mandamentos do advogado
- Processo nº 0000775-49.2018.8.19.9000 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 8 de Junio de 2018
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0002212-91.2019.8.19.9000 (Fazendária), 18-12-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002212-91.2019.8.19.9000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: DANIEL SANTOS DE ALMEIDA EMENTA: DEVER DE SOLIDARIEDADE ENTRE ERJ E MRJ QUANTO AO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO. URGÊN
- Processo nº 0002225-61.2017.8.19.9000 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 16 de Noviembre de 2017
- Processo nº 0001914-70.2017.8.19.9000 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 16 de Noviembre de 2017
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0002495-17.2019.8.19.9000 (Fazendária), 05-03-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002495-17.2019.8.19.9000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: JOÃO GABRIEL FERNANDES DA SILVA EMENTA: SAÚDE. MEDICAMENTO INSULINA LANTUS REFIL ou BASAGRAR REFIL; INSULINA NOVORAPID REFIL, APIDRA REFIL ou HUMALOG REFIL. PARECER TÉCNICO PELA ADEQUAÇÃO DO FÁRMACO À...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0002609-87.2018.8.19.9000 (Fazendária), 14-06-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0002609-87.2018.8.19.9000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: MARIA DO LIVRAMENTO ARAUJO DA SILVA EMENTA: DEVER DE SOLIDARIEDADE ENTRE ERJ E MRJ QUANTO AO PEDIDO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "RANIBIZUMABE". URGÊNCIA CONFIGURADA NA UTILIZAÇÃO DO REFERIDO MEDICAMENTO....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000361-80.2020.8.19.9000 (Fazendária), 28-10-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000361-80.2020.8.19.9000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: ANDRE LUIZ FIGUEIREDO GUIMARAES EMENTA: DEVER DE SOLIDARIEDADE ENTRE ERJ E MRJ QUANTO AO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE HOSPITALAR QUE POSSIBILITE A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. URGÊNCIA CONFIGURADA NA REALIZAÇÃO
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0001208-19.2019.8.19.9000 (Fazendária), 03-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001208-19.2019.8.19.9000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: GERSON DA SILVA EMENTA: DEVER DE SOLIDARIEDADE ENTRE ERJ E MRJ QUANTO AO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO. URGÊNCIA CONFIGURADA NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE CATETERISMO. ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE MRJ
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000946-69.2019.8.19.9000 (Fazendária), 01-08-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000946-69.2019.8.19.9000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: BARTHOLOMEU PLACIDINO NUNES EMENTA: DEVER DE SOLIDARIEDADE ENTRE ERJ E MRJ QUANTO AO PEDIDO DE CIRURGIA. URGÊNCIA...
- Processo nº 0000647-29.2018.8.19.9000 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 8 de Junio de 2018
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000386-30.2019.8.19.9000 (Fazendária), 29-04-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0000386-30.2019.8.19.9000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: SALOMÃO MESQUITA FIRMO EMENTA: DEVER DE SOLIDARIEDADE ENTRE ERJ E MRJ QUANTO AO PEDIDO DE INTERNAÇÃO E CIRURGIA. URGÊNCIA CONFIGURADA NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE CATETERISMO CARDÍACO. ACORDO DE COOPERAÇÃO...
- Processo nº 0000626-53.2018.8.19.9000 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 8 de Junio de 2018
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000101-03.2020.8.19.9000 (Criminal), 13-11-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000101-03.2020.8.19.9000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: ALZIRA BARROSO DE CARVALHO FREIRE EMENTA: DEVER DE SOLIDARIEDADE ENTRE ERJ E MRJ QUANTO AO PEDIDO DE CONSULTA E CIRURGIA. URGÊNCIA CONFIGURADA NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ORTOPÉDICA. ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE MRJ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0002165-20.2019.8.19.9000 (Fazendária), 18-12-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0002165-20.2019.8.19.9000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: ADELINA SALDANHA O NASCIMENTO EMENTA: DEVER DE SOLIDARIEDADE ENTRE ERJ E MRJ QUANTO AO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO. URGÊNCIA CONFIGURADA NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE IMPLANTAÇÃO DE MARCAPASSO....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000270-24.2019.8.19.9000 (Fazendária), 29-04-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0000270-24.2019.8.19.9000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: ANGELA RODRIGUES MAGALHÃES EMENTA: DEVER DE SOLIDARIEDADE ENTRE ERJ E MRJ QUANTO AO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA, INTERNAÇÃO E CIRURGIA. URGÊNCIA CONFIGURADA NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE CIRURGIA DE REVASCULARIZAÇ
- Processo nº 0000522-61.2018.8.19.9000 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 8 de Junio de 2018
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000391-52.2019.8.19.9000 (Fazendária), 10-06-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0000391-52.2019.8.19.9000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: IZAIAS CABRAL DA SILVA EMENTA: DEVER DE SOLIDARIEDADE ENTRE ERJ E MRJ QUANTO AO PEDIDO DE TRANSFEFÊNCIA E CIRURGIA. URGÊNCIA CONFIGURADA NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE IMPLANTE DE MARCAPASSO. ACORDO DE COOPERAÇ
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002781-75.2014.8.19.0009 (Criminal), 10-04-2019
APELAC¿A~O CI¿VEL/REMESSA NECESSA¿RIA. AC¿A~O DE OBRIGAC¿A~O DE FAZER. AUTORA PORTADORA DE "DIABETES MELITTUS TIPO 2", NA~O POSSUINDO CONDIC¿O~ES DE ARCAR COM O MEDICAMENTO NECESSÁRIO À MANUTENÇÃO DE SUA SAÚDE. SENTENC¿A DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PROFERIDA PARA CONFIRMAR A TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA E CONDENAR O RE¿U A FORNECER UM GLICOSÍMETRO "ACCU-CHECK ACTIVE", FITAS REAGENTES PARA "ACCU...
... mandamentos dos artigos 6º e 196 da Constituição ... Federal de 1988 e da Lei n ... diretamente, honorários de advogado, nos termos do ... art. 130, III, da LC nº 80/94, estes devem ser ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009337-34.2021.8.19.0014 (Cível), 26-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA (CID: I10), DIABETES MELLITUS TIPO II (CID: E11) E DISLIPIDEMIA TIPO IV (CID: E78). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DO ENTE PÚBLICO ESTATAL E DA PARTE AUTORA. N FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - GALVUS MET, DIAMICRON MR, JARDIANCE 25MG E...
... ADVOCATÍCIOS PARTE AUTORA ASSISTIDA POR ... ADVOGADO PARTICULAR. CONDENAÇÃO DO ... MUNICÍPIO E DO ESTADO AO PAGAMENTO ... Public. 16-03-2015); ... 4. “Deriva-se dos mandamentos dos artigos ... 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 e da Lei n ... -
Capítulo III - Da recuperação judicial
... CONCEITOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... Segundo o eminente advogado e professor Sérgio Campinho, ... “a recuperação judicial, segundo ... da não rejeição, e entendendo o juiz que o plano obedece os mandamentos" da Lei, o homologa, sem a necessidade de se publicar edital para convocaç\xC3" ...
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Relatório e Voto com número 5159488-32.2018.8.09.0006 da 4ª Câmara Cível, 19-08-2022
... público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do ... bem comum, e deles não se pode afastar ... advogado ...
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Decisão monocrática Nº 2606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
... a decisão do CNJ, quais sejam: a amizade do juiz com o advogado Ivan Holanda, que jamais foi negado, e as decisões judiciais do ... de sorte que a ausência de violação flagrante aos referidos mandamentos impede o controle desta Corte, mormente porque, in casu, as condutas foram ...
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Da ética do advogado
... ípios que formam a consciência profissional do advogado e representam imperativos de sua conduta, os quais se traduzem nos seguintes mandamentos: lutar, sem receio, pelo primado da Justiça; pugnar pelo cumprimento da Constituição e pelo respeito à Lei, fazendo com que o ordenamento ...
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Advocacia criminal e a arte do exame cruzado: um manual prático
Diogo Malan: Advocacia criminal e a arte do exame cruzado
... 3 ... Nosso singelo intuito é expor os mandamentos para o exercício eficaz do exame cruzado pelo Advogado, com enfoque ... -
Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... como requerente, requerido, Advogado-Geral da União ou ... Procurador-Geral da República. ( ... ). No voto que ... adequação programática da liberdade de expressão a ... mandamentos normativos cerceadores durante o período ... eleitoral. 4. Tanto a ...