mandado segurança perda do objeto

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Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. ADJUDICAÇÃO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte já se manifestou no sentido de que a superveniente homologação/adjudicação do objeto licitado não implica a perda do interesse processual na ação em que se alegam nulidades no procedimento licitatório, aptas a...

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA QUANTO À INDISPONIBILIDADE DOS BENS DE EX-ADMINISTRADOR. POSTERIOR LEVANTAMENTO ADMINISTRATIVO DA INDISPONIBILIDADE. PERDA DO OBJETO. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. Mandado de Segurança impetrado contra ato do PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, que, ao

Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PERDA DO OBJETO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO MANDAMENTAL. EM RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSS

Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. COLAÇÃO DE GRAU. PARTICIPAÇÃO GARANTIDA POR LIMINAR. OCORRÊNCIA DA CERIMÔNIA. PERDA DE OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO HIERÁRQUICO IMPRÓPRIO. APRECIAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PROCESSO EXTINTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Sr. Ministro de Estado da Educação, a fim de que seja determinado ao impetrado que aprecie o ...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO VERSANDO SOBRE PEDIDO LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 690.689/CE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07.08.2007, DJ 17.09.2007 p. 212)

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO. PEDIDO DE SEQUESTRO. PERDA DO OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, no caso dos autos, decidiu, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, que o mandado de segurança ...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVIMENTO JUDICIAL ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DO OBJETO DO RECURSO EXCEPCIONAL. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Mandado de Segurança impetrado na Corte originária. Ordem concedida. Trânsito em julgado do writ em momento anterior ao julgamento do recurso especial. Perda do objeto deste. 2. Não há interesse...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVIMENTO JUDICIAL ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DO OBJETO DO RECURSO EXCEPCIONAL. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Mandado de Segurança impetrado na Corte originária. Ordem concedida. Trânsito em julgado do writ em momento anterior ao julgamento do recurso especial. Perda do objeto deste. 2. Não há interesse...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. SEQÜESTRO. LEVANTAMENTO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, VI, DO CPC. PRECEDENTES. 1. Mandado de segurança interposto contra ato de Desembargador Presidente que determinou a expedição de ordem de seqüestro de verbas públicas para satisfação de precatório em razão da quebra da ordem cronológica. 2. O levantamento da quantia...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTRADO. AFASTAMENTO. PRORROGAÇÃO. EXAURIMENTO DO PRAZO. PERDA DO OBJETO. O mandado de segurança resta prejudicado, por perda de objeto, porquanto a impetração visa a suspensão de ato que determinara a prorrogação do afastamento do recorrente em processo administrativo disciplinar, por prazo que já se encontra exaurido. Agravo regimental...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DO OBJETO. A satisfação da pretensão, consistente na realização da perícia, faz perder o objeto do mandado de segurança que atacava o ato judicial que determinou o depósito prévio de valor para custeio dos honorários periciais. Tal quadro autoriza a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, e § 3º, do CPC.

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AVIADO CONTRA CONCESSÃO DE DUPLO EFEITO A APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DO APELO ORDINÁRIO. PERDA DO OBJETO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que resta prejudicado, pela perda de objeto, o...

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RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. DEPÓSITO PRÉVIO. PERDA DO OBJETO. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face da decisão que determinou à reclamada que efetuasse o depósito prévio dos honorários periciais. 2. Cumpre salientar, todavia, que o sítio do Tribunal Regional de origem noticia ter sido encerrada a instrução processual da ação principal, porquanto...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA - PERDA DO OBJETO. A superveniência da sentença, transitada em julgado, na ação ajuizada para fim de cumprimento de diversas cláusulas estabelecidas em convenção coletiva de trabalho, com procedência dos pedidos formulados pelo ora impetrante, faz perder o objeto do mandado de segurança que atacava ato judicial que indeferiu o pedido

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INDÍGENA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS DEFESA DA REQUERIDA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA PARTE ADVERSA E DE NÃO OCORRÊNCIA DE RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. LEI 9.469/1997. RESP 1.267.995/PB. INAPLICABILIDADE AO PRESENTE CASO. CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança contra decisão proferida pelo Juiz plantonista de Maceió, que...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO POR MAGISTRADO OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS CONTRA SI INSTAURADO PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA MAS POSTERIORMENTE TRANSFORMADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, POR FORÇA DE DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO. PERDA SUPERVENIENTE DO...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO ANTE A SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO DA AÇÃO MANDAMENTAL. I - Este Superior Tribunal de Justiça assentou a compreensão de que, ocorrendo julgamento de mérito proferido nos autos do mandamus, há perda de objeto

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 221/2015. INSTITUIÇÃO DE PROCEDIMENTO PARA EXECUÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES. ORÇAMENTO IMPOSITIVO (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 86/2015). PARLAMENTARES QUE NÃO FORAM REELEITOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. MUNICÍPIO BENEFICIÁRIO. PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 221/2015...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE E DA AMPLA DEFESA. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DO ART. 1º, INCISO V, VI E VII, C/C § 4º, DA LEI Nº 9.613/98, C/C ARTS. 29 E 62, INCISO I, TODOS DO CÓDIGO PENAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO E...