mandato causa própria
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... Interno quando não incluídos na própria Convenção ... § 4.No caso de conjunto de ... ção, um síndico do condomínio, cujo mandato não poderá exceder de 2 anos, permitida a ... ão, se não sanada, caracterizará justa causa para rescisão contratual por parte do ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes, e ... a lei de improbidade administrativa, será causa da perda do mandato a inobservância, pelo ... b) por conta própria, subscrevendo ou comprando a emissão para a ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... § 1º A coligação terá denominação própria, que poderá ser a junção de todas as siglas ... § 1º Aos detentores de mandato de Deputado Federal, Estadual ou Distrital, ou de ... débito não poderá ser considerada como causa para a rejeição das contas ... #Incluído ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... e do cliente, e independem de outorga de mandato" ou de formalização por contrato de honorários.\xE2" ... áter geral ou restringir-se a determinada causa ou trabalho e que deverá ser registrado no ... ao exercício da advocacia em causa própria, estritamente para fins de defesa e tutela de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, contado ... em que o advogado funcionar em causa própria ... #Redação dada pela Lei nº 6.355, de ... ARTIGO 37 ... Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... para coagí-lo no modo de exercer o seu mandato bem como conseguir ou tentar conseguir o mesmo ... do processo tiver deposto de ciência própria ... ARTIGO 37 ... O congresso ... , quando, por lei, seja suspeito na causa; ... 3 - ser patentemente desidioso no ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... b) de seis a nove Conselheiros, com mandato de 3 anos cada um; ... c) os Diretores do Banco ... § 2° A ... os mesmos imóveis, pelo mesmo prazo, dos impostos de transmissão, "causa mortis" e "inter vivos" relativos à primeira transferência de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... , estadual ou nacional que tiver dado causa ao não cumprimento da obrigação, à violação ... quando questionar a validade da própria coligação, durante o período compreendido ... processo que possa resultar em perda de mandato eletivo o período máximo de 1 (um) ano, contado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... As Seções têm personalidade jurídica própria", com autonomia administrativa e financeira, nos t\xC3" ... § 4º O mandato da Diretoria começa a 1º de abril de cada ... prèviamente a autoridade ou o órgáo em causa; ... XIII ? alterar o Código de Ética ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... I - imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos ... até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores: ... I - pelos ... própria, incumbindo à União, aos Estados, ao Distrito ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que ... II - proceder, por iniciativa própria ou por solicitação do Congresso Nacional, de ... e o Vice-Presidente do Tribunal para mandato" correspondente a um ano civil, permitida a reelei\xC3" ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... § 9º Perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, de partido que integra federação ... seus candidatos possam despender com a própria eleição, que fixem os limites das ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... § 1º O ouvidor terá mandato de 3 (três) anos, vedada a recondução, no ... causa a sua celebração, a aplicação de sanções ... observarão o disposto em legislação própria ... § 1º É vedada a delegação de ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes e ... própria União comprometa-se a assegurar ... ência do pedido de prorrogação sem justa causa, após seu deferimento, sujeitará a ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... titulares da sociedade civil mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, de ... ) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com ... ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a ...
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Acórdão nº REsp 1269572 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS. INVALIDADES. CESSÃO DE USO DE TÍTULO DE OPERADOR ESPECIAL DA BOLSA DE VALORES. CONSTITUIÇÃO DE MANDATO COM CLÁUSULA "EM CAUSA PRÓPRIA" COMO FORMA DE GARANTIA. ALIENAÇÃO DO TÍTULO PELO CESSIONÁRIO/MANDANTE A TERCEIRO DE BOA-FÉ. 1.- O beneficiário de mandato com cláusula "em causa própria", tem garantido, ante quem lhe outorgou esse mandato, o direito subjetivo de
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ARTIGO 16 ... O mandato dos membros do Conselho mencionado nas alíneas ... no decurso do mandato, salvo por justa causa verificada mediante inquérito administrativo, ... ou propondo a punição, por iniciativa própria ou sempre que receber representação de qualquer ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... CAUSA PRÓPRIA) - ... AGRAVADO ... mandato ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, ... , quando entender existente interesse em causa que justifique a intervenção ... § 1º ... em julgado, proferida em ação civil própria, nos seguintes casos: ... I - prática de ...
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Em vigor
Lei da Assistência Judiciária
... dois dias teis o advogado que patrocinar a causa do necessitado ... 2. Se no Estado no ... So motivos para a recusa do mandato pelo advogado designado ou nomeado: ... 1- ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... da Segurança Nacional, seja pela sua própria natureza, seja pelas suas repercussões ... , residência, idade, local de trabalho, causa da doença, provável ou confirmada ... § 3º ... de respeitar, no exercício do mandato, a Constituição, as leis vigentes e os ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... p) aquele em exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou ... ) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com ... casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho e nos ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... da regulamentação desta Lei, para um mandato de dois anos, permitida uma recondução ... na prestação de contas da própria entidade; ... d) afastados de cargos ... (cem mil reais), conforme a complexidade da causa, na forma da tabela aprovada pelo CNE para este ...