Mandatários públicos
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários ... § 1º A Cédula de Crédito Bancário será transferível ... Alterações na Lei de Registros Públicos ... ARTIGO 59 ... A Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
- Em vigor Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... Monetário Nacional assegurará aos atuais Corretores de Fundos Públicos" a faculdade de se registrarem no Banco Central, para intermediar a negocia\xC3" ... c) manutenção de mandatários para a prática dos atos relativos ao registro de ações e obrigações ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... As obras situadas permanentemente em logradouros públicos podem ser representadas livremente, por meio de pinturas, desenhos, ... mandatários, em relação à falta de pagamento, aos critérios de cobrança, às ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código de Processo Civil
... deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo ... II - dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição; ... #Redação dada pela Lei ... ícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... pelo terceiro garantidor, se houver, ou por seus respectivos mandatários, e cada parte receberá uma via ... º 8.159, de 8 de janeiro de 1991, quando se tratar de documentos públicos ... § 2º O documento que, observadas as normas do Conselho Monetário ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... públicos relativos a operações imobiliárias; ... VI - nos cheques, como ... , quanto aos resultados das operações realizadas por seus mandatários ou comissários no País (Lei nº 3.470, de 1958, art. 76) ...
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Aumentar transparência é central para a reforma
Marco Aurelio Ruediger ... As recorrentes manchetes de mandatários públicos envolvidos em casos de corrupção trazem mais subsídios para ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... 4º, o Conselho Interministerial de Estoques Públicos de Alimentos, criado pelo Decreto nº 7.920, de 15 de fevereiro de 2013, ... , pelos membros da cadeia produtiva, e pelos seus respectivos mandatários, desde que acompanhado por documento autorizativo de transporte emitido ...
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Acórdão Nº 0000822-24.2014.8.24.0076 do Quinta Câmara de Direito Público, 20-10-2020
... E DO REGIME PREVIDENCIÁRIO CONTRIBUTIVO, DE MODO QUE OS COFRES PÚBLICOS NÃO PODEM SER RESPONSABILIZADOS PELOS DEPENDENTES DOS MANDATÁRIOS ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 155 ... Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos: ... I- em que ... #Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006) ... II- dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam ...
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... cominação de penas aos leiloeiros e seus prepostos far-se-ão públicos por edital ... § 2º A imposição da pena de multa, depois de ... ser vendidos, serão reputados verdadeiros consignatários ou mandatários, competindo-lhes nesta qualidade: ... a) cumprir fielmente as instruções ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Decreto nº 10.283 de 20/03/2020. Institui o Serviço Social Autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde - Adaps.
... do contrato de gestão, com a prestação de contas dos recursos públicos aplicados, a avaliação geral do contrato e as análises gerenciais ... Adaps em juízo ou fora dele, com capacidade para constituir mandatários; e ... XIV – exercer outras competências previstas no Estatuto da ...
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Acórdão nº 1.0384.13.006669-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - PREFEITO MUNICIPAL - ACUSAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO REQUISIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, NO BOJO DE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO INSTAURADO EM DESFAVOR DO PREFEITO - ART. 11, II, DA LEI Nº 8.429/92 - PROVA INTIMAÇÃO PESSOAL, POR DUAS VEZES, DO PREFEITO PARA O CUMPRIMENTO DA REQUISIÇÃO - OMISSÃO INJUSTIFICADA E
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Acórdão nº 1.0384.13.006669-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - PREFEITO MUNICIPAL - ACUSAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO REQUISIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, NO BOJO DE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO INSTAURADO EM DESFAVOR DO PREFEITO - ART. 11, II, DA LEI Nº 8.429/92 - PROVA INTIMAÇÃO PESSOAL, POR DUAS VEZES, DO PREFEITO PARA O CUMPRIMENTO DA REQUISIÇÃO - OMISSÃO INJUSTIFICADA E
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Acórdão nº 1.0384.13.006669-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - PREFEITO MUNICIPAL - ACUSAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO REQUISIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, NO BOJO DE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO INSTAURADO EM DESFAVOR DO PREFEITO - ART. 11, II, DA LEI Nº 8.429/92 - PROVA INTIMAÇÃO PESSOAL, POR DUAS VEZES, DO PREFEITO PARA O CUMPRIMENTO DA REQUISIÇÃO - OMISSÃO INJUSTIFICADA E
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... I – ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de ... dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, bem como os mandatários", deverão concluir as análises dos instrumentos de transferências volunt\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0242.03.001141-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Mayo de 2005
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTAS MUNICIPAIS - APROVAÇÃO PARCIAL PELO TCMG - REJEIÇÃO DE TAL DECISÃO PELA CÂMARA - IRREGULARIDADES APURADAS - DANO AO ERÁRIO - OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO. A rejeição da decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, pelos membros da Câmara Municipal, que apontou irregularidades nas contas Municipais, apenas implica no arquivamento dos autos no âmbito...
... de prestação de contas, mas não proporciona aos referidos mandatários públicos o direito de reter o dinheiro público indevidamente recebido, ... - Em vigor Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
- Em vigor Lei Complementar nº105, de 10 de janeiro de 2001. Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... - provocar a alta ou baixa de preços de mercadorias, títulos públicos, valores ou salários por meio de notícias falsas, operações fictícias ... § 1. Nas mesmas penas incorrerão os procuradores, mandatários ou mediadores que intervierem na operação usuária, bem como os ...