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... dar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança para conceder a segurança a fim de que o recorrente não seja excluído do certame e que seja admitido na ordem de classificação e segundo as regras legais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves (voto-vista), Sérgio Kukina (Presidente) e Regina Helena Costa votaram com o

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MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SUSEPE. EDITAL Nº 01/2017. CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO ADMINISTRATIVO. LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE O ENCERRAMENTO DO CERTAME E A NOMEAÇÃO DO CANDIDATO. CONVOCAÇÃO APENAS POR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Prejudicial de decadência afastada. O termo inicial do prazo decadencial para a impetração do mandado...

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MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SUSEPE. SECRETÁRIO DA SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE. COMPETÊNCIA. 1. Reconhecida a ilegitimidade passiva do Secretário da Segurança Pública, considerando que o certame é gerido pelo Superintendente dos Serviços Penitenciários do Estado – SUSEPE. 2. Incompetência desta Corte para julgar originariamente a autoridade coatora remanescente. MANDADO DE SEGURANÇA...

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MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SUSEPE. SECRETÁRIO DA SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE. COMPETÊNCIA. 1. Reconhecida a ilegitimidade passiva do Secretário da Segurança Pública, considerando que o certame é gerido pela Superintendente dos Serviços Penitenciários do Estado – SUSEPE. 2. Incompetência desta Corte para julgar originariamente a autoridade coatora remanescente. MANDADO DE SEGURANÇA...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SUSEPE. AGENTE PENITENCIÁRIO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE QUESTÃO DA PROVA OBJETIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SUSEPE. AGENTE PENITENCIÁRIO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE FORNECIMENTO DAS FILMAGENS DO EXAME DE CAPACITAÇÃO FÍSICA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.

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APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE DA SUSEPE. QUESTÃO PREJUDICIAL EM OUTRA DEMANDA JÁ TRANSITADO EM JULGADO. NOMEAÇÃO E POSSE. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DO ESTADO E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO GOVERNADOR DO ESTADO.SERVIDORA PÚBLICA. SUSEPE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. RAZOABILIDADEDA PENA APLICADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. MÉRITO DOATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODERJUDICIÁRIO.I - Na origem, o mandado de segurança impetrado, com pedido deliminar,...

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MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. SUSEPE. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA PROCESSAR E JULGAR O MANDAMUS. ARTIGO 28, INCISO I, ALÍNEA "E", DO RITJRS. NÃO CONHECIMENTO.

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APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SUSEPE. DEMISSÃO CONVERTIDA EM SUSPENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. É cabível o processamento de Mandado de Segurança quando da análise da documentação juntada com a inicial e da legislação aplicável for possível concluir a respeito da procedibilidade da tese da parte impetrante. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERINTENDÊNCIA DOS SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS DO RIO GRANDE DO SUL - SUSEPE/RS - AGENTE PENITENCIÁRIO - EDITAL Nº 01/2022. EVIDENCIADA A PERDA DO OBJETO DO PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, HAJA VISTA A SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM DE SEGURANÇA NO JUÍZO DE ORIGEM. PRECEDENTES  DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.

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