mandamentos do advogado
- Processo nº 0000290-49.2018.8.19.9000 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 13 de Abril de 2018
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000715-42.2019.8.19.9000 (Fazendária), 01-08-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000715-42.2019.8.19.9000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: MARCOS ROBERTO DE ASSIS EMENTA: SAÚDE - PACIENTE RENAL CRÔNICO - DECISÃO QUE DETERMINOU O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAREM EM CARÁTER SOLIDÁRIO TRANSPORTE ENTRE A...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000542-18.2019.8.19.9000 (Fazendária), 27-06-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000542-18.2019.8.19.9000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: ROSANGELA FATIMA BARBOSA DE AZEREDO EMENTA: DEVER DE SOLIDARIEDADE ENTRE ERJ E MRJ QUANTO AO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO. URGÊNCIA CONFIGURADA NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE IMPLANTAÇÃO...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0002162-65.2019.8.19.9000 (Fazendária), 18-12-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002162-65.2019.8.19.9000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: CARLOS VAGNER DE SOUZA RAMOS EMENTA: SAÚDE - PACIENTE RENAL CRÔNICO - DECISÃO QUE DETERMINOU O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAREM EM CARÁTER SOLIDÁRIO TRANSPORTE ENTRE A
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000338-71.2019.8.19.9000 (Fazendária), 29-04-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0000338-71.2019.8.19.9000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: JULIO CESAR RAMOS EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR AS RÉS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA O TRATAMENTO DE...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0001100-87.2019.8.19.9000 (Fazendária), 20-08-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001100-87.2019.8.19.9000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: ANNA CLAUDIA FELIPPE DOS SANTOS DE MIRANDA EMENTA: SAÚDE - PACIENTE RENAL CRÔNICO - DECISÃO QUE DETERMINOU O ESTADO DO...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0068632-43.2018.8.19.0002 (Fazendária), 10-06-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0068632-43.2018.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ADYORLAN PIRES RANGEL EMENTA: SAÚDE. MEDICAMENTO BEVACIZUMABE PARA O TRATAMENTO DE RETINOPATIA DIABÉTICA PROLIFERATIVA. PARECER TÉCNICO PELA ADEQUAÇÃO DO FÁRMACO À PATOLOGIA DO AUTOR. USO OFF LABEL. SENTENÇA DE
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0018240-60.2022.8.19.0002 (Criminal), 27-07-2023
Recurso Inominado nº 0018240-60.2022.8.19.0002 Recorrente: Município de Maricá Recorrido: Sandro do Amparo Teixeira RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. PACIENTE IDOSO E INTERNAÇÃO. CIRURGIA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. TEMAS 793 DO STF E 106 DO STJ. REQUISITOS PREENCHIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0001961-73.2019.8.19.9000 (Fazendária), 30-01-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001961-73.2019.8.19.9000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: VALDEMAR DE PAULA VENTURA EMENTA: SAÚDE - PACIENTE RENAL CRÔNICO - DECISÃO QUE DETERMINOU O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAREM EM CARÁTER SOLIDÁRIO TRANSPORTE ENTRE A RESIDÊN
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0001467-14.2019.8.19.9000 (Fazendária), 03-12-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001467-14.2019.8.19.9000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: CECILIA DO NASCIMENTO MACAO EMENTA: SAÚDE - PACIENTE RENAL CRÔNICO - DECISÃO QUE DETERMINOU O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAREM EM CARÁTER SOLIDÁRIO TRANSPORTE ENTRE A...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0058714-18.2018.8.19.0001 (Fazendária), 27-06-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0058714-18.2018.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDA: NATHALIA PATRICIA LIMA DE ALMEIDA EMENTA: SAÚDE. PEDIDOS DE MATERIAL CIRURGICO, MEDICAMENTOS, EXAMES E REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ORTOPÉDICA. INSUMOS NÃO PADRONIZADOS NO ÃMBITO DO SUS. AUSÊNCIA DE PADRONIZAÇÃO NO Â
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000931-03.2019.8.19.9000 (Fazendária), 01-08-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000931-03.2019.8.19.9000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0001945-22.2019.8.19.9000 (Fazendária), 04-11-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001945-22.2019.8.19.9000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: SILVIA MAIA SOARES DIAS EMENTA: SAÚDE - PACIENTE RENAL CRÔNICO - DECISÃO QUE DETERMINOU O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAREM EM CARÁTER SOLIDÁRIO TRANSPORTE ENTRE A...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0001091-28.2019.8.19.9000 (Fazendária), 01-08-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001091-28.2019.8.19.9000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: CLEUZA FLORENZO EMENTA: SAÚDE - PACIENTE RENAL CRÔNICO - DECISÃO QUE DETERMINOU O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAREM EM CARÁTER SOLIDÁRIO TRANSPORTE ENTRE A RESIDÊNCIA
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000797-73.2019.8.19.9000 (Fazendária), 01-08-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000797-73.2019.8.19.9000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: ANA LUCIA MORAIS ALVES EMENTA: SAÚDE - PACIENTE RENAL CRÔNICO - DECISÃO QUE DETERMINOU O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAREM EM CARÁTER SOLIDÁRIO TRANSPORTE ENTRE A...
- Processo nº 0000535-60.2018.8.19.9000 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 8 de Junio de 2018
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0025037-52.2022.8.19.0002 (Criminal), 16-09-2023
Recurso Inominado nº 0025037-52.2022.8.19.0002 Recorrente: Município de Maricá Recorrido: Romulo Damião Bergamascke de Amorim SAÚDE. PACIENTE IDOSO E INTERNAÇÃO. CIRURGIA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. TEMAS 793 DO STF E 106 DO STJ. REQUISITOS PREENCHIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0002848-57.2019.8.19.9000 (Cível), 05-03-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002848-57.2019.8.19.9000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: ANTONIO DELPHINO ALVES EMENTA: SAÚDE - PACIENTE RENAL CRÔNICO - DECISÃO QUE DETERMINOU O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAREM EM CARÁTER SOLIDÁRIO TRANSPORTE ENTRE A...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0024117-20.2018.8.19.0002 (Fazendária), 28-11-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0024117-20.2018.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorridos: ALMAIR ZOZIMO LEAL e ESTADO DO RIO DE JANEIRO SAÚDE. PACIENTE IDOSO E PORTADOR DE OSTEOPOROSE E ARTRITE REUMATÓIDE (CID M05. 8). TRATAMENTO COM TERIPARATIDA (FORTEO). MEDICAMENTO FORA DA LISTA DOS SUS. SOLIDARIEDADE ENTRE...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000429-30.2020.8.19.9000 (Cível), 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0000429-30.2020.8.19.9000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: MARIA DE FÁTIMA RIBEIRO DE OLIVEIRA EMENTA: DEVER DE SOLIDARIEDADE ENTRE ERJ E MRJ QUANTO AO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE CONSULTA EM CIRURGIA VASCULAR. URGÊNCIA CONFIGURADA NA REALIZAÇÃO DE CONSULTA. ACORDO DE...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000510-13.2019.8.19.9000 (Fazendária), 20-05-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0000510-13.2019.8.19.9000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: LUIZ CARDOSO PEREIRA EMENTA: DEVER DE SOLIDARIEDADE ENTRE ERJ E MRJ QUANTO AO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA, INTERNAÇÃO E CIRURGIA. URGÊNCIA CONFIGURADA NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE CIRURGIA VASCULAR COM SERVIÇO...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000877-37.2019.8.19.9000 (Fazendária), 11-07-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0000877-37.2019.8.19.9000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: RAIMUNDA FREIRE RODRIGUES EMENTA: DEVER DE SOLIDARIEDADE ENTRE ERJ E MRJ QUANTO AO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO. URGÊNCIA CONFIGURADA NA REALIZAÇÃO DE ANGIOPLASTIA CORONARIANA. ACORDO DE COOPERAÇÃO...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0001329-47.2019.8.19.9000 (Fazendária), 03-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001329-47.2019.8.19.9000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: DAGMAR MATIAS EMENTA: SAÚDE - PACIENTE PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA DE LÍNGUA- DECISÃO QUE DETERMINOU O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAREM EM CARÁTER SOLIDÁRIO...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0001278-36.2019.8.19.9000 (Fazendária), 03-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001278-36.2019.8.19.9000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: ALESSANDRA DOS SANTOS RAMOS AZEVEDO EMENTA: SAÚDE - PACIENTE RENAL CRÔNICO - DECISÃO QUE DETERMINOU O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAREM EM CARÁTER SOLIDÁRIO TRANSPORTE
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0255566-15.2018.8.19.0001 (Fazendária), 01-08-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0255566-15.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CATARINA CAPELLA DO VALLE EMENTA: SAÚDE. MEDICAMENTO USTEQUIMABE PARA O TRATAMENTO DE DOENÇA DE CROHN. MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. PARECER TÉCNICO PELA ADEQUAÇÃO DO FÁRMACO À PATOLOGIA DO AUTOR. SENTENÇA DE