mandado seguranca susepe
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Decisão Monocrática nº 52170197120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 31-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSEPE/RS - AGENTE PENITENCIÁRIO - EDITAL 01/2022. SINDICÂNCIA SOBRE A VIDA PREGRESSA - INVESTIGAÇÃO SOCIAL E FUNCIONAL. CARÁTER ELIMINATÓRIO. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DE DOCUMENTO - ITENS 10.1; 10.3 E 10.5 DO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO DE PLANO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO NA VIA ELEITA - ART. 1º DA LEI Nº
...MANDADO DE SEGURANÇA. SUSEPE/RS - agente PENITENCIÁRIO ... -
Decisão Monocrática nº 51305459720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 07-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSEPE/RS - AGENTE PENITENCIÁRIO - EDITAL 01/2022. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - FLEXÃO DE BRAÇOS SOBRE O SOLO. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO - TEMA Nº 485 DO STF. DISPONIBILIZAÇÃO DAS FILMAGENS - ITEM 8.6 DO EDITAL. AUXÍLIO DE AVALIAÇÃO. INSURGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - ITEM 11.9 DO EDITAL 01/22. DESCABIMENTO. CUMPRIMENTO...
...MANDADO DE SEGURANÇA. susepe/rs - agente penitenciário ... -
Acórdão nº 70085667574 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal Pleno, 17-02-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SUSEPE. EDITAL Nº 01/2017. CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO ADMINISTRATIVO. LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE O ENCERRAMENTO DO CERTAME E A NOMEAÇÃO DO CANDIDATO. CONVOCAÇÃO APENAS POR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Prejudicial de decadência afastada. O termo inicial do prazo decadencial para a impetração do mandado...
... . 2022/Cível . . . MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SUSEPE. EDITAL ... -
Acórdão nº 2011/0177422-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. CANDIDATO APROVADO EM TODAS AS FASES DO CONCURSO, INCLUSIVE NO CURSO DE FORMAÇÃO. POR RAZÕES COMPROVADAS E TEMPORÁRIAS DE SAÚDE, FOI ELIMINADO DO CERTAME EM RAZÃO DE NÃO TER COMPARECIDO NA DATA APRAZADA PARA ASSINATURA
... . EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 35.159 - RS . ... -
Decisão Monocrática nº 70085617678 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, 17-05-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SUSEPE. AGENTE PENITENCIÁRIO. ERRÔNEA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 485 VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Autoridade coatora, no mandado de segurança, é aquela que pratica, ordena ou omite a prática do ato impugnado (Lei nº 12.016/09, art. 6º, § 3º), além de deter, na ordem hierárquica, poder de decisão, com competência para
...2022/Cível. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SUSEPE. AGENTE ... -
Decisão Monocrática nº 51678623220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 29-08-2022
CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE PENINTENCIÁRIO DA SUSEPE. EDITAL Nº 01/2022. SINDICÂNCIA SOBRE A VIDA PREGRESSA - INVESTIGAÇÃO SOCIAL E FUNCIONAL. CARÁTER ELIMINATÓRIO. DOCUMENTAÇÃO NÃO APRESENTADA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA.Não evidenciado de plano ilealidade no ato inquinado, porquanto incontroversa a não apresentação dos...
...CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE PENINTENCIÁRIO DA SUSEPE. ... -
Decisão Monocrática nº 70085549012 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, 03-10-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SUSEPE. SECRETÁRIO DA SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE. COMPETÊNCIA. 1. Reconhecida a ilegitimidade passiva do Secretário da Segurança Pública, considerando que o certame é gerido pelo Superintendente dos Serviços Penitenciários do Estado – SUSEPE. 2. Incompetência desta Corte para julgar originariamente a autoridade coatora remanescente. MANDADO DE SEGURANÇA...
...2022/Cível. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SUSEPE. ... COATOR. SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DO RS . COATOR. DECISÃO ... -
Decisão Monocrática nº 51164332620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 15-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SUSEPE. AGENTE PENITENCIÁRIO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE QUESTÃO DA PROVA OBJETIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SUSEPE. AGENTE ... -
Decisão Monocrática nº 51655403920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 29-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS – SUSEPE. AGENTE PENITENCIÁRIO - EDITAL 01/2022. EXAME INTELECTUAL. QUESTÃO 57. PREVISÃO NO ANEXO X DO EDITAL. MÉRITO ADMINISTRATIVO. ERROS GROSSEIROS NÃO EVIDENCIADOS - TEMA 485 DO E. STF. I - PELO MENOS POR ORA, INDICADA A PREVISÃO EXPRESSA DO CONTEÚDO DA QUESTÃO Nº 57 NO ANEXO...
...MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS – SUSEPE. AGENTE PENITENCIÁRIO - EDITAL 01/2022. ... -
Decisão Monocrática nº 70085439040 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, 28-03-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SUSEPE. SECRETÁRIO DA SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE. COMPETÊNCIA. 1. Reconhecida a ilegitimidade passiva do Secretário da Segurança Pública, considerando que o certame é gerido pela Superintendente dos Serviços Penitenciários do Estado – SUSEPE. 2. Incompetência desta Corte para julgar originariamente a autoridade coatora remanescente. MANDADO DE SEGURANÇA...
...2021/Cível. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SUSEPE. ... COATOR. SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO RIO GRANDE DO SUL . COATOR. ESTADO ... -
Decisão Monocrática nº 51378287420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 03-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SUSEPE. AGENTE PENITENCIÁRIO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE FORNECIMENTO DAS FILMAGENS DO EXAME DE CAPACITAÇÃO FÍSICA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SUSEPE. AGENTE ... -
Decisão Monocrática nº 52352712520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 22-11-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. SUSEPE. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA PROCESSAR E JULGAR O MANDAMUS. ARTIGO 28, INCISO I, ALÍNEA "E", DO RITJRS. NÃO CONHECIMENTO.
... Mandado de Segurança (Câmara) Nº ...AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. SUSEPE. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA PROCESSAR E ... -
Acordão do Segunda Turma, 22-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO GOVERNADOR DO ESTADO.SERVIDORA PÚBLICA. SUSEPE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. RAZOABILIDADEDA PENA APLICADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. MÉRITO DOATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODERJUDICIÁRIO.I - Na origem, o mandado de segurança impetrado, com...
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Decisão Monocrática nº 52218454320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 09-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS – SUSEPE. AGENTE PENITENCIÁRIO - EDITAL 01/2022. EXAME INTELECTUAL - PROVA OBJETIVA - QUESTÃO 4. LÍNGUA PORTUGUESA. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. QUESTÃO 57. LEGISLAÇÃO APLICADA/DIREITO. PREVISÃO NO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO - ANEXO X DO EDITAL. MÉRITO ADMINISTRATIVO. ERROS...
...CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS NITENCIÁRIOS – SUSEPE. AGENTE PENITENCIÁRIO - EDITAL 01/2022. ... -
Decisão Monocrática nº 52194472620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 03-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO - AGENTE PENITENCIÁRIO ADMINISTRATIVO. SUSEPE/RS - EDITAL Nº 01/2022. SINDICÂNCIA. VIDA PREGRESSA - INVESTIGAÇÃO SOCIAL E FUNCIONAL. CARTEIRA DE TRABALHO E CONTRIBUIÇÕES AO INSS. PREVISÃO EXPRESSA - ITENS 10.3, ALÍNEAS "L" E "M" E 10.5 DO EDITAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO NA VIA ELEITA - ARTS. 1º E 7º, III, DA LEI Nº 12.016/200
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO - A TENCIÁRIO ADMINISTRATIVO. SUSEPE/RS - EDITAL Nº 01/2022. SINDICÂNCIA. VIDA ... -
Acórdão nº 51600832620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 09-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SUSEPE/RS. EDITAL Nº 01/2022. APLICAÇÃO DE NOVO TESTE PSICOLÓGICO. RETESTE. LEI Nº 13.664/2011. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL. DECISÃO MANTIDA. Caso em que não merece qualquer reparo a decisão que indeferiu o pedido liminar em mandado de segurança, tendo em vista que a realização de novo teste psicológico não encontra respaldo no...
...MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO NA MESMA ...CONCURSO PÚBLICO. SUSEPE/RS. EDITAL Nº 01/2022. INDEFERIMENTO DE PEDIDO ... -
Decisão Monocrática nº 51047802720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 09-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERINTENDÊNCIA DOS SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS DO RIO GRANDE DO SUL - SUSEPE/RS - AGENTE PENITENCIÁRIO - EDITAL Nº 01/2022. EVIDENCIADA A PERDA DO OBJETO DO PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, HAJA VISTA A SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM DE SEGURANÇA NO JUÍZO DE ORIGEM. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DE...
...CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERINTENDÊNCIA DOS SERVIÇOS NITENCIÁRIOS DO RIO GRANDE DO SUL - SUSEPE/RS - AGENTE PENITENCIÁRIO - EDITAL Nº ... -
Decisão Monocrática nº 51633345220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 30-08-2022
CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE PENITENCIÁRIO DA SUSEPE. EDITAL Nº 01/2022. TESTE PSICOLÓGICO. NÃO INDICADO. RETESTE. DECISÃO QUE ANALISA O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO E/OU ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. INCABIMENTO. EXESE RESTRITIVA DO ART. 1.021 DO CPC.1. Não desafia agravo interno a decisão que analisa os pedidos de concessão de efeito suspensivo ou de antecipação dos efeitos
...CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE PENITENCIÁRIO DA SUSEPE. ... -
Decisão Monocrática nº 51597256120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 31-08-2022
.CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. TÉCNICO SUPERIOR PENINTENCIÁRIO DA SUSEPE. EDITAL 01/2022. SINDICÂNCIA SOBRE A VIDA PREGRESSA - INVESTIGAÇÃO SOCIAL E FUNCIONAL. CARÁTER ELIMINITÓRIO. CERTIDÃO NEGATIVA CRIMINAL DA JUSTIÇA FEDERAL NÃO APRESENTADA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA.Não evidenciado de plano ilegalidade no ato inquinado, haja...
....CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. TÉCNICO SUPERIOR PENINTENCIÁRIO DA SUSEPE. EDITAL 01/2022. SINDICÂNCIA SOBRE A VIDA ... -
Decisão Monocrática nº 50352683620218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 22-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSEPE - AGENTE PENITENCIÁRIO - EDITAL Nº 01/2017. CONVOCAÇÃO PARA POSSE. EXAME TOXICOLÓGICO. RESULTADO POSITIVO - ETANOL. PREVISÃO EXPRESSA NO EDITAL. ITENS 10.4 E 10.8. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. I - DENOTA-SE A PREVISÃO EXPRESSA NO EDITAL NO SENTIDO DO EXAME TOXICOLÓGICO PARA VERIFICAÇÃO DO CONSUMO DE...
...remessa necessária. concurso público. mandado de segurança. DESISTÊNCIA DO RECURSO. ART. 998, ...ÁRIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SUSEPE. . Após o julgamento monocrático do recurso ... -
Decisão Monocrática nº 52343280820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 23-11-2022
CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE PENITENCIÁRIO DA SUSEPE. EDITAL 01/2022. ANULAÇÃO DAS QUESTÕES 04 E 57 DA PROVA TEÓRICO-OBJETIVA. ILEGALIDADES NÃO EVIDENCIADAS. MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. TEMA Nº 485 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL VISITADO. LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. A intervenção do Poder...
...CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE PENITENCIÁRIO DA SUSEPE. ... -
Acórdão nº RMS 31863 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA O INGRESSO NOS QUADROS DA SUPERINTENDÊNCIA DOS SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SUSEPE. NÃO PUBLICAÇÃO DO EDITAL CONVOCATÓRIO EM TODOS OS VEÍCULOS DE INFORMAÇÃO PREVISTOS NO EDITAL DE ABERTURA DO CERTAME. EVIDENCIADA OFENSA AO PRINCÍPIO E DA PUBLICIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. 1. Caso em que se...
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Decisão Monocrática nº 51564370820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 25-08-2022
CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE PENINTENCIÁRIO DA SUSEPE. EDITAL Nº 01/2022. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF). CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO. RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO. RESPOSTA FUNDAMENTADA. ÍNDICE DE DESEMPENHO PREVISTO NO EDITAL NÃO ATINGIDO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA.1. No caso em tela, não se verifica – ao menos...
...CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE PENINTENCIÁRIO DA SUSEPE. ... -
Decisão Monocrática nº 52369826520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 30-11-2022
CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE PENITENCIÁRIO DA SUSEPE. EDITAL 01/2022. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE NECESSIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA. JULGAMENTO COM BASE NO ENTENDIMENTO DO RESP Nº 1.081.035-RS.1. No caso em apreço, malgrado o rendimento bruto da parte agravante supere o valor de 05 (cinco) salários mínimos mensais, os comprovantes carreados indicam...
...CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE PENITENCIÁRIO DA SUSEPE. ... -
Decisão Monocrática nº 51225953720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 01-07-2022
CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE PENITENCIÁRIO DA SUSEPE. EDITAL Nº 01/2022. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF). CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ÍNDICE DE DESEMPENHO PREVISTO NO EDITAL NÃO ATINGIDO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA.1. Não evidenciado, ao menos neste momento processual, qualquer...
...CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE PENITENCIÁRIO DA SUSEPE. ...