mandado segurança requisitos
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de requerimentos e a comprovação de requisitos legais para o reconhecimento de direitos não ... médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho ... #Redação dada pelo ... da juntada aos autos do respectivo mandado ...
-
Acórdão nº AgRg no RMS 33751 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 33.751 - MS (2011⁄0028693-2) ... APOSENTADORIA. ABONO DE PERMANÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E ...
-
Acórdão nº 2007/0116563-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PROGRESSÃO DE REGIME CONCEDIDA. MANDADO DE SEGURANÇA MINISTERIAL. EFEITO SUSPENSIVO AO ... ser observada a presença dos seus requisitos autorizadores ... 2- O mandado de segurança ...
-
Acórdão Nº 1435062 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
... MANDADO ... DE SEGURANÇA. REQUISITOS. REELABORAÇÃO DA ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08095689320214050000), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0809568-93.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AJ SERVICOS LTDA ADVOGADO: Paulo Pereira Araujo Junior AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. REMESSA AO CARF. SUSPENSÃO DE ATOS...
... ária de Pernambuco que, em sede de mandado de segurança, indeferiu o pedido liminar que ... segurança reclama a concorrência dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni juris ... -
Acórdão nº 2010/0124575-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. (VIOLAÇÃO DO ART. 535. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ). 1. Esta Corte Superior manifestou-se de forma clara, suficiente e adequada acerca da questão principal dos autos que trata da existência de direito líquido e certo da impetrante e que foi
... DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N ... 4. In casu, estava-se a apreciar os requisitos necessários para a impetração do mandado de ... -
Acórdão nº 2008/0254711-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AgRg no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 13.977 - DF (2008/0254711-3) ... PEDIDO DE LIMINAR. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA ... 1-Ausentes os requisitos ...
-
Acórdão nº 2004/0058465-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 18.729 - SP (2004/0058465-4) ... em mandado de segurança, quanto aos requisitos de admissibilidade e ao procedimento no Tribunal ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15810-80.2011.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE QUE PERSISTE CONTRADIÇÃO NO EXAME DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA SEGURANÇA PLEITADA. REJEITADOS. A contradição que supostamente ainda padeceria o acórdão embargado já foi rejeitada no acórdão que examinou os embargos anteriores. Não vinga a nova tentativa de obter a concessão da segurança
... DE DECLARAÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE QUE PERSISTE DIÇÃO NO EXAME DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA SEGURANÇA PLEITADA ... - Acórdão nº AgRg no MS 18293 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
-
Acórdão nº 2006/0150714-7 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.287 - SP (2006/0150714-7) ... ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ESTATUTO DA OAB. OBRIGATORIEDADE. RECURSO ...
-
Acórdão nº 2008/0252846-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE PREFEITO - DIREITO DE ... MERCADEJAR EM LOGRADOURO PÚBLICO - REQUISITOS PREVISTOS EM LEI MUNICIPAL - FUNDAMENTAÇÃO ...
-
Acórdão nº 2004/0094593-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 9.781 - DF (2004/0094593-8) ... nesse sentido, bastando cumprir os requisitos genéricos para o ajuizamento de mandado de ...
-
Acórdão nº MS 13873 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 13.873 - DF (2008⁄0219759-2) ... REQUISITOS PARA RENOVAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO ...
-
Acórdão nº 2010/0121942-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 15.467 - DF (2010⁄0121942-1) ... ário na qual se exige o cumprimento de requisitos específicos, em especial a indicação do ato ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2147-80.2011.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... /rom AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE - ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-13640-56.2006.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Septiembre de 2012
... /rt AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE - ...
- Acórdão nº AgRg no MS 18304 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
-
Acórdão nº 2007/0035791-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº MS-3713-75.2011.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... /rom AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE - ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1206700-34.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Septiembre de 2012
... /rt AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE - ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-45100-67.2009.5.17.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Septiembre de 2012
... /rom AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE - ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1295100-87.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Septiembre de 2012
... /rom AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE - ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-423-10.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Septiembre de 2012
... /rt AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE - ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12139-93.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Septiembre de 2012
... /rom AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE - ...