mandato classista

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  • Acórdão nº 0009008-67.2013.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 4 de Agosto de 2016

    APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. POSSE EM MANDATO CLASSISTA. REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À LIVRE ASSOCIAÇÃO SINDICAL. 1. De acordo com o art. 50 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Serrinha, é assegurado ao servidor o direito à disponibilidade para o exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical, sem prejuízo de...

    ...MANDATO CLASSISTA. REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À LIVRE ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-76/2001-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 7 de Noviembre de 2002

    MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - MEDIDA PROVISÓRIA CONVERTIDA EM LEI - ALTERAÇÃO DAS REGRAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Inexiste direito líquido e certo dos impetrantes, juízes classistas da Justiça do Trabalho, ao recolhimento dos descontos previdenciários como funcionários públicos civis da União, já que a Lei nº 9.528, de 10/12/97 (publicada no D.O.U. de 11/12/97

    ... previdenciárias atinentes ao enquadramento antes do início do mandato classista. Recurso Ordinário desprovido. Vistos, relatados e discutidos ...
  • Acórdão Nº 5007196-57.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 14-09-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.CONCESSÃO DE AFASTAMENTO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 63/2003 QUE ASSEGURA O BENEFÍCIO A OITO SERVIDORES, DA ENTIDADE REPRESENTATIVA DE CLASSE. NÚMERO JÁ ALCANÇADO, PELOS DIRIGENTES DO SINDICATO QUE...

    ... de outubro de 2018, requereu o seu afastamento para desempenho de mandato classista, sem prejuízo de sua remuneração, benefício que lhe foi ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-59/2001-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 7 de Noviembre de 2002

    MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - MEDIDA PROVISÓRIA CONVERTIDA EM LEI - ALTERAÇÃO DAS REGRAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Inexiste direito líquido e certo dos impetrantes, juízes classistas da Justiça do Trabalho, ao recolhimento dos descontos previdenciários como funcionários públicos civis da União, já que a Lei nº 9.528, de 10/12/97 (publicada no D.O.U. de 11/12/97

    ... previdenciárias atinentes ao enquadramento antes do início do mandato classista. Recurso Ordinário desprovido. Vistos, relatados e discutidos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-61/2001-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 26 de Septiembre de 2002

    MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - MEDIDA PROVISÓRIA CONVERTIDA EM LEI - ALTERAÇÃO DAS REGRAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Inexiste direito líquido e certo dos impetrantes, juízes classistas da Justiça do Trabalho, ao recolhimento dos descontos previdenciários como funcionários públicos públicos civis da União, já que a Lei nº 9.528, de 10/12/97 (publicada no D.O.U....

    ... previdenciárias atinentes ao enquadramento antes do início do mandato classista. Recurso Ordinário desprovido. Vistos, relatados e discutidos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-58/2001-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 7 de Noviembre de 2002

    MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - MEDIDA PROVISÓRIA CONVERTIDA EM LEI - ALTERAÇÃO DAS REGRAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Inexiste direito líquido e certo dos impetrantes, juízes classistas da Justiça do Trabalho, ao recolhimento dos descontos previdenciários como funcionários públicos civis da União, já que a Lei nº 9.528, de 10/12/97 (publicada no D.O.U. de 11/12/97

    ... previdenciárias atinentes ao enquadramento antes do início do mandato classista. Recurso Ordinário desprovido. Vistos, relatados e discutidos ...
  • Acórdão Nº 0300132-65.2017.8.24.0059 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-02-2020

    APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA REMUNERADA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. PEDIDO NEGADO. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS QUE GARANTE O DIREITO APENAS PARA ATUAÇÃO NO SINDICATO REPRESENTATIVO DA CATEGORIA. PRESIDÊNCIA DE SINDICATO QUE NÃO REPRESENTA OS SERVIDORES MUNICIPAIS. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DE LICENÇA REMUNERADA. INEXISTÊN

    ...SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA REMUNERADA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. PEDIDO NEGADO. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO ...
  • Acórdão nº 3316954 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 06-07-2020

    APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIODE PRAINHA. PROFESSOR PÚBLICO LICENCIADO PARA EXERCER MANDATO CLASSISTA JUNTO AO SINTEPP. DIREITO AO PERCEBIMENTO DAREMUNERAÇÃO DE ACORDO COM A SUA LOTAÇÃO, DE ACORDO COM O ART. 61, § 1º DA LEI MUNICIPALNº 035/2012 (PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICADO MUNICÍPIO DE...

    ... PROFESSOR PÚBLICO LICENCIADO PARA EXERCER MANDATO CLASSISTA JUNTO AO SINTEPP. DIREITO AO PERCEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO DE ...
  • Acórdão nº 1005556-17.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 27-06-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO – SINDIMED – PLEITO DE REPRESENTAÇAO DOS MÉDICOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – IMPOSSIBILIDADE – ENTIDADE SINDICAL QUE TAMBÉM ENGLOBA PROFISSIONAIS LIBERAIS – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 115 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 04/90 – EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA PELO PRESIDENTE

    ...115 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 04/90 – EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA PELO PRESIDENTE DA ENTIDADE – INVIABILIDADE COM O NÃO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MA-313/1997-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2000

    JUIZ CLASSISTA. APOSENTADORIA ESPECIAL. Lei nº 6.903/81. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523/96 E Lei nº 9.528/97. A Lei nº 6.903/81, que concedia aposentadoria especial aos juízes classistas, foi revogada pela Medida Provisória nº 1.523/96, cujas disposições foram confirmadas pela Lei nº 9.528, de 10/12/97, no sentido da perda das vantagens anteriormente previstas e da obrigatoriedade de contribuição...

    ...A C Ó R D Ã O. TRIBUNAL PLENO. JLV/lc/cl/ed. JUIZ CLASSISTA. APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI Nº 6.903/81. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523/96 ...árias atinentes ao seu enquadramento antes do início do mandato classista, bem como da não equiparação aos funcionários públicos ...
  • Acórdão Nº 0624755-70.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 20-05-2020

    Processo: 0624755-70.2018.8.06.0000 - Agravo de InstrumentoAgravante: Município de JaguaribaraAgravado: Kátia Rogéria Rodrigues dos Santos FélixCustos legis: Ministério Público EstadualEMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AFASTAMENTO REMUNERADO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. PREVISÃO LEGAL. RECUSA DA

    ...PÚBLICA. MUNICIPAL. AFASTAMENTO REMUNERADO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. PREVISÃO LEGAL. RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO. ILEGALIDADE. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MA-471/1997-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2000

    JUIZ CLASSISTA. APOSENTADORIA ESPECIAL. Lei nº 6.903/81. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523/96 E Lei nº 9.528/97. A Lei nº 6.903/81, que concedia aposentadoria especial aos juízes classistas, foi revogada pela Medida Provisória nº 1.523/96, cujas disposições foram confirmadas pela Lei nº 9.528, de 10/12/97, no sentido da perda das vantagens anteriormente previstas e da obrigatoriedade de contribuição...

    ...A C Ó R D Ã O. TRIBUNAL PLENO. JLV/so/jl. JUIZ CLASSISTA. APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI Nº 6.903/81. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523/96 ...árias atinentes ao seu enquadramento antes do início do mandato classista, bem como da não equiparação aos funcionários públicos ...
  • Acórdão Nº 0300996-19.2017.8.24.0087 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-05-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. LICENÇA PARA ATIVIDADE CLASSISTA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO ENTE PÚBLICO.ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. APTIDÃO DO SINDICATO PARA DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS DE SEUS MEMBROS. TEMA N. 823 DO STF.Conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do Tema n. 823, "os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses

    ...mandato sindical c/c formalização expressa do ato administrativo de liberação ... do servidor para o exercício da presidência do respectivo ente classista, mediante licença remunerada (Evento 1, Doc. 1 - 1G).Formada a ...
  • Acórdão nº 50003585020188210142 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 31-01-2022

    REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE IGREJINHA. LICENÇA SINDICAL PARA O DESEMPENHO DE MANDADO CLASSISTA. LIMITAÇÃO DA DISPENSA. ARBITRARIEDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO.    1. OPTANDO A IMPETRANTE PELA ESTREITA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA, DEVERÁ ESTAR CIENTE DA NECESSIDADE DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E...

    ... a requerente sob a licença em questão enquanto perdurar seu mandato junto àquela entidade no aludido cargo. CONDENO o impetrado ao pagamento ... pública do Município de Igrejinha, eleita para exercer mandato classista (Diretora Administrativa) no Sindicato dos Professores de Igrejinha ...
  • Acórdão Nº 0621102-65.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 15-03-2017

    Processo: 0621102-65.2015.8.06.0000 - Agravo de InstrumentoAgravante: Município de AratubaAgravado: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Aratuba - SINDIARAEMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA ORDINÁRIA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. SERVIDORES PÚBLICOS LIBERADOS PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. INEXISTÊNCIA DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

    ...CONCEDIDA. SERVIDORES PÚBLICOS LIBERADOS PARA EXERCÍCIO. DE MANDATO CLASSISTA. INEXISTÊNCIA DE DANO. GRAVE. E. DE. DIFÍCIL. REPARAÇÃO. ...
  • Acórdão nº 0005505-06.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 2 de Septiembre de 2014

    EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO SEGURANÇA C/C PEDIDO LIMINAR. SERVIDOR PÚBLICO. SECRETÁRIO DE SINDICATO. LICENÇA MANDATO CLASSISTA. POSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Versa o litígio sobre direito subjetivo a concessão de licença remunerada para desempenho de mandato classista, especificamente, para o cargo de secretária de sindicato, tendo a administração...

    ...SERVIDOR PÚBLICO. SECRETÁRIO. DE SINDICATO. LICENÇA MANDATO CLASSISTA. POSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Versa o litígio ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Diciembre de 2006

    RECURSO DE REVISTA. AFASTAMENTO DO EMPREGADO PARA EXERCÍCIO DO MANDATO DE JUIZ CLASSISTA. CONTRATO DE TRABALHO. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO. Decisão regional em que se adota o entendimento de que o afastamento do empregado para exercer mandato de Juiz Classista caracteriza interrupção do contrato de trabalho e não, suspensão, porque a hipótese equipara-se à de jurado sorteado para compor o júri....

    ...RECURSO DE REVISTA. AFASTAMENTO DO EMPREGADO PARA EXERCÍCIO DO MANDATO DE JUIZ CLASSISTA. CONTRATO DE TRABALHO. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO. ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Diciembre de 2006

    RECURSO DE REVISTA. AFASTAMENTO DO EMPREGADO PARA EXERCÍCIO DO MANDATO DE JUIZ CLASSISTA. CONTRATO DE TRABALHO. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO. Decisão regional em que se adota o entendimento de que o afastamento do empregado para exercer mandato de Juiz Classista caracteriza interrupção do contrato de trabalho e não, suspensão, porque a hipótese equipara-se à de jurado sorteado para compor o júri....

    ...AFASTAMENTO DO EMPREGADO PARA EXERCÍCIO DO MANDATO DE JUIZ CLASSISTA. CONTRATO DE TRABALHO. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1232600/1997-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Diciembre de 2006

    RECURSO DE REVISTA. AFASTAMENTO DO EMPREGADO PARA EXERCÍCIO DO MANDATO DE JUIZ CLASSISTA. CONTRATO DE TRABALHO. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO. Decisão regional em que se adota o entendimento de que o afastamento do empregado para exercer mandato de Juiz Classista caracteriza interrupção do contrato de trabalho e não, suspensão, porque a hipótese equipara-se à de jurado sorteado para compor o júri....

    ...AFASTAMENTO DO EMPREGADO PARA EXERCÍCIO DO MANDATO DE JUIZ CLASSISTA. CONTRATO DE TRABALHO. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-12326/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Diciembre de 2006

    RECURSO DE REVISTA. AFASTAMENTO DO EMPREGADO PARA EXERCÍCIO DO MANDATO DE JUIZ CLASSISTA. CONTRATO DE TRABALHO. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO. Decisão regional em que se adota o entendimento de que o afastamento do empregado para exercer mandato de Juiz Classista caracteriza interrupção do contrato de trabalho e não, suspensão, porque a hipótese equipara-se à de jurado sorteado para compor o júri....

    ...RECURSO DE REVISTA. AFASTAMENTO DO EMPREGADO PARA EXERCÍCIO DO MANDATO DE JUIZ CLASSISTA. CONTRATO DE TRABALHO. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO. ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Diciembre de 2006

    RECURSO DE REVISTA. AFASTAMENTO DO EMPREGADO PARA EXERCÍCIO DO MANDATO DE JUIZ CLASSISTA. CONTRATO DE TRABALHO. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO. Decisão regional em que se adota o entendimento de que o afastamento do empregado para exercer mandato de Juiz Classista caracteriza interrupção do contrato de trabalho e não, suspensão, porque a hipótese equipara-se à de jurado sorteado para compor o júri....

    ...RECURSO DE REVISTA. AFASTAMENTO DO EMPREGADO PARA EXERCÍCIO DO MANDATO DE JUIZ CLASSISTA. CONTRATO DE TRABALHO. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO. ...
  • Acórdão Nº 0050105-83.2021.8.06.0104 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 07-11-2022

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL.. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ELEITO PARA MANDATO CLASSISTA SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VANTÁGEM PROVISÓRIA. NÃO FALAR EM IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL.APELOCONHECIDO E DESPROVIDO.1. Cuida-se de Recurso de Apelação Cível interposta pela parte autora, visando reformar sentença que julgou improcedente o pedido

    ...APELAÇÃO CÍVEL.. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ELEITO PARA MANDATO. CLASSISTA SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO. ADICIONAL DE. INSALUBRIDADE. ...
  • Acordao N° 1338123 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021

    Apelação cível. Direito constitucional. Direito administrativo. Direito processual civil. Mandado de segurança. Pedido de antecipação de tutela recursal formulado no bojo da apelação. Não conhecimento. Inadequação da via eleita. Preliminar. Ausência de impugnação específica apelo. Rejeitada. Defensor público. Afastamento para exercício de mandato classista. Manutenção do pagamento de verbas...

    ...REJEITADA. DEFENSOR PÚBLICO. AFASTAMENTO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. MANUTENÇÃO DO. PAGAMENTO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS. ...
  • Acórdão nº 0023585-41.2013.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 19-02-2016

    Apelação em mandado de segurança. Disponibilidade de servidor para desempenho de mandato classista. Cargo de dirigente. Não é o caso. 1. Não há falar em disponibilidade de servidor para desempenho de mandato classista quando tenha sido ele eleito suplente do Conselho Fiscal da agremiação sindical. Inteligência do §4º do art. 131 da LC 68/92.

    ...Disponibilidade de servidor para desempenho de mandato classista. Cargo de dirigente. Não é o caso.1. Não há falar em ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-8/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Noviembre de 2000

    JUÍZES CLASSISTAS. APOSENTADORIA. MEDIDA PROVISÓRIA nº 1.523/96. A Lei nº 6.903/81, que concedia aposentadoria especial aos juízes classistas, foi revogada pela Medida Provisó ria nº 1.523/96, cujas disposições foram confirmadas pela Lei nº 9.528, de 10/12/97, no sentido da perda, pelos juízes classistas, das vantagens previstas na Lei nº 6.903/81 e da obrigação de contribuição para a Previdên...

    ...árias atinentes ao seu enquadramento antes do início do mandato classista, bem como da não-equiparação aos funcionários públicos ...

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