mandado segurança requisitos

898322 resultados para mandado segurança requisitos

  • Acórdão nº 2013/0062064-1 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE SE LIMITOU A INDICAR O NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL NO TEMA, INDEPENDENTEMENTE DE TRATAR-SE OU NÃO DO MÉRITO DO PEDIDO RECURSAL. INDEFERIMENTO...

    ... AgRg no RE nos EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 41.416 - . ...requisitos...
  • Acórdão nº 2009/0165351-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. ART. 273 DO CPC. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. O termo inicial do prazo decadencial para impetração do Mandado de Segurança é a ciência do ato que...

  • Acórdão nº 2006/0045435-0 de T5 - QUINTA TURMA

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. REQUISITOS EXIGIDOS PELO EDITAL NÃO COMPROVADOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Edital 4/2001, que instaurou o concurso público para provimento de vagas de professor de História do Ensino Médio do Estado do Maranhão, exigia dos candidatos curso superior completo com a respectiva...

    . RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.573 - MA (2006/0045435-0). ...CONCURSO PÚBLICO. REQUISITOS EXIGIDOS PELO EDITAL NÃO COMPROVADOS. DIREITO ...
  • Acórdão nº 2014/0221468-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO ACERCA DA PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso...

  • Acórdão nº 2005/0215046-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. TAIFEIROS DA AERONÁUTICA. PROMOÇÃO. REQUISITOS. PORTARIA R-046/GC1. EFEITOS CONCRETOS. IMPETRAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. 1. "A impetração está voltada contra os efeitos concretos decorrentes da Portaria nº R-46/CGI, de 10 de fevereiro de 2003, que elevou de quatro para sete anos o interstício para fins de promoção dos Taifeiros para a...

    . MANDADO DE SEGURANÇA Nº 11.330 - DF (2005⁄0215046-9). ...PROMOÇÃO. REQUISITOS". PORTARIA R-046⁄GC1. EFEITOS CONCRETOS. IMPETRA\xC3"...
  • Acórdão nº 2013/0089883-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMEDIATA NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADO NO EDITAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL AUTORIZADOR DA CONCESSÃO DA MEDIDA. PROVIMENTO NEGADO. 1. A concessão de liminar em mandado de segurança é condicionada à integral e...

    ... . AgRg no MANDADO...LIMINAR  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  IMEDIATA . ...  satisfação  dos  dois  requisitos . ...
  • Acórdão nº 2006/0229618-8 de T5 - QUINTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. PRESENTES. I- A administração, ao não julgar o recurso hierárquico interposto da decisão administrativa que determinou a cassação da disponibilidade do ora agravado, cerceou o direito subjetivo do servidor de ver reapreciada a matéria pela autoridade administrativa superior. Fumus boni...

    ...RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. ...
  • Acórdão Nº 1397744 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023

    EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AI 800.074 RG, TEMA N. 318/RG. 1. O Plenário do Supremo, ao julgar o AI 800.074 (Tema n. 318/RG), sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes, assentou a ausência de repercussão geral da questão alusiva aos requisitos de admissibilidade de...

    ...AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS DE. ADMISSIBILIDADE. ...
  • Acórdão nº 2014/0182324-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. ART. 206 DO CTN. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA MEDIDA. SÚMULA 7/STJ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Para chegar à conclusão contrária à que chegou o acórdão de...

    ...E . PROCESSUAL . CIVIL. . MANDADO...REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA MEDIDA. SÚMULA . ...mandado  de  segurança...
  • Acórdão nº 2007/0116380-5 de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. HC PREVENTIVO. DELITO HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME CONCEDIDA. FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME NÃO DETERMINADA. POSTERIOR IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA MINISTERIAL. LIMINAR CONCEDENDO EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO EM EXECUÇÃO. IMPROPRIEDADE DO MANDAMUS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. 1- Hipótese na qual não se trata mais de...

    ...POSTERIOR IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA MINISTERIAL. LIMINAR CONCEDENDO ... ser observada a presença dos seus requisitos autorizadores. 3- O mandado de segurança não se ...
  • Acórdão nº 2010/0151876-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE CERTIDÃO DE NAVEGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO CONCRETO OU OMISSÃO ESPECÍFICA. NÃO-COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO POR PARTE DA AUTORIDADE DITA COATORA. 1. O mandado de segurança constitui ação de rito sumário na qual se exige o cumprimento de requisitos específicos, em especial a indicação do ato (ou omissão) supostamente ilegal...

    . AgRg no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 15.597 - DF (2010⁄0151876-2). ...ário na qual se exige o cumprimento de requisitos específicos, em especial a indicação do ato ...
  • Acórdão nº AgRg nos EREsp 1179978 / RJ de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PARADIGMA PROFERIDO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1. A jurisprudência desta Corte não admite embargos de divergência quando o julgado paradigma foi proferido em Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, pois os requisitos de admissibilidade desse recurso com o recurso...

  • Acórdão nº 2005/0162389-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. REQUISITOS. ATENDIMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Há direito líquido e certo ao recebimento das prestações da reparação econômica mensal permanente e continuada com o reconhecimento da anistia política (Lei 10.559/2002)

    . MANDADO DE SEGURANÇA Nº 11.039 - DF (2005/0162389-7). ...REQUISITOS. ATENDIMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EFEITOS ...
  • Acórdão nº 2015/0127624-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. POLICIAL MILITAR. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO POR FORÇA DE LIMINAR. APROVAÇÃO. PROMOÇÃO PARA 3º SARGENTO ASSEGURADA EM DECISÃO TRANSITADO EM JULGADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. Inexiste

    ...  de  liminar  deferida  em  Mandado  de  Segurança  e,  após  a . ...requisitos...
  • Acórdão nº 2008/0114221-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIREITO DE OPÇÃO PELA AMPLIAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 1º, I, da Lei n. 13.728/2006, do Estado do Ceará, para fazer jus à ampliação definitiva da carga horá

    ... . RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27.171 - CE . ...COMPROVAÇÃO  DOS  REQUISITOS  LEGAIS.  RECURSO . PROVIDO. ...
  • Acórdão nº 2014/0154985-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE CERTIDÃO EM NOME DO MUNICÍPIO NEGADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. MULTA EM NOME DO PREFEITO. VINCULAÇÃO DO PREFEITO (ADMINISTRADOR - PESSOA FÍSICA) E DO MUNICÍPIO (PESSOA JURÍDICA). ARTS. 44 E 106 DA LEI ESTADUAL Nº 15.958/07 - LEI ORGÂNICA DO...

    ... . AgRg nos EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 45.898 - GO . ... da  impetração,  todos  os  requisitos  para  o  seu  reconhecimento  e . ...
  • Acórdão nº 2015/0001294-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SÓCIO QUE CONSTA NA CDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 135 DO CTN. DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que,...

    ...MANDADO"  DE  SEGURANÇA.  SÓCIO  QUE  CONSTA \xC2"...DOS  REQUISITOS"  DO  ART.  135  DO  CTN.  DILAÇÃO \xC2"...
  • Acórdão nº 2008/0181057-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL. INGRESSO POR DECISÃO LIMINAR. REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO FUNCIONAL AUTORIZADA PELO DESPACHO MINISTERIAL N. 312/2003. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NELE CONTIDOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA BOA-FÉ. SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . MANDADO...ADMINISTRATIVO. . MANDADO . DE . SEGURANÇA. . ...REQUISITOS  NELE  CONTIDOS. . PRINCÍPIOS . DA . ...
  • Acórdão nº 2009/0199979-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO. SOLUÇÃO DADA A CONSULTA FISCAL. ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. 1. Nos termos do § 2º do art. 233 do Código Tributário do Estado de Mato Grosso, apenas quando formuladas por órgão da administração pública, por autarquias,...

    . RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 30.655 - MT (2009⁄0199979-0). ...ça quando preenchidos os seguintes requisitos, cumulativamente: (a) existência de vínculo ...
  • Acórdão nº 2010/0019253-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ÍNDOLE SATISFATIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Não estando presentes expressamente os pressupostos previstos no artigo 7º, III da Lei nº 12.016/2009, mostra-se inviável a concessão de pedido liminar. II - No caso dos autos, o pleito dos Impetrantes confunde-se com o próprio mérito do mandamus, razão pela...

    . AgRg no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 15.001 - DF (2010⁄0019253-3). ...LIMINAR INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ÍNDOLE SATISFATIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ...
  • Acórdão nº 2009/0134078-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. (PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITO SUSPENSIVO. EXCEPCIONALIDADE. REQUISITOS. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO COLEGIADO DO RMS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. NATUREZA ACESSÓRIA DA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. MEDIDA CAUTELAR EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL...

    ...MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITO SUSPENSIVO. E. REQUISITOS. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO COLEGIADO DO ...
  • Acórdão nº 2006/0248412-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. REQUISITOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PORTARIA Nº 019/2004. ÁREA REMANESCENTE DE QUILOMBOS. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 07/STJ. I - Mandado de Segurança impetrado por proprietários de imóveis situados em área declarada como de remanescente de quilombos. II - Medida Liminar deferida ante o reconhecimento da presença de fumus boni...

    ...EMENTA. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. REQUISITOS. ...
  • Acórdão nº 2010/0114646-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DO IMPETRANTE DE APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO DESTINADO À OBTENÇÃO DE BOLSA DE ESTUDO INTEGRAL JUNTO AO ProUni. ILEGITIMIDADE DO MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO MANDAMENTAL. 1. Nos termos do § 3º do art. 6º da Lei n. 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da...

    . MANDADO DE SEGURANÇA Nº 15.444 - DF (2010⁄0114646-0). ...ça quando preenchidos os seguintes requisitos, cumulativamente: (a) existência de vínculo ...
  • Acórdão nº 2009/0202352-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. REQUISITOS. TERATOLOGIA E DANOS GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PROVAS. PRODUÇÃO. PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUIZ. PERÍCIA. REALIZAÇÃO. DANO MARGINAL. - A utilização do mandado de segurança pressupõe que o ato judicial atacado seja teratológico e que acarrete danos graves e irreparáveis ou de difícil reparação ao impetrante. Precedentes. - O...

    . AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 30.607 - RN (2009⁄0202352-3). ...REQUISITOS. TERATOLOGIA E DANOS GRAVE OU DE DIFÍCIL ...
  • Acórdão nº 2010/0037619-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA LEI ESTADUAL QUE ESTABELECE VALOR DE ALÇADA IMPEDITIVO DO PROCESSAMENTO DE PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO PROFERIDO NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. 1. Não

    . RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 31.648 - MT (2010⁄0037619-1). ...ça quando preenchidos os seguintes requisitos, cumulativamente: (a) existência de vínculo ...

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