mandado tácito

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALHA NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA SUBSCRITORA DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 115 DO STJ. INAPLICABILIDADE DOS ARTS 13 E 37 DO CPC NA INSTÂNCIA ESPECIAL. MANDADO TÁCITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A capacidade postulatória integra o juízo de admissibilidade, que deve ser obrigatoriamente realizado...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALHA NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 115 DO STJ. INAPLICABILIDADE DOS ARTS 13 E 37 DO CPC NA INSTÂNCIA ESPECIAL. MANDADO TÁCITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A capacidade postulatória integra o juízo de admissibilidade, que deve ser obrigatoriamente realizado pelo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SIGNATÁRIO DO RECURSO ORDINÁRIO SUBSTABELECIDO POR ADVOGADO INVESTIDO DE MANDADO TÁCITO. OJ 200 DA C. SDI-1/TST. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado regional com a OJ n° 200 do c. TST, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NOS 164 E 383. Nos termos da Súmula n° 164, a irregularidade de representação acarreta o não conhecimento do recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandado tácito, o que não se apresenta in casu. Por outro lado, é inadmissível, na fase recursal,

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS EM CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. SÚMULA Nº 383. MANDATO TÁCITO. INAPLICABILIDADE AO RITO DO MANDADO DE SEGURANÇA. 1. O artigo 830 da CLT obriga as partes à apresentação dos documentos ou no original ou em fotocópia autenticada, não se prestando, pois, a comprovar a regularidade da representação processual a juntada de cópia do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS E INEXISTÊNCIA DE MANDADO TÁCITO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula nº 333 desta Corte, bem como porque não restou configurada, nos termos em que estabelece o artigo 896, alíneas -a- e -c-, da CLT, a

1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o artigo 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista. Na espécie, o Colegiado Regional, com base no acervo fático-probatório dos autos, consignou que as funções desenvolvidas pela...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA PROCURAÇÃO. MANDATO TÁCITO. NÃO PROVIMENTO. 1. Não merece ser afastada a irregularidade de representação reconhecida pelo Tribunal Regional de origem, uma vez que, efetivamente, o ora agravante não colacionou o instrumento de mandato nos autos do mandado de segurança em exame.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. LIMITAÇÃO DE USO DO BANHEIRO. 2. JUROS. 3. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. 4. HORAS EXTRAS. 5. INTERVALO INTRAJORNADA. 6. ...

AGRAVO. SUBSCRITOR SEM PROCURAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de agravo subscrito por advogado sem procuração nos autos, até o momento de sua interposição. Na espécie, não se trata de mandado tácito ou de irregularidade de procuração já constante dos autos, tampouco das hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil. A jurisprudência...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO. Procuração. Juntada. O não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 70 da Lei nº 4215, de 27.4.1963, e do art. 37, e parágrafo único, do Código de Processo Civil, importa o não-conhecimneto de qualquer recurso, por inexistente, exceto na hipótese do mandado tácito. Enunciado 164, desta Corte. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Houve manifestação explícita e minudente por parte da Corte Regional acerca da irregularidade da representação processual do agravo de petição, de

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. Constata-se, de plano, que o agravo não merece ser conhecido, por estar configurada a irregularidade de representação da parte. Com efeito, a cópia da audiência, que configura o mandado tácito, e a procuração de fls. 9, que confere poderes aos advogados subscritores do agravo de instrumento, foram juntadas aos autos em cópia reprográfica sem a devida...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ILEGITIMIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANDADO TÁCITO OU EXPRESSO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A atuação do causídico em juízo está condicionada à existência de instrumento procuratório outorgado pela parte. Inteligência dos artigos 37 do CPC e 5o da Lei nº 8.906/94. O ato praticado sem observância aos requisitos formais legalmente exigidos é nulo, a rigor...

DA INEXISTÊNCIA DE MANDATO PARA O SUBSCRITOR DO RECURSO ORDINÁRIO. ART. 37 DO CPC. DESCARACTERIZAÇÃO. Num processo informal como o de trabalho, onde inclusive pode a parte postular sem advogado, pelo menos nas instâncias ordinárias, a reclamada, por um dos signatários do Recurso Ordinário, tinha capacidade postulatória, como se verifica do documento de fl. 250. O d. subscritor do recurso esteve...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA SUBSCRITORA DO AGRAVO DE PETIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO. REQUISITOS DA LEI 13.015/2014 NÃO ATENDIDOS. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendênci

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO DE RESERVA. PRETERIÇÃO AO DIREITO DE NOMEAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO. RE 873.311/PI

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO DE RESERVA. PRETERIÇÃO AO DIREITO DE NOMEAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VAGAS. ABERTURA DE NOVO CERTAME. INEXISTÊNCIA. RE 873.311/PI. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL A QUO. DEFERIMENTO TÁCITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ILÍCITO TIPIFICADO COMO CRIME. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO APÓS O TRANSITO EM...

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO DE RESERVA. PRETERIÇÃO AO DIREITO DE NOMEAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VAGAS. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO. RE 873.311/PI. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE...

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO DE RESERVA. PRETERIÇÃO AO DIREITO DE NOMEAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO. RE 873.311/PI

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO DE RESERVA. PRETERIÇÃO AO DIREITO DE NOMEAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO. RE 873.311/PI

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE DECLARA DESERTA A APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA DO ATO. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 267 DO STF. ALEGAÇÃO DE...

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Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONCURSO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. O mandado de segurança possui como requisito inarredável a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constit