mandamentos do advogado
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... /1999, solicitando as informações, a manifestação do Advogado-Geral da União e o parecer do Procurador-Geral da República. 3 ... em gesto de fiel execução dos mandamentos constitucionais, a intangibilidade de direitos, interesses e ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : CONGRESSO NACIONAL ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS ... grave violação aos mandamentos que norteiam o atual Código ... de Processo Civil e o novo que entrará ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004770-75.2019.8.19.0063 (Cível), 15-12-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. AUTORA HIPOSSUFICIENTE E QUE SOFRE DE URETEROLITÍASE (CID 10 N 20.1), NECESSITANDO REALIZAR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URETERORRENOLITOTRIPSIA A LASER COM RETIRADA DE CATÉTER DUPLO J . TUTELA DE URGENCIA DEFERINDO O PROCEDIMENTO. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO SOMENTE PARA CONFIRMAR OS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA E JULGOU IMPROCEDENTE O...
... A IMPORTÂNCIA DA CAUSA, O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO E O TEMPO ... EXIGIDO NA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA QUE MERECE ... JUSTIÇA: SÚMULA 65: “DERIVA-SE DOS MANDAMENTOS DOS ARTIGOS 6º E 196 DA ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DA LEI Nº ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002429-02.2015.8.19.0036 (Criminal), 06-07-2020
Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória. Administrativo. Processual Civil. Responsabilidade Civil do Estado. Direito à Saúde. Pleito formulado por paciente em estado grave, admitido em Unidade de Pronto Atendimento, com vistas à internação para nosocômio com Unidade de Terapia Intensiva (UTI), realização de tomografia de crânio e demais providências indicadas como...
... mandamentos dos artigos 6º e 196 da ... Constituição Federal de 1988 e da Lei nº ... ao advogado do vencedor”). Verbas indenizatória de R$ 62.200,00 ... (sessenta e ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0043288-32.2020.8.19.0021 (Cível), 27-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0043288-32.2020.8.19.0021 Recorrente (réu): ANGELA DE BARROS TEIXEIRA LIMA E SILVA Recorrido (autora): MAURA LAURITA DE SOUZA Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O MAURA LAURITA DE SOUZA,
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ões religiosas de quaisquer intervenções ou mandamentos estatais; (b) assegurar a laicidade do Estado, prevendo ... pedido, bem como (ii) o encaminhamento do processo ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República para ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0001406-56.2019.8.19.9000 (Fazendária), 26-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001406-56.2019.8.19.9000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: CLAUDETE FEITOSA CORDEIRO EMENTA: SAÚDE - PACIENTE RENAL CRÔNICO - DECISÃO QUE DETERMINOU O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAREM EM CARÁTER SOLIDÁRIO TRANSPORTE ENTRE A...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000817-64.2019.8.19.9000 (Fazendária), 01-08-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000817-64.2019.8.19.9000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: MARIA DO AMPARO PEREIRA EMENTA: DEVER DE SOLIDARIEDADE ENTRE ERJ E MRJ QUANTO AO PEDIDO DE CONSULTA E CIRURGIA. URGÊNCIA CONFIGURADA NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ORTOPÉDICA. ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE MRJ E...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000773-45.2019.8.19.9000 (Fazendária), 20-08-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000773-45.2019.8.19.9000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: JOSÉ DE JESUS GOMES EMENTA: DEVER DE SOLIDARIEDADE ENTRE ERJ E MRJ QUANTO AO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA E CIRURGIA. URGÊNCIA CONFIGURADA NA REALIZAÇÃO DE CORONARIOGRAFIA POSTERIOR PARA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000793-36.2019.8.19.9000 (Fazendária), 20-08-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000793-36.2019.8.19.9000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: JOAQUIM RIBEIRO ROZA EMENTA: DEVER DE SOLIDARIEDADE ENTRE ERJ E MRJ QUANTO AO PEDIDO DE CIRURGIA. URGÊNCIA CONFIGURADA NA REALIZAÇÃO DE ANGIOPLASTIA. ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE MRJ E ERJ QUE NÃO PREVALECE....
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... PROC.(A/S)(ES) ... RECDO.(A/S) ... : MIN. LUIZ FUX ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : SISTEMA DE COMUNICACAO VIAOM LTDA - ME ... : ... mandamentos de otimização (ALEXY, Robert. Teoria dos ... Direitos Fundamentais ...
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Acordao N° 1293530 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Apelação cível. Busca e apreensão. Extinção do processo sem resolução de mérito. Abandono da causa. Requisitos. Artigo 485, iii, §1º, do cpc. Inocorrência. Parte. Intimação pessoal. Patrono. Publicação. Órgão imprensa. Sistema processo judicial eletrônico. Ausência. Intimação pessoal anterior. Inválida para extinção. Manifestação do autor. Carta precatória. Apreensão realizada. Processo....
... pessoal da parte por carta com aviso de recebimento (AR) e de seu advogado, via Diário de ... Justiça, por ser ele o responsável pelo ato ... 2. No caso em apreço, verifica-se que não se observou os mandamentos legais relativos à intimação do ... autor e de seu patrono após o ... -
Acordao N° 1281993 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Extinção do processo. Abandono da causa. Artigo 485, iii, §1º, do cpc. Inocorrência. Ausência de intimação pessoal da parte. Prazo inferior a 30 dias. Extinção sem resolução de mérito. Descabimento. Princípio da cooperação. Primazia do julgamento do mérito. Sentença cassada. 1. Para a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da...
... advogado, via Diário de Justiça, por ser ele o responsável pelo ato processual, ... em apreço, verifica-se que o juízo a quo não observou os mandamentos legais relativos ao ... prazo de 30 dias nem o descrito no § 1º do ... -
Acórdão Nº 0727576-34.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 17-06-2020
... ASSEMELHADOS. CONDENAÇÃO, À LUZ DOS MANDAMENTOS EXTRAÍDOS DOS ... ARTS. 85, §§ 2º E 3º, E 86, PARÁGRAFO ÚNICO DO ... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO ADVOGADO DO DEMANDANTE ESTABELECIDOS ... EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Na segunda, os princípios seriam mandamentos nucleares e normas gerais do sistema. Para os adeptos, os princípios ... Curso de direito tributário ... 3. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010, p. 180) ... 346 TORRES, Ricardo Lobo. Os direitos humanos e a ...
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Princípios da administração pública
... Os princípios são mandamentos gerais e verdadeiras diretrizes para a atuação dos entes da ... 105) (2014) Banca: VUNESP – Órgão: IPT-SP – Prova: Advogado ... Assinale a alternativa correta ... A) O regime jurídico ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... tradição religiosa cristã ... Em 1º de abril de 2021, o Advogado-Geral da União, por meio da ... Petição 35708/2021 (eDoc 18), ... de quaisquer intervenções ou mandamentos estatais que visem a sua ... supressão; segundo, assegurar a laicidade do ...
- Processo nº 0001734-88.2016.8.19.9000 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 17 de Julio de 2017
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0001485-35.2019.8.19.9000 (Fazendária), 14-11-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001485-35.2019.8.19.9000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: ELISETE CASTILHO DE SOUZA EMENTA: DEVER DE SOLIDARIEDADE ENTRE ERJ E MRJ QUANTO AO PEDIDO DE TRANSPORTE ESPECIALIZADO PARA A REALIZAÇÃO DE CONSULTA E REVISÃO CIRÚRGICA. URGÊNCIA CONFIGURADA NA REALIZAÇÃO DE...
- Processo nº 0001920-14.2016.8.19.9000 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 6 de Junio de 2017
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0001530-39.2019.8.19.9000 (Fazendária), 26-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001530-39.2019.8.19.9000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: EDSON PIRES DE ARAGÃO EMENTA: SAÚDE - PACIENTE RENAL CRÔNICO - DECISÃO QUE DETERMINOU O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAREM EM CARÁTER SOLIDÁRIO TRANSPORTE ENTRE A RESIDÊNCIA
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000522-27.2019.8.19.9000 (Fazendária), 12-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000522-27.2019.8.19.9000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: ROBERTO SILVEIRA DOS SANTOS EMENTA: SAÚDE - PACIENTE RENAL CRÔNICO - DECISÃO QUE DETERMINOU O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAREM EM CARÁTER SOLIDÁRIO TRANSPORTE ENTRE A
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0001457-67.2019.8.19.9000 (Fazendária), 26-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001457-67.2019.8.19.9000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: EDMAR DA SILVA LIMA EMENTA: SAÚDE - PACIENTE RENAL CRÔNICO - DECISÃO QUE DETERMINOU O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAREM EM CARÁTER SOLIDÁRIO TRANSPORTE ENTRE A RESIDÊNCIA
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003, p. 54 ... diversas possam ser as espécies de família, de sua ... Belo Horizonte: Del Rey Editora e Mandamentos Editora, 2009, p. 257 ... 44 MULTEDO, Renata Vilela, Liberdade e ...
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Processos
... desejo do Poder Constituinte – condensado nos subsequentes mandamentos da Constituição da República de 1988, promulgada num cenário ... substituição , ou seja, o direito de se fazer representar por advogado ou por procurador sem formação jurídica, bem como o direito de ter seus ...