mandado segurança requisitos
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Acórdão nº 2008/0135897-9 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27.083 - RJ (2008/0135897-9) ... em retido a demonstração dos requisitos inerentes ao periculum in mora e ao fumus boni ...
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Acórdão nº MS 15823 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 15.823 - DF (2010⁄0189621-0) ... todos os princípios processuais e os requisitos legais, não existindo nulidade a ser declarada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-2149-44.2011.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Abril de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 303, ITEM III, DO TST. Encontra-se consagrada, no item III da Súmula 303 deste Tribunal, a compreensão de que, "Em mandado de segurança, somente cabe remessa 'ex officio' se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem". Considerado o entendimento...
... A C Ó R D Ã O ... REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA ... PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ... -
Acórdão nº 2009/0201827-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 30.663 - SP (2009⁄0201827-3) ... INADEQUAÇÃO DA MEDIDA INTERVENTIVA. REQUISITOS. PRECEDENTES DO STF E STJ. RECURSO ORDINÁRIO ...
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Acórdão nº 2005/0201231-0 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.046 - SP (2005/0201231-0) ... deve ser observada a presença de seus requisitos constitucionais autorizadores ... III. É ...
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Acórdão nº 2010/0165517-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO ADO. CONVOCAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO EDITAL. PEDIDO DE RECLASSIFICAÇÃO PARA A ...
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Acórdão nº 2009/0137375-0 de T5 - QUINTA TURMA
AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 29.974 - RO (2009⁄0137375-0) ... REQUISITOS. PREENCHIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO ...
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Acórdão Nº 1380033 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Requisitos do mandado de segurança. Tema 318. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Incidência da Súmula 279 do STF. 5. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 6. Negado provimento ao agravo regimental, sem majoração de verba honorária, por se tratar de mandado de...
... 2. Direito Tributário ... 3. Requisitos do mandado de segurança. Tema 318. 4. Matéria ... - Acórdão nº RCDESP no MS 17832 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2007/0306006-9 de T5 - QUINTA TURMA
AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 25.991 - DF (2007/0306006-9) ... o recurso cabível, atendidos os seus requisitos, seria o recurso especial. Dessa forma, tem-se ...
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Acórdão nº AgRg no MS 17490 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AgRg no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 17.490 - DF (2011⁄0201098-0) ... COGNIÇÃO SUMÁRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR ...
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Acórdão nº 2014/0310025-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO ... ADMINISTRATIVO. ... SEGURANÇA ... INDIVIDUAL. ... modo, uma vez preenchidos os requisitos autorizadores, a Administração ...
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Acórdão nº MS 13596 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 13.596 - DF (2008⁄0113311-2) ... FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PRETERIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2002/0118460-8 de T6 - SEXTA TURMA
AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 15.418 - SP (2002/0118460-8) ... em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação" (Hely Lopes ...
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Acórdão nº 2001/0039146-0 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 13.037 - SP (2001/0039146-0) ... AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA SUA PRORROGAÇÃO. EXONERAÇÃO. ART. 60, ...
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Acórdão nº 2006/0037461-4 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.570 - RO (2006/0037461-4) ... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 68/92 ...
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Acórdão nº 2006/0255162-0 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.168 - RO (2006/0255162-0) ... REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. ART. 49 LEI COMPLEMENTAR ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-525-36.2011.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA ANTES DA SENTENÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE DO ATO JUDICIAL IMPUGNADO. MANTIDA DECISÃO DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. Hipótese em que a impetrante impugna o ato judicial pelo qual o Juízo, em decisão antecipatória dos efeitos da tutela, defere as pretensões da ação civil...
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA ANTES DA SENTENÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1402890 / RN de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PETROBRÁS ... PREENCHIMENTO DE REQUISITOS EXIGIDOS NO EDITAL. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. ATO ...
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Acórdão nº 2008/0243014-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PETROBRÁS ... PREENCHIMENTO DE REQUISITOS EXIGIDOS NO EDITAL. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. ATO ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1122189 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PETROBRÁS ... PREENCHIMENTO DE REQUISITOS EXIGIDOS NO EDITAL. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. ATO ...
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Acórdão nº 2007/0207852-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AgRg no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 13.064 - DF (2007/0207852-3) ... liminar depende do atendimento aos requisitos do artigo 7º, II da Lei 1.533/1951, ou seja, se ...
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Acórdão nº 2006/0263360-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ... total ausência de similitude entre os requisitos de admissibilidade dos recursos ordinário e ...
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Acórdão nº 2007/0091059-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 12.779 - DF (2007/0091059-3) ... 1. São três os requisitos para aplicação da teoria da encampação no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-465600-36.2009.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Febrero de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA ANTES DA SENTENÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE DO ATO JUDICIAL IMPUGNADO. MANTIDA DECISÃO DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. Hipótese em que o impetrante impugna o ato judicial pelo qual o Juízo, em decisão interlocutória, defere o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e...
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA ANTES DA SENTENÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ...