" ... -
Acórdão Nº 4000035-63.2015.8.24.9008 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 27-04-2017
... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA ... Primeira Turma de Recursos - Capital ... Mandado de Segurança n. 4000035-63.2015.8.24.9008, da ... PEDIDO DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA ...
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Acórdão nº 1001144-57.2023.8.11.9005 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 04-12-2023
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ORDEM DENEGADA. 1. Havendo alegação de hipossuficiência financeira para o custeio das despesas processuais e inexistindo evidências em sentido contrário, os benefícios da justiça gratuita devem ser deferidos. Todavia, por se tratar de mera presunção relativa de veracidade, havendo indícios nos...
... Único: 1001144-57.2023.8.11.9005Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL ... MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DO ... -
Acórdãos nº 2151120-66.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Abril de 2018
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: ... e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº ... benefícios da chamada justiça gratuita, comunicando-se com urgência. Por ...
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Acórdãos nº 2001772-37.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 3 de Abril de 2018
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: ... Filho AGRAVO DE INSTRUMENTO Mandado de Segurança Justiça gratuita ...
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Acórdão nº 0016718-04.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 11 de Agosto de 2017
... , que indeferiu o benefício da justiça gratuita ao impetrante ... Aduziu o agravante/impetrante, ... AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA ... BENEFÍCIO DA JUSTIÇA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08055380820204058000), 17-12-2020
AC Nº 0805538-08.2020.4.05.8000 APELANTE: LARISSA PAPINI GOES TEIXEIRA ADVOGADO: LEONARDO LINS MIRANDA APELADO: UNIÃO FEDERAL E OUTRO ORIGEM: 13ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO....
... à Apelação para reconhecer ser o mandado" de segurança via adequada e determinar a devolu\xC3" ... Benefício da justiça" gratuita concedido ... 3. O mandado de seguran\xC3" ... -
Acórdãos nº 2023949-92.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 16 de Mayo de 2018
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: ... Menino AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA Justiça gratuita ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08159711020214058300), 02-06-2022
PROCESSO Nº: 0815971-10.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA IZABEL RIBEIRO NASCIMENTO ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ubiratan De Couto Mauricio - - RWN/rvm EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO,...
... contra sentença proferida, nos autos do mandado de segurança nº 0815971-10.2021.4.05.8300, pelo ... final, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a reforma integral da sentença e a ... -
Acórdão nº 1.0000.17.048974-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - OMISSÃO NO ACÓRDÃO - CONSTATAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS QUE SE IMPÕE. Constatada ocorrência de omissão no dispositivo do acórdão relativamente à suspensão da exigibilidade das custas, haja vista que ao impetrante fora deferida a gratuita da justiça, justifica-se o acolhimento dos embargos para que seja sanada...
... contra o acrdo proferido no julgamento do Mandado de Segurana n. 1.0000.17.048974-4/000, que ... , lhe fora deferido o beneficio da justia gratuita. De fato, o dispositivo do acrdo omitiu-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRO-2367-72.2011.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESERÇÃO. A presidência do e. TRT da 15ª Região negou seguimento ao recurso ordinário da Santa Casa de Misericórdia de Miguelópolis por deserto, uma vez que não recolhidas as custas, no valor de R$ 336,07 (Trezentos e trinta e seis reais e sete...
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE SEM NS LUCRATIVOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESERÇÃO. A presidência do e. TRT da 15ª ... -
Acórdão Nº 5038914-39.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 30-08-2022
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO IMPETRANTE, EM RAZÃO, EXCLUSIVAMENTE, DE SER ASSISTIDO POR DEFENSOR CONSTITUÍDO. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO PARTICULAR QUE NÃO IMPEDE, POR SI SÓ, A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA (ART 99, § 4º, DO CPC). PARTE QUE APRESENTOU DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA,...
Mandado de Segurana Criminal N ... que no cabvel o deferimento de justia gratuita ao acusado que constitui defensor particular ... -
Decisão monocrática Nº 0080852-87.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 17-11-2023
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 80852-87.2023.8.16.0000 ... MANDADO DE ... SEGURANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE ... DESISTÊNCIA FORMULADO PELO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08172267120194058300), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0817226-71.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO MANOEL DO NASCIMENTO ADVOGADO: João Campiello Varella Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO....
... a decisão liminar e concedeu a segurança, para determinar à autoridade coatora, no prazo ... Justiça Gratuita Deferida ... Nas razões recursais, o ... JOÃO MANOEL DO NASCIMENTO impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato ...