mandato classista
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Acórdão Nº 1415061 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL ... LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA ... DISCIPLINA QUANTO À REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ADM-687/2004-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2006
SERVIDOR PÚBLICO. MANDATO CLASSISTA. BENEFÍCIOS. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. 1. Havendo Portaria editada pelo Tribunal Regional do Trabalho dispondo que -o direito aos benefícios do Plano de Saúde cessará quando ocorrer, em relação ao beneficiário-titular licença e/ou afastamento sem remuneração-, inviável o deferimento de pedido de servidor que, gozando de licença para desempenho de mandato classista,...
... Seção Administrativa ... JOD/rla/jc ... SERVIDOR PÚBLICO. MANDATO CLASSISTA. BENEFÍCIOS. ASSISTÊNCIA À SAÚDE ... 1. Havendo Portaria ... -
Acórdão Nº 0012430-39.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-02-2023
... , consubstanciado no indeferimento da licença para o desempenho de mandato classista sem prejuízo da remuneração ... O impetrante relata que é ...
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Acórdão Nº 0006687-82.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-10-2021
... na revogação de sua licença para o exercício de mandato classista, porquanto sobreveio a Lei Estadual nº 3.789/2021, a qual ...
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Acórdão Nº 0006684-30.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-10-2021
... na revogação de sua licença para o exercício de mandato classista, porquanto sobreveio a Lei Estadual nº 3.789/2021, a qual ...
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Acórdão Nº 0006929-41.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-08-2021
... na revogação de sua licença para o exercício de mandato classista, porquanto sobreveio a Lei Estadual nº 3.789/2021, a qual ...
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Acórdão Nº 0006982-22.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-08-2021
... na revogação de sua licença para o exercício de mandato classista, porquanto sobreveio a Lei Estadual nº 3.789/2021, a qual ...
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Acórdão Nº 0006535-34.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-08-2021
... na revogação de sua licença para o exercício de mandato classista, porquanto sobreveio a Lei Estadual nº 3.789/2021, a qual ...
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Acórdão Nº 0006801-21.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-08-2021
... na revogação de sua licença para o exercício de mandato classista, porquanto sobreveio a Lei Estadual nº 3.789/2021, a qual ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08101027120184058300), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0810102-71.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Rômulo Marinho Falcão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO DE DIRIGENTE...
... mandato. Sustenta que não há ilegalidade alguma no teor do Ofício Circular nº ... de sua remuneração de licenciado para desempenho de mandato classista na modalidade de ressarcimento ... O Ofício-Circular nº ... - PUBLICAÇÕES SAD DO DIA 29 DE AGOSTO DE 2023 A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO, tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 82, de 28 de dezembro de 2005, e no Decreto nº 32.235, de 21 de agosto de 2008, e alterações, RESOLVE: Nº 3.625-Conceder licença para desempenho de mandato classista no Sindicato dos Policiais Penais do Sistema Penitenciário de Pernambuco - SINPOLPEN, p...
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Acórdão Nº 0006794-29.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-08-2021
... na revogação de sua licença para o exercício de mandato classista, porquanto sobreveio a Lei Estadual nº 3.789/2021, a qual ...
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Acórdão Nº 0007196-13.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-08-2021
... as licenças concedidas a vários servidores que desempenham mandato classista, aonde se inclui, e determina o retorno imediato às atividades ...
- PORTARIAS SAD DO DIA 26.06.2019 O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 82, de 28 de dezembro de 2005, no Decreto nº 32.235, de 21 de agosto de 2008, e alterações, RESOLVE: Nº 1.277-Conceder licença para desempenho de mandato classista no Sindicato dos Servidores Públicos Civis do Estado de Pernambuco - SINDSERPE, pelo período de 01...
- Portarias. PORTARIA Nº 1110-2020-SES Conceder aos servidores mandato classista
- PUBLICAÇÕES SAD DO DIA 18 DE SETEMBRO DE 2023 A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 82, de 28 de dezembro de 2005, e no art. 4º do Decreto nº 32.235, de 21 de agosto de 2008, e alterações, RESOLVE: Nº 3.809-Conceder licença para desempenho de mandato classista no Sindicato dos Servidores Públicos Civis do Estado de Pernambuco - SINDS...
- PUBLICAÇÕES SAD DO DIA 30.09.2019 A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO, tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 82, de 28 de dezembro de 2005, e no Decreto nº 32.235, de 21 de agosto de 2008, e alterações, RESOLVE: Nº 2.415-Conceder licença para desempenho de mandato classista no Sindicato dos Médicos de Pernambuco - SIMEPE, pelo período de 25 de abril de 2019 até 24 de abr...
- PUBLICAÇÕES SAD DO DIA 27 DE JUNHO DE 2023 A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO, tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 82, de 28 de dezembro de 2005, e no Decreto nº 32.235, de 21 de agosto de 2008, e alterações, RESOLVE: Nº 2.829-Conceder licença para desempenho de mandato classista no Conselho Regional de Enfermagem de Pernambuco – COREN/PE, a partir da data de publica...
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Acórdão Nº 1437422 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... remunerada a servidor público para o exercício de mandato classista não ... viola o art. 8º da CF/1988, que trata da liberdade de ...
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Acórdão Nº 0006671-31.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-09-2021
... MEDIDA PROVISÓRIA N. 04/2021. LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO. DECURSO DO TEMPO ...
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Acórdão Nº 0007198-80.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-08-2021
... MEDIDA PROVISÓRIA N. 04/2021. LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO. DECURSO DO TEMPO ...
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Acórdão Nº 0006711-13.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-08-2021
... EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 4/2021. LEI 3.789/2021 POSTERIOR À ...
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Acórdão Nº 0007328-70.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-08-2021
... LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO. DECURSO DO TEMPO ...
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Acórdão Nº 0007356-38.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-08-2021
... LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO. DECURSO DO TEMPO ...
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Acórdão Nº 0006459-10.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-08-2021
... LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO. DECURSO DO TEMPO ...