mandato classista
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Decisão Monocrática Nº 0200291-80.2022.8.06.0170 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 08-05-2023
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TAMBORIL DE LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA. DIRIGENTE SINDICAL (ARTS. 5º, XVII E XVIII, 8º, CAPUT, E 37, VI, DA CF/88 C/C OS ART. 5º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 20/2011). REVOGAÇÃO DO ATO VINCULADO SEM A INDISPENSÁVEL MOTIVAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO.
... MANDATO CLASSISTA ... DIRIGENTE SINDICAL (ARTS. 5º, XVII E XVIII, 8º, CAPUT, E ... -
Acórdão nº 0009008-67.2013.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 4 de Agosto de 2016
... SERVIDOR ... PÚBLICO MUNICIPAL. POSSE EM MANDATO CLASSISTA ... REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... DIREITO À ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-76/2001-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 7 de Noviembre de 2002
... previdenciárias atinentes ao enquadramento antes do início do mandato classista ... Recurso Ordinário desprovido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-59/2001-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 7 de Noviembre de 2002
... previdenciárias atinentes ao enquadramento antes do início do mandato classista ... Recurso Ordinário desprovido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-61/2001-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 26 de Septiembre de 2002
... previdenciárias atinentes ao enquadramento antes do início do mandato classista ... Recurso Ordinário desprovido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-58/2001-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 7 de Noviembre de 2002
... previdenciárias atinentes ao enquadramento antes do início do mandato classista ... Recurso Ordinário desprovido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Nº 5007196-57.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 14-09-2021
... de outubro de 2018, requereu o seu afastamentopara desempenho de mandato classista, sem prejuzo de sua remunerao, benefcio que lhe foi negado, sob ...
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Acórdão Nº 0300132-65.2017.8.24.0059 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA REMUNERADA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. PEDIDO NEGADO. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS QUE GARANTE O DIREITO APENAS PARA ATUAÇÃO NO SINDICATO REPRESENTATIVO DA CATEGORIA. PRESIDÊNCIA DE SINDICATO QUE NÃO REPRESENTA OS SERVIDORES MUNICIPAIS. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DE LICENÇA REMUNERADA. INEXISTÊN
... SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA REMUNERADA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. PEDIDO NEGADO. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO ... -
Acórdão nº 3316954 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 06-07-2020
... PROFESSOR PÚBLICO LICENCIADO PARA EXERCER MANDATO CLASSISTA JUNTO AO SINTEPP. DIREITO AO PERCEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 1005556-17.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 27-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO – SINDIMED – PLEITO DE REPRESENTAÇAO DOS MÉDICOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – IMPOSSIBILIDADE – ENTIDADE SINDICAL QUE TAMBÉM ENGLOBA PROFISSIONAIS LIBERAIS – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 115 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 04/90 – EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA PELO PRESIDENTE
... 115 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 04/90 – EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA PELO PRESIDENTE DA ENTIDADE – INVIABILIDADE COM O NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MA-313/1997-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2000
... A C Ó R D Ã O ... TRIBUNAL PLENO ... JLV/lc/cl/ed ... JUIZ CLASSISTA. APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI Nº 6.903/81. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523/96 ... árias atinentes ao seu enquadramento antes do início do mandato classista, bem como da não equiparação aos funcionários públicos ...
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Acórdão Nº 0624755-70.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 20-05-2020
... MUNICIPAL ... AFASTAMENTO REMUNERADO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA ... PREVISÃO LEGAL. RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO. ILEGALIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MA-471/1997-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2000
... A C Ó R D Ã O ... TRIBUNAL PLENO ... JUIZ CLASSISTA. APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI Nº 6.903/81. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523/96 ... árias atinentes ao seu enquadramento antes do início do mandato classista, bem como da não equiparação aos funcionários públicos ...
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Acórdão Nº 0300996-19.2017.8.24.0087 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-05-2021
... props "ao de liberao de presidente eleito para o exerccio do mandato sindical c/c formalizao expressa do ato administrativo de liberao do ... do servidor para o exerccio da presidncia do respectivo ente classista,mediante licena remunerada(Evento 1, Doc. 1 - 1G).Formada a relao jurdica ...
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Acórdão nº 50003585020188210142 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 31-01-2022
... a requerente sob a licença em questão enquanto perdurar seu mandato junto àquela entidade no aludido cargo ... CONDENO o impetrado ao ... pública do Município de Igrejinha, eleita para exercer mandato classista (Diretora Administrativa) no Sindicato dos Professores de Igrejinha ...
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Acórdão Nº 0621102-65.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 15-03-2017
... SERVIDORES PÚBLICOS LIBERADOS PARA EXERCÍCIO ... DE MANDATO CLASSISTA. INEXISTÊNCIA DE DANO ... REPARAÇÃO ... INTERLOCUTÓRIA ...
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Acórdão nº 0005505-06.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 2 de Septiembre de 2014
... SERVIDOR PÚBLICO. SECRETÁRIO ... DE SINDICATO. LICENÇA MANDATO CLASSISTA. POSSIBILIDADE ... AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO ... 1. Versa o ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Diciembre de 2006
RECURSO DE REVISTA. AFASTAMENTO DO EMPREGADO PARA EXERCÍCIO DO MANDATO DE JUIZ CLASSISTA. CONTRATO DE TRABALHO. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO. Decisão regional em que se adota o entendimento de que o afastamento do empregado para exercer mandato de Juiz Classista caracteriza interrupção do contrato de trabalho e não, suspensão, porque a hipótese equipara-se à de jurado sorteado para compor o júri....
... RECURSO DE REVISTA. AFASTAMENTO DO EMPREGADO PARA EXERCÍCIO DO MANDATO DE JUIZ CLASSISTA. CONTRATO DE TRABALHO. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Diciembre de 2006
RECURSO DE REVISTA. AFASTAMENTO DO EMPREGADO PARA EXERCÍCIO DO MANDATO DE JUIZ CLASSISTA. CONTRATO DE TRABALHO. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO. Decisão regional em que se adota o entendimento de que o afastamento do empregado para exercer mandato de Juiz Classista caracteriza interrupção do contrato de trabalho e não, suspensão, porque a hipótese equipara-se à de jurado sorteado para compor o júri....
... RECURSO DE REVISTA. AFASTAMENTO DO EMPREGADO PARA EXERCÍCIO DO MANDATO DE JUIZ CLASSISTA. CONTRATO DE TRABALHO. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Diciembre de 2006
RECURSO DE REVISTA. AFASTAMENTO DO EMPREGADO PARA EXERCÍCIO DO MANDATO DE JUIZ CLASSISTA. CONTRATO DE TRABALHO. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO. Decisão regional em que se adota o entendimento de que o afastamento do empregado para exercer mandato de Juiz Classista caracteriza interrupção do contrato de trabalho e não, suspensão, porque a hipótese equipara-se à de jurado sorteado para compor o júri....
... AFASTAMENTO DO EMPREGADO PARA EXERCÍCIO DO MANDATO DE JUIZ CLASSISTA. CONTRATO DE TRABALHO. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1232600/1997-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Diciembre de 2006
RECURSO DE REVISTA. AFASTAMENTO DO EMPREGADO PARA EXERCÍCIO DO MANDATO DE JUIZ CLASSISTA. CONTRATO DE TRABALHO. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO. Decisão regional em que se adota o entendimento de que o afastamento do empregado para exercer mandato de Juiz Classista caracteriza interrupção do contrato de trabalho e não, suspensão, porque a hipótese equipara-se à de jurado sorteado para compor o júri....
... AFASTAMENTO DO EMPREGADO PARA EXERCÍCIO DO MANDATO DE JUIZ CLASSISTA. CONTRATO DE TRABALHO. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12326/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Diciembre de 2006
RECURSO DE REVISTA. AFASTAMENTO DO EMPREGADO PARA EXERCÍCIO DO MANDATO DE JUIZ CLASSISTA. CONTRATO DE TRABALHO. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO. Decisão regional em que se adota o entendimento de que o afastamento do empregado para exercer mandato de Juiz Classista caracteriza interrupção do contrato de trabalho e não, suspensão, porque a hipótese equipara-se à de jurado sorteado para compor o júri....
... RECURSO DE REVISTA. AFASTAMENTO DO EMPREGADO PARA EXERCÍCIO DO MANDATO DE JUIZ CLASSISTA. CONTRATO DE TRABALHO. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO ... -
Acordao N° 1780797 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2023
Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Servidor público. Gap. Gratificação de atendimento ao público. Suprimida após licença para desempenho de mandato classista. Efetivo exercício. Gratificação de natureza propter laborem. Irrelevância. Pagamento devido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo servidor público distrital contra a sentença que julgou improcedente o seu...
... SUPRIMIDA APÓS ... LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA. EFETIVO EXERCÍCIO ... GRATIFICAÇÃO DE NATUREZA PROPTER ... -
Acórdão Nº 0050105-83.2021.8.06.0104 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 07-11-2022
... SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ELEITO PARA MANDATO ... CLASSISTA SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO. ADICIONAL DE ...
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Acordao N° 1338123 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Apelação cível. Direito constitucional. Direito administrativo. Direito processual civil. Mandado de segurança. Pedido de antecipação de tutela recursal formulado no bojo da apelação. Não conhecimento. Inadequação da via eleita. Preliminar. Ausência de impugnação específica apelo. Rejeitada. Defensor público. Afastamento para exercício de mandato classista. Manutenção do pagamento de verbas...
... REJEITADA. DEFENSOR PÚBLICO ... AFASTAMENTO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. MANUTENÇÃO DO ... PAGAMENTO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS ...