mandado segurança teoria da encampação

12356 resultados para mandado segurança teoria da encampação

  • Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA. INOBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL ESTABELECIDO EM LEI FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A...

    ... . AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 42.563 - MG . ...ILEGITIMIDADE . PASSIVA. . TEORIA . DA . ENCAMPAÇÃO. . APLICABILIDADE. . ...
  • Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA APOSENTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.0

    ... . AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 39.158 - MG . ...ILEGITIMIDADE . PASSIVA. . TEORIA . DA . ENCAMPAÇÃO. . APLICABILIDADE. . ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. GOVERNADOR DO ESTADO. SECRETÁRIO DE ESTADO. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Arion Cesar Foerster e outros, ora recorrentes, contra...

    ... . RECURSO EM MANDADO...MANDADO  DE  SEGURANÇA.    SERVIDOR  PÚBLICO  ESTADUAL. . ...SECRETÁRIO . DE . ESTADO. . TEORIA . DA . ENCAMPAÇÃO. . ...
  • Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. NULIDADE DE ATOS PRATICADOS PELA COMISSÃO PROCESSANTE NA INSTRUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUTORIDADE COATORA. MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. AUSÊNCIA...

    ... . AgInt nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.399 - DF . ...TEORIA... aplicação  da  teoria  da  encampação",  que  mitiga  a  indicação  errônea\xC2"...
  • Acórdão nº 2008/0141434-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA DE POTÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA APRESENTADO PELO USUÁRIO DO SERVIÇO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 1. É inviável a aplicação da teoria da encampação quando enseja a ampliação indevida da competência originária do Tribunal de Justiça. 2. Além disso, o...

    . RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27.143 - PE (2008⁄0141434-2). ...TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. TRIBUTÁRIO. ...
  • Acórdão nº 2010/0122049-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO HIERÁRQUICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Ausente o vínculo hierárquico imediato ou direto entre a autoridade que prestou as informações e a que ordenou a prática do ato impugnado, descabe a aplicação da...

    ...DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. ...
  • Acórdão nº 2013/0224851-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. APLICABILIDADE. 1. A aplicação da teoria da encampação exige o preenchimento dos seguintes requisitos: (a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que...

    ... . AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 43.289 - MG . ...TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. APLICABILIDADE. ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. IPVA E ICMS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. É pacífico o entendimento no STJ de que, para que se considere encampado o ato da autoridade inferior, além de haver vínculo

    ...MANDADO"  DE  SEGURANÇA.  ISENÇÃO  TRIBUTÁRIA.\xC2"...DE . MINAS . GERAIS. . TEORIA . DA . ENCAMPAÇÃO. . ...
  • Acórdão nº 2005/0154548-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. URV. LEI Nº 8.880/94. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONVERSÃO. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. 1. Não está o juiz obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, configurando-se a...

  • Acórdão nº 2014/0083469-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. ATO IMPUGNADO DE COMPETÊNCIA DO COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS. MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A autoridade que praticou o ato impugnado não foi o Ministro de Estado dos Transportes, senão o Coordenador-Geral de Recursos Humanos (atual Gestão...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . MANDADO...: UNIÃO . EMENTA. MANDADO  DE  SEGURANÇA.  ADMINISTRATIVO.  INDEFERIMENTO  DE . ...teoria da encampação, somente aplicada . ...
  • Acórdão nº 2010/0130260-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO NA ORIGEM MANTIDA. 1. A autoridade coatora apontada pela impetrante - Secretário de Estado - goza de foro...

    ... . EDcl no AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 32.648 - PE . ...
  • Acórdão nº 2009/0229912-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA PARA REVER O ATO ATACADO. REQUISITO NÃO VERIFICADO. 1. Incabível a aplicação da teoria da encampação quando a autoridade apontada...

    ...NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. . TEORIA...encampação quando a autoridade . ...
  • Acórdão nº 2010/0193309-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. 1. O Secretário de Fazenda do Estado de Pernambuco é parte ilegítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança em que se discute auto de infração lavrado em...

    . AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 33.189 - PE (2010⁄0193309-0). ...TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. MODIFICAÇÃO ...
  • Acórdão nº 2015/0129939-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA ESTABELECIDA DE ACORDO COM A SEDE FUNCIONAL. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. REEXAME DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE COATORA. SÚMULA 7/STJ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. 1. Na hip&#x

    ...PROCESSUAL . CIVIL. . MANDADO . DE . ...  COM  A  SEDE  FUNCIONAL.  TEORIA  DA  ENCAMPAÇÃO. . ...  tratando  de  Mandado  de  Segurança",  a  competência  para . processamento e\xC2"...
  • Acórdão nº 2009/0101724-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO E REFORMA. DOENÇA INCAPACITANTE NÃO COMPROVADA. ORDEM DENEGADA. 1. Aplica-se a teoria da encampação, afastando-se a alegação de ilegitimidade passiva, se a autoridade coatora, ao prestar informações, defende o mérito do ato impugnado. 2. Não há falar em direito líquido e certo do...

    . MANDADO DE SEGURANÇA Nº 14.377 - DF (2009⁄0101724-4). ...MILITAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO E ...
  • Acórdão nº 2006/0195293-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. ACOLHIMENTO. GDPGTAS. PAGAMENTO INTEGRAL AOS INATIVOS. DESCABIMENTO. NATUREZA PRO LABORE. REGRA DE TRANSIÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS ATÉ REGULAMENTAÇÃO DA GDPGTAS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I - "Aplica-se a teoria da encampação quando a autoridade apontada como coatora, hierarquicamente superior, ao prestar suas informações, não

    . MANDADO DE SEGURANÇA Nº 12.215 - DF (2006/0195293-3). ...ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. ACOLHIMENTO. GDPGTAS. PAGAMENTO ...
  • Acórdão nº 2004/0101161-5 de T5 - QUINTA TURMA

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Aplica-se a teoria da encampação quando a autoridade apontada como coatora, ao prestar suas informações, não se limita a alegar sua ilegitimidade, mas defende o mérito do ato impugnado, requerendo a denegação da segurança, assumindo a legitimatio ad causam passiva....

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ...1. Aplica-se a teoria da encampação quando a autoridade apontada como coatora, ao ...
  • Acórdão nº 2006/0064981-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N. 85/STJ. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS ENTRE 8/4/98 E 4/9/2001

     . Superior Tribunal de Justiça.  . MANDADO...EMENTA. MANDADO  DE  SEGURANÇA.  SERVIDOR  PÚBLICO.  MINISTRO  DE . ...GESTÃO. . LEGITIMIDADE  PASSIVA.  TEORIA  DA  ENCAMPAÇÃO.  PRESCRIÇÃO . ...
  • Acórdão nº 2015/0068239-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AUTORIDADE COATORA. SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER DE IMPUGNAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. PRECEDENTE. 1. O Secretário de...

    ... . AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 47.916 - CE . ...MODIFICAÇÃO  DA  COMPETÊNCIA.  TEORIA"  DA  ENCAMPAÇÃO. . IMPOSSIBILIDADE.  CAR\xC3"...
  • Acórdão nº 2002/0087047-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – LEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA – TEORIA DA ENCAMPAÇÃO – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA AFASTADA - MANUTENÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA JULGAMENTO DO MANDAMUS. 1. Aplica-se a teoria da encampação quando a autoridade apontada como coatora, ao prestar suas informações, não se limita a alegar sua ilegitimidade, mas defende o mérito do ato...

    . AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 15.125 - SC (2002/0087047-8). ...ÇA - LEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ...
  • Acórdão nº 2004/0149279-2 de T5 - QUINTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. APLICAÇÃO. 1. Limitando-se o Agravante a repisar as teses aventadas nas razões do especial, as quais foram devidamente examinadas na decisão ora agravada, sem apresentar argumentação capaz de provocar juízo de retratação, deve a decisão ora atacada ser mantida pelos seus próprios...

    ...ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. TEORIA DA ...AUTORIDADE COATORA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. APLICAÇÃO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA ...
  • Acórdão nº 2015/0222715-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. INSURGÊNCIA CONTRA A COBRANÇA DE TRIBUTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA FAZENDA ESTADUAL. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. 1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, "[a]os recursos interpostos com fundamento no

    ... . AgInt no RECURSO EM MANDADO...RECURSO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  ICMS.  INSURGÊNCIA . ...ÁRIO  DA  FAZENDA  ESTADUAL.  TEORIA  DA  ENCAMPAÇÃO. . INAPLICABILIDADE. ...
  • Acórdão nº 2006/0170139-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que se aplica a Teoria da Encampação, se a autoridade...

    ...535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. 1. A solução integral da ...
  • Acórdão nº 2005/0161494-0 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA AFASTADA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VINCULAÇÃO AO EDITAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Aplica-se a teoria da encampação quando a autoridade apontada como coatora, ao prestar suas informações, não

    ...ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ...1. Aplica-se a teoria da encampação quando a autoridade apontada como coatora, ao ...
  • Acórdão nº 2012/0189419-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ERRÔNEA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. 1. A aplicação da chamada Teoria da Enencampação reclama o preenchimento, cumulativo, dos...

    ... . AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 39.048 - SC . ...  PASSIVA  CONFIGURADA.  TEORIA  DA . ENCAMPAÇÃO. . INAPLICABILIDADE. . ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT