mandato classista
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08152955620164058100), 16-11-2021
PJE 0815295-56.2016.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO DNOCS. LICENÇA NÃO REMUNERADA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. PLEITO NEGADO NA VIA ADMINISTRATIVA. CONCESSÃO JUDICIAL DO AFASTAMENTO. POSTERIOR PRETENSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DE RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO DA REMUNERAÇÃO RECEBIDA ENTRE A DATA DA POSSE NA FUNÇÃO E O AFASTAMENTO DEFERIDO EM DECISÃO JUDICIAL....
... , servidor público federal do DNOCS, afastado para o desempenho de mandato classista, na forma do art. 92 da Lei nº 8.112/1990, como Presidente do ... -
Acórdão nº 7005031-37.2021.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 23-02-2023
Embargos de declaração. Apelação. Mandado de segurança. Direito administrativo. Servidor público municipal. Mandato classista. Sindicato. Cedência. Remuneração integral. Gratificação propter laborem. Manutenção. Direito líquido e certo. Ausência. Vícios do art. 1.022, I, II e III, CPC 2015. Obscuridade. Contradição. Omissão. Erro material. Inexistência. 1. Os embargos de declaração não se prestam
... -se gratificação, a servidores municipais cedidos para exercer mandato classista junto ao SINSEMUC.Transcrevo o referido acórdão embargado: ... -
Decisão Monocrática nº 50006647620228210110 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 06-03-2023
REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MAXIMILIANO DE ALMEIDA. EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. DIREITO À PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO. 1. A Constituição Estadual (art. 27, II) assegura ao servidor o direito à licença para o exercício de mandato classista, sem prejuízo da remuneração. 2. A Lei Municipal nº 327/2008, ao dispor em sentido diverso, contraria os “princípios basilares...
... MUNICÍPIO DE MAXIMILIANO DE ALMEIDA. EXERCÍCIO DE MANDATO" CLASSISTA. DIREITO À PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO ... 1. A Constituiç\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.23.150240-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CARATINGA. ELEITO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. CONCESSÃO DE LICENÇA. DIREITO DO SERVIDOR. INÉRCIA DO PODER PÚBLICO EM EXAMINAR REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DO SERVIÇO. JUSTIFICADA. ABANDONO DE CARGO NÃO CONFIGURADO. BOA-FÉ DO SERVIDOR. VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
-
Acórdão nº 71010278711 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 10-11-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DAS MISSÕES. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA. SUSPENSÃO DO VALE REFEIÇÃO. POSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
... SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA. SUSPENSÃO DO VALE REFEIÇÃO. POSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA ... -
Acórdão Nº 0006938-66.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-10-2022
... no indeferimento das licenças de seus dirigentes no desempenho de mandato classista sem prejuízo da remuneração ... Relata que a diretoria da ...
- Acórdão nº 854723 de Primeira Turma, 12 de Agosto de 2015
-
Acórdão Nº 0035652-80.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... sem que seja descontado o interstício do tempo de licença para mandato classista para fins de evolução funcional, e ainda, que seja suspendido ...
-
Acórdão nº 50861115720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 31-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR MILITAR. LIMINAR. APOSTILAMENTO DE NOVA DATA DE TÉRMINO DE MANDATO CLASSISTA. COMPETÊNCIA DO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS. PRESENÇA DOS REQUISITOS. MATÉRIA JÁ EXAMINADA POR ESTA CORTE. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.
... publicado o ato de prorrogação da licença para desempenho do mandato classista pelo período de 21/06/2021 a 30/06/2024 assinado pelo Sr ... -
Acórdão nº 166.687 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 29-09-2016
EMENTA: APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO ADMINISTRATIVO. LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. CARGO DE DIREÇÃO. SERVIDORELEITO PARA CARGO DE DIREÇÃO EM ÂMBITO MUNICIPAL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA À UNÂNIMIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDEDE REEXAME NECESSÁRIO.
... LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. CARGO DE ... DIREÇÃO. SERVIDOR ELEITO PARA CARGO DE DIREÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.211235-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REINTEGRAÇÃO EM VAGA DE MAGISTÉRIO - REESTRUTURAÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - EXTINÇÃO DO CARGO - INOCORRÊNCIA - AFASTAMENTO DO CARGO - SERVIDOR CEDIDO - AUSÊNCIA DE PROVA - LICENÇA PARA DESEMPENHAR MANDATO CLASSISTA - INAMOVIBILIDADE - GARANTIDA A VAGA DO CARGO EXERCIDO ANTERIOR AO PEDIDO - GRATIFICAÇÃO DE 50% POR ATIVIDADE PRESTADA...
-
Processo nº 0027164-68.2015.8.19.0014 de Décima Segunda Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
... LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA. ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 124-86.2017.5.10.0000) 28-08-2018
... , no qual pleiteada a manutenção da licença para exercício de mandato classista sindical. 2. A Corte Regional denegou a segurança. 3. Com a ...
-
Acórdão nº 1014423-04.2019.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, 06-05-2021
MANDADO DE SEGURANÇA — MANDATO CLASSISTA — eleição da nova diretoria do Sindicato dos Investigadores de Polícia do Estado de Mato Grosso (SINPOL) — PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL — OCORRÊNCIA.A eleição da nova diretoria do Sindicato dos Investigadores de Polícia do Estado de Mato Grosso – SINPOL, para o triênio de 2021/2023, importa em perda superveniente do interesse processual,...
... MANDATO CLASSISTA — eleição da nova diretoria do Sindicato dos Investigadores ... -
Acórdão nº 1.0344.16.002899-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -MANDATO ELETIVO EM ENTIDADE SINDICAL - MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE - LICENÇA REMUNERADA - CABIMENTO - PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA MANTIDA1. A ilegalidade ou a inconstitucionalidade do ato impugnado constitui pressuposto essencial para que se conceda a segurança na espécie, admitindo-se o mandamus em...
-
Acórdão nº 1.0344.16.002899-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -MANDATO ELETIVO EM ENTIDADE SINDICAL - MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE - LICENÇA REMUNERADA - CABIMENTO - PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA MANTIDA1. A ilegalidade ou a inconstitucionalidade do ato impugnado constitui pressuposto essencial para que se conceda a segurança na espécie, admitindo-se o mandamus em...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-55200-45.1995.5.01.0541 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... quando então se encerrou o mandato de Juiz Classista, do Recorrido, a ora Recorrente está isenta do ...
-
Acórdão nº 0500082-05.2014.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Agosto de 2018
... DESCABIMENTO. SERVIDORA PÚBLICA ... LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA ... SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO SALARIO. AUSÊNCIA ... DE ...
-
Acórdão nº 1.0024.14.152312-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - BELO HORIZONTE - VALE REFEIÇÃO - LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA - AFASTAMETO CONSIDERADO COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO - ART. 173, VII, "c", DA LEI MUNICIPAL N. 7.169/96 - VERBA DEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Nos termos em que estabelece a legislação municipal é considerado como efetivo exercício o afastamento decorrente de licença
-
Acórdão nº 1013916-43.2019.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 24-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – LICENÇA PARA EXERCER MANDATO CLASSISTA COM DIREITO À REMUNERAÇÃO DO CARGO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE REGISTRO DO SINDICATO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.1. “Não deve ser concedida a licença remunerada para o exercício de mandato classista, quando não houve a comprovação do registro do Sindicato no...
... DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – LICENÇA PARA EXERCER MANDATO CLASSISTA COM DIREITO À REMUNERAÇÃO DO CARGO – IMPOSSIBILIDADE – ... -
Acórdão nº 1018795-59.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 10-05-2021
E M E N T APROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL NÃO CONCEDIDA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – AFASTAMENTO REMUNERADO – MANDATO CLASSISTA – REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS – DÚVIDA QUANTO À PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO – INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS – DESPROVIMENTO.Não preenchidos os requisitos legais exigidos para a...
... – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – AFASTAMENTO REMUNERADO – MANDATO CLASSISTA – REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS – DÚVIDA QUANTO À ... -
Acórdão nº 0019074-35.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... PARA EXERCÍCIO DE MANDATO" CLASSISTA SEM PREJUÍZO ... DA REMUNERAÇÃO – ÓBICE EM LEI MUNICIPAL \xE2\x80" ...
-
Acordao Nº 146501 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-12-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA MANDATO CLASSISTA. REGISTRO DO SINDICATO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E DO EMPREGO. NECESSIDADE. 1) O Sindicato carece de registro sindical junto ao Ministério do Trabalho, situação que inviabiliza o pleito de licença remunerada para o desempenho do mandato classista. 2) Agravo de instrumento provido.
-
Acordao Nº 146501 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-12-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA MANDATO CLASSISTA. REGISTRO DO SINDICATO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E DO EMPREGO. NECESSIDADE. 1) O Sindicato carece de registro sindical junto ao Ministério do Trabalho, situação que inviabiliza o pleito de licença remunerada para o desempenho do mandato classista. 2) Agravo de instrumento provido.
-
Acordao Nº 146501 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-12-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA MANDATO CLASSISTA. REGISTRO DO SINDICATO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E DO EMPREGO. NECESSIDADE. 1) O Sindicato carece de registro sindical junto ao Ministério do Trabalho, situação que inviabiliza o pleito de licença remunerada para o desempenho do mandato classista. 2) Agravo de instrumento provido.