mandado segurança matricula fora do prazo
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ... Será nulo o registro lavrado fora das horas regulamentares ou em dias em que não ... , para a certidão de inteiro teor da matrícula ou do livro auxiliar, em meio eletrônico, ... § 4º Dentro do prazo de quatro anos, depois de atingida a maioridade ... Parágrafo único. O mandado será arquivado, dele não podendo o oficial ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos; ... II - identificar o ... ARTIGO 26 ... Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos ... será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão ... § ... Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente ... III - matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... h) o modo e o prazo de convocação das assembléias gerais dos ... ao sossêgo, à salubridade e à segurança dos demais condôminos; ... IV- embaraçar o ... § 3.Feito o depósito, será expedido o mandado de citação, com o prazo de dez dias para a ... e passivamente, o condomínio, em juízo ou fora dêle, e praticar os atos de defesa dos ... , do respectivo termo de quitação na matrícula matriz do empreendimento ou nas respectivas ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional; ... III - em ... necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais; ... VIII - ... de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à ... serão averbados separadamente na matrícula do imóvel, com a identificação do executado, ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... c) os que se encontrem fora do país ... II- quanto ao voto: ... VI- renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou ... não pagar a multa ou não se justificar no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da última ... e) o habeas corpus ou mandado de segurança, em matéria eleitoral, relativos a ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ão intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... #Incluído pela Lei nº ... ção, garantidas as condições de segurança" das informações ... #Incluído pela Lei n\xC2" ... , ou confessar ou declarar em juízo ou fora dêle, data de admissão em emprêgo diversa da ... pela Capitania do Porto na caderneta-matrícula do tripulante, na página das observações ... SEÇÃO II Do mandado e da penhora ... ARTIGO 880 ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ém em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de ... VIII – prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado ... § 2º Fora das hipóteses anteriores, demonstrado o ... acompanhamento de vestígio o nome e a matrícula do responsável, a data, o local, a finalidade, ... inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará a prisão, e o preso, em tal caso, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... os que banhados pelas correntes navegáveis, fora do alcance das marés, vão até a distância de ... traçado da linha demarcatória para, no prazo de 60 (sessenta) dias, oferecerem quaisquer ... seus limites, bem como seu número de matrícula ou transcrição e o nome do pretenso ... consolidadas e fora da faixa de segurança de que trata o § 3º do art. 49 do Ato das ... á o S.P.U., a execução de sentença por mandado de imissão de posse ... ARTIGO 172 ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, ... nesta condição, preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou ... VI - caderneta de matrícula; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de ... médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho ... #Redação dada pelo ... da juntada aos autos do respectivo mandado ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou ... ção de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, ... de residência, será prestado atendimento fora de domicílio, para fins de diagnóstico e de ... deficiência quando obrigado por lei ou mandado ... ARTIGO 91 ... Reter ou utilizar ... pressupõe anotação na CTPS e matrícula e frequência em programa de aprendizagem ...
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Processo nº 0049855-21.2015.8.19.0000 de Oitava Câmara Cível, 16 de Noviembre de 2016
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ... MANDADO DE SEGURANÇA. ... MATRÍCULA ... sua matrícula fora do prazo em virtude de doença. ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito ... , ou pelas declarações e atos do assistido, fora impedido de produzir provas suscetíveis de ... próprias do seu ofício, certificando no mandado o ocorrido, com menção de lugar, dia e hora. A ... Tribunal Federal, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção ... apresentada certidão da respectiva matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como são assegurados: ... VI - carteira de matrícula consular; ... VII - documento de identidade civil ... prazo de validade do visto e sua forma de contagem; ... IV - exercer direito fora dos limites previstos na autorização ... ) anos de construção; ou (b) navio mandado construir por empresa de navegação legalmente ...
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Acordao Nº 65305 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-01-2015
REMESSA EX-OFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VESTIBULAR. MATRÍCULA. FORA DO PRAZO. JUSTIFICATIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1) Evidenciado que a matrícula fora do prazo está devidamente justificada, a concessão da segurança é medida que se impõe. 2) Remessa não provida.
RELATRIOTrata-se de REMESSA EX OFFICIO em mandado de segurana em face de sentena proferida pela MMa ... sair do quartel devido a instruo militar no prazo de 30 dias. Formula, em razo desses fatos e de ... Dessa forma, evidenciado que a matrcula fora do prazo est devidamente justificada, a concesso ... -
Acordao Nº 65305 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-01-2015
REMESSA EX-OFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VESTIBULAR. MATRÍCULA. FORA DO PRAZO. JUSTIFICATIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1) Evidenciado que a matrícula fora do prazo está devidamente justificada, a concessão da segurança é medida que se impõe. 2) Remessa não provida.
RELATRIOTrata-se de REMESSA EX OFFICIO em mandado de segurana em face de sentena proferida pela MMa ... sair do quartel devido a instruo militar no prazo de 30 dias. Formula, em razo desses fatos e de ... Dessa forma, evidenciado que a matrcula fora do prazo est devidamente justificada, a concesso ... -
Acordao Nº 65305 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-01-2015
REMESSA EX-OFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VESTIBULAR. MATRÍCULA. FORA DO PRAZO. JUSTIFICATIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1) Evidenciado que a matrícula fora do prazo está devidamente justificada, a concessão da segurança é medida que se impõe. 2) Remessa não provida.
RELATRIOTrata-se de REMESSA EX OFFICIO em mandado de segurana em face de sentena proferida pela MMa ... sair do quartel devido a instruo militar no prazo de 30 dias. Formula, em razo desses fatos e de ... Dessa forma, evidenciado que a matrcula fora do prazo est devidamente justificada, a concesso ... -
Acordao Nº 65305 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-01-2015
REMESSA EX-OFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VESTIBULAR. MATRÍCULA. FORA DO PRAZO. JUSTIFICATIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1) Evidenciado que a matrícula fora do prazo está devidamente justificada, a concessão da segurança é medida que se impõe. 2) Remessa não provida.
RELATRIOTrata-se de REMESSA EX OFFICIO em mandado de segurana em face de sentena proferida pela MMa ... sair do quartel devido a instruo militar no prazo de 30 dias. Formula, em razo desses fatos e de ... Dessa forma, evidenciado que a matrcula fora do prazo est devidamente justificada, a concesso ... -
Acórdão nº 0011768-09.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Julio de 2013
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA, FORA DO PRAZO, APÓS QUITAÇÃO DA TAXA DE MATRÍCULA. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte Regional no sentido de ser ilegítima recusa da instituição de ensino superior em renovar matrícula de aluno que já não se encontra em situação de inadimplência, ainda quando tenha decorrido o prazo para realização do ato. 2. Sentença que, ao
... Uberlândia, Estado de Minas Gerais, em mandado de segurança impetrado por Antônio dos Reis ... “( ... ) assegurar ao impetrante a matrícula no 9º período do Curso de Direito noturno, ... ência, ainda quando já tenha decorrido o prazo para realização do ato, conforme mostram os ... RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA FORA DO PRAZO PREVISTO NO CALENDÁRIO ESCOLAR: ... -
Acórdão nº 0011768-09.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Julio de 2013
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA, FORA DO PRAZO, APÓS QUITAÇÃO DA TAXA DE MATRÍCULA. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte Regional no sentido de ser ilegítima recusa da instituição de ensino superior em renovar matrícula de aluno que já não se encontra em situação de inadimplência, ainda quando tenha decorrido o prazo para realização do ato. 2. Sentença que, ao
... Uberlândia, Estado de Minas Gerais, em mandado de segurança impetrado por Antônio dos Reis ... “( ... ) assegurar ao impetrante a matrícula no 9º período do Curso de Direito noturno, ... ência, ainda quando já tenha decorrido o prazo para realização do ato, conforme mostram os ... RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA FORA DO PRAZO PREVISTO NO CALENDÁRIO ESCOLAR: ... -
Acórdão nº 0011768-09.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Julio de 2013
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA, FORA DO PRAZO, APÓS QUITAÇÃO DA TAXA DE MATRÍCULA. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte Regional no sentido de ser ilegítima recusa da instituição de ensino superior em renovar matrícula de aluno que já não se encontra em situação de inadimplência, ainda quando tenha decorrido o prazo para realização do ato. 2. Sentença que, ao
... Uberlândia, Estado de Minas Gerais, em mandado de segurança impetrado por Antônio dos Reis ... “( ... ) assegurar ao impetrante a matrícula no 9º período do Curso de Direito noturno, ... ência, ainda quando já tenha decorrido o prazo para realização do ato, conforme mostram os ... RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA FORA DO PRAZO PREVISTO NO CALENDÁRIO ESCOLAR: ... -
Acórdão nº 0011768-09.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Julio de 2013
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA, FORA DO PRAZO, APÓS QUITAÇÃO DA TAXA DE MATRÍCULA. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte Regional no sentido de ser ilegítima recusa da instituição de ensino superior em renovar matrícula de aluno que já não se encontra em situação de inadimplência, ainda quando tenha decorrido o prazo para realização do ato. 2. Sentença que, ao
... Uberlândia, Estado de Minas Gerais, em mandado de segurança impetrado por Antônio dos Reis ... “( ... ) assegurar ao impetrante a matrícula no 9º período do Curso de Direito noturno, ... ência, ainda quando já tenha decorrido o prazo para realização do ato, conforme mostram os ... RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA FORA DO PRAZO PREVISTO NO CALENDÁRIO ESCOLAR: ... -
Acórdão nº 0011768-09.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Julio de 2013
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA, FORA DO PRAZO, APÓS QUITAÇÃO DA TAXA DE MATRÍCULA. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte Regional no sentido de ser ilegítima recusa da instituição de ensino superior em renovar matrícula de aluno que já não se encontra em situação de inadimplência, ainda quando tenha decorrido o prazo para realização do ato. 2. Sentença que, ao
... Uberlândia, Estado de Minas Gerais, em mandado de segurança impetrado por Antônio dos Reis ... “( ... ) assegurar ao impetrante a matrícula no 9º período do Curso de Direito noturno, ... ência, ainda quando já tenha decorrido o prazo para realização do ato, conforme mostram os ... RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA FORA DO PRAZO PREVISTO NO CALENDÁRIO ESCOLAR: ... -
Acórdão nº 0011768-09.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Julio de 2013
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA, FORA DO PRAZO, APÓS QUITAÇÃO DA TAXA DE MATRÍCULA. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte Regional no sentido de ser ilegítima recusa da instituição de ensino superior em renovar matrícula de aluno que já não se encontra em situação de inadimplência, ainda quando tenha decorrido o prazo para realização do ato. 2. Sentença que, ao
... Uberlândia, Estado de Minas Gerais, em mandado de segurança impetrado por Antônio dos Reis ... “( ... ) assegurar ao impetrante a matrícula no 9º período do Curso de Direito noturno, ... ência, ainda quando já tenha decorrido o prazo para realização do ato, conforme mostram os ... RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA FORA DO PRAZO PREVISTO NO CALENDÁRIO ESCOLAR: ...