mandante e mandatario
-
Morte do mandante antes do ajuizamento de ação extingue poderes outorgados ao mandatário
Morte do mandante antes da ação extingue poderes do mandatário
Em sessão ordinária por videoconferência, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso da União, firmando a seguinte tese: "a morte do mandante antes do ajuizamento da ação j... -
Acórdão nº 2012/0007404-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL. PREVISÃO CONTRATUAL DA MULTA EM CASO DE REVOGAÇÃO DO MANDATO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO POTESTATIVO DO CLIENTE, ASSIM COMO É DO ADVOGADO, DE RENUNCIAR AO MANDATO. ESTATUTO DA OAB E C
... mandante ... -
Acórdão nº 2008/0193700-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PLEITEANDO A NULIDADE DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE RECONHECERAM A FALTA DE HIGIDEZ DA CLÁUSULA-MANDATO VOLTADA À EMISSÃO DE CAMBIAL EM FACE DO TITULAR DO CARTÃO,...
... mandante/cliente/consumidor perante o comerciante/prestador ... mandatário (administradora de cartão ... -
Acórdão nº 2010/0182407-1 de T4 - QUARTA TURMA
... mandatário, é investida de poderes por ... todo e qualquer negócio em nome do mandante. Por outro ...
-
Acórdão nº 2014/0146808-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REPARAÇÃO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o...
... mandante ... -
Acórdão nº 2007/0026867-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... E M E N T A ... ENDOSSO-MANDATO. MANDATÁRIO. EXCESSO DE PODERES NÃO CARACTERIZADO. ILEGITIMIDADE ... 1. Quem recebe ... sua atuação quando excede culposamente os poderes recebidos do mandante ... 2. O sacado não pode dar ordem ao mandatário, substituindo o ...
-
Acórdão nº 2010/0034473-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURAS PÚBLICAS. ESCRITURA DE DIVISÃO DE IMÓVEL LAVRADA MEDIANTE MANDATO OUTORGADO POR UM CONDÔMINO A OUTRO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PODERES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7. RESPONSABILIDADE DA TABELIÃ. NÃO OCORRÊNCIA. TERCEIRO ADQUIRENTE DO IMÓVEL DESMEMBRADO....
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ópria conta e não como agente, administrador fiduciário ou mandatário por conta de terceiro ... § 2.O disposto neste artigo não se ... Lei, poderão, sob responsabilidade da instituição financeira mandante", prestar os seguintes serviços: ... I - recepção e encaminhamento \xC3" ...
- Acórdão nº EDcl no REsp 258073 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
-
Acórdão nº 2013/0162347-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... "No caso, cuida-se de ação de indenização do mandante em face do ...
- Acórdão nº REsp 1122589 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... , na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor ... § 1o Durante os 10 (dez) ... I - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério ...
- Acórdão nº REsp 246107 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
-
Acórdão nº AgRg nos EREsp 893904 / SC de CE - CORTE ESPECIAL
... úmula 07⁄STJ, uma vez que houve a outorga de procuração ao mandatário para vender as áreas em questão pelo preço mais convincente, tendo o ... proclamado a boa-fé do mandatário, que ignorou a morte do mandante. Discutiu-se, ainda, a legitimidade do ato com base no art. 1.321 do ...
-
Acórdão nº REsp 1105936 / SC de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DIVERGÊNCIA PRETORIANA. DECISÃO MONOCRÁTICA APONTADA COMO PARADIGMA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DISSÍDIO IMPOSSIBILIDADE. PENSÃO ESPECIAL EX-COMBATENTE. FALECIMENTO DO AUTOR ANTES DA PROPOSITURA DA...
-
Acórdão nº 2009/0236522-5 de T4 - QUARTA TURMA
... na qual alguém, mandatário ou procurador, recebe poderes de outrem, ...
-
Acórdão nº 2007/0090754-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE DO MANDATÁRIO - REGULAR CUMPRIMENTO DOS PODERES OUTORGADOS PELO MANDANTE - MATÉRIA NÃO ...
-
Acórdão nº 2007/0161911-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROTESTO. ENDOSSO-MANDATO. LEGITIMIDADE DO MANDATÁRIO". INDÍCIOS DE ATUAÇÃO COM EXCESSO DE PODERES ... - Em regra, o endossat\xC3" ... , mesmo atuando como mandatário, excede os poderes recebidos pelo mandante, passando a atuar em nome próprio ... - Havendo indícios de que o ...
-
Acórdão nº 2008/0236974-2 de T5 - QUINTA TURMA
... a constituir novo defensor se o vínculo profissional entre mandante e mandatário ainda permanecia ... 4. Não tendo o impetrante instruído ...
-
Acórdão nº 2010/0109052-4 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DUPLICATA. ENDOSSO-MANDATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 83/STJ. 1. O endossatário-mandatário que não excede os poderes que lhe foram outorgados pelo mandante não tem responsabilidade por danos decorrentes de título levado indevidamente a protesto, sendo, portanto, parte ilegítima da ação movida pelo...
... SÚMULA N. 83⁄STJ ... 1. O endossatário-mandatário que não excede os poderes que lhe foram outorgados pelo mandante não tem ... -
Acordão da Quinta Turma, 01-06-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. DELITODE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DURANTE OINQUÉRITO POLICIAL. ACUSADO FORAGIDO. CITAÇÃO POR EDITAL.APRESENTAÇÃO DE DEFESA POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. NÃO COMPARECIMENTOAO INTERROGATÓRIO. REVELIA. PRONÚNCIA. INTIMAÇÃO POR EDITAL DADECISÃO DE PRONÚNCIA E DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DENULIDADE...
-
Acordão da Quarta Turma, 14-02-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANDATO. PRESCRIÇÃO DECENAL (CC, ART. 205). AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO E QUITAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE FATOS E PROVAS (SÚMULAS 5 E 7/STJ). AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR...
-
Acórdão nº REsp 1269572 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS. INVALIDADES. CESSÃO DE USO DE TÍTULO DE OPERADOR ESPECIAL DA BOLSA DE VALORES. CONSTITUIÇÃO DE MANDATO COM CLÁUSULA "EM CAUSA PRÓPRIA" COMO FORMA DE GARANTIA. ALIENAÇÃO DO TÍTULO PELO CESSIONÁRIO/MANDANTE A TERCEIRO DE BOA-FÉ. 1.- O beneficiário de mandato com cláusula "em causa própria", tem garantido, ante quem lhe outorgou esse mandato, o direito subjetivo de
-
Acórdão nº 2000/0043513-9 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. VEDAÇÃO. MANDATÁRIO. COMPRA DO BEM DO MANDANTE, DE CUJA VENDA ESTÁ ENCARREGADO. PRESSUPOSTOS ...
-
Acórdão nº 2008/0056794-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL. REVOGAÇÃO DE MANDATO. NOTIFICAÇÃO APENAS AO MANDATÁRIO. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO COM TERCEIRO DE BOA-FÉ. VALIDADE DA ... mandante se sentir lesado, poderá se valer de ação de perdas e danos em desfavor ...