mandato de injunção
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 111 ... A parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado constituirá, no mesmo ato, outro que assuma o ... , os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos tribunais superiores, quando ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... injunção, habeas data e mandado de segurança ou qualquer outra ação em defesa ... seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, precedida de nova ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... VIII - promover outras ações, nelas incluído o mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício ... II - quatro Subprocuradores-Gerais da República eleitos, para mandato de dois anos, na forma do art. 53, III, permitida uma reeleição; ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 37 ... Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. Poderá, todavia, em ... , os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos Tribunais superiores, quando ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO FATURA EXPOSTA. CORRUPÇÃO ATIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI DELITIVO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A CONSTRIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO ERGÁSTULO. NÃO APLICAÇÃO NA HIPÓTESE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO INCIDÊNCIA. PRISÃO...
... pretensamente, como fraudador de licitações, dispondo do mandato eletivo ... constitui injunção" legal inafastável, porquanto cabe ao julgador, com vistas ... a\xC2" ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CALICUTE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE ATIVOS. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI DELITIVO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A CONSTRIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO ERGÁSTULO. NÃO APLICAÇÃO NA HIPÓTESE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO
... mandato" eletivo de corréu para a consecução do intento,\xC2" ... constitui injunção legal inafastável, porquanto cabe ao julgador, com vistas ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CALICUTE. CORRUPÇÃO PASSIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE ATIVOS. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI DELITIVO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A CONSTRIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO ERGÁSTULO. NÃO APLICAÇÃO NA HIPÓTESE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO INCIDÊNCIA.
... constitui injunção" legal inafastável, porquanto cabe ao julgador, com vistas ... a\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-663/2001-022-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Marzo de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. Verifica-se, de plano, a irregularidade de representação da parte, pois não consta o nome do advogado subscritor do agravo de instrumento nas procurações de fls. 54 e 249 dos autos. Frise-se que somente na hipótese de o procurador fazer parte do quadro de funcionários da União, Estados, Municípios e do Distrito Federal, bem como de suas...
... públicas, é que estaria dispensado da juntada do instrumento de mandato, por injunção do que preconiza a Orientação Jurisprudencial 52 da SDI ... -
Acordão do Segunda Turma, 24-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA NOAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO.JULGAMENTO VIRTUAL. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DERETIRADA DO RECURSO DA PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO.AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA DO RECORRENTE.ADMISSÃO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART.543-B DO CPC/73. PEDIDO...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... 5º, XLI, XLII, XLIII, XLIV; art. 7º, X; art. 227, § 4º). Em to das essas normas é possível identificar um mandato de criminalização expresso, tendo em vista os bens e valores envolvidos. Os direitos fundamentais não podem ser considerados ...
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Primeiras linhas
... o habeas corpus, a ação popular, o habeas data, o mandado de injunção e o mandado de segurança. A este conjunto de instrumentos processuais ... a) Habeas Corpus, incisos LXVIII e LXXVII; b) Mandato de Segurança, incisos LXIX e LXX; c) Mandato de Injunção, inciso LXXI; ...
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Remédios constitucionais
... o habeas corpus, a ação popular, o habeas data, o mandado de injunção e o mandado de segurança. A este conjunto de instrumentos processuais ... a) Habeas Corpus, incisos LXVIII e LXXVII; b) Mandato de Segurança, incisos LXIX e LXX; c) Mandato de Injunção, inciso ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... IX - impetrar habeas corpus, mandado de injunção, habeas data e mandado de segurança ou qualquer outra ação em defesa ... seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, precedida de nova ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22700-18.2008.5.04.0821 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO TÉCNICA - PROCURAÇÃO COM VALIDADE EXPIRADA - RECURSO ORDINÁRIO INEXISTENTE - PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO EM FASE RECURSAL - DESCABIMENTO. I - Nos termos do art. 682, IV, do Código Civil, o mandato cessa com o fim do prazo. Assim, alcançado o termo, extinguem-se os poderes conferidos, até mesmo o de procurar em juízo a que alude o art. 37 do CPC. O vencimento do...
... I - Nos termos do art. 682, IV, do Código Civil, o mandato cessa com o fim do prazo. Assim, alcançado o termo, extinguem-se os ... injunção do artigo 896, § 4º e § 5º, da CLT e da Súmula 333 do TST. VI ... - ... -
Decisão da Presidência nº 7065 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Octubre de 2019
Trata-se de mandado de injunção impetrado por Márcio Fernando da Silva, no qual aponta omissão do ... Não é viável dar curso a mandato de injunção, por ilegitimidade passiva 'ad causam', da ex-empregadora do ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... injunção e habeas data – trazendo esclarecimentos sobre sua origem, fundamento ... por advogado, não necessitando, contudo, de instrumento de mandato (procuração) do paciente ... A jurisprudência pátria admite a ...
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Ações Constitucionais
... na sua esteira, por analogia, a figura jurídica do mandado de injunção coletivo ... É fora de dúvida, pois, a natureza processual e ... os seguintes: a ) Habeas Corpus, incisos LXVIII e LXXVII; b ) Mandato de Segurança, incisos LXIX e LXX; c ) Mandato de Injunção, inciso ...
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Ações Constitucionais
... na sua esteira, por analogia, a figura jurídica do mandado de injunção coletivo ... É fora de dúvida, pois, a natureza processual e ... os seguintes: a ) Habeas Corpus, incisos LXVIII e LXXVII; b ) Mandato de Segurança, incisos LXIX e LXX; c ) Mandato de Injunção, inciso ...
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Impactos da Constituição brasileira de 1988 na trajetória do desenvolvimento do Nordeste
Neste artigo busca-se verificar os reflexos da constitucionalização do combate às desigualdades regionais para o desenvolvimento do Nordeste. Para tanto, explicita-se a estrutura legislativa e institucional anterior à Constituição de 88, as ações estatais mais relevantes e os obstáculos que frearam os resultados planejados. Em seguida, realiza-se uma análise dos resultados das políticas públicas...
... dos direitos sociais, produziu-se uma Carta em que se instituiu o mandato de injunção, o mandato de segurança coletivo e a inconstitucionalidade ... -
Capítulo 4: Do mandado de injunção (MI)
... 4.8 Da eficácia das decisões no Mandado de Injunção ... Nos primórdios da inserção deste mandato no direito pá-trio, não havia unanimidade quanto ao seu alcance; ora sendo limitado às próprias partes (inter partes), ora à coletividade em ...
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Decisões Monocráticas nº 7065 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Octubre de 2019
Trata-se de mandado de injunção impetrado por Márcio Fernando da Silva, no qual aponta omissão do ... Não é viável dar curso a mandato de injunção, por ilegitimidade passiva 'ad causam', da ex-empregadora do ...
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Decisões Monocráticas nº 7275 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junio de 2020
Decisão: Trata-se de mandado de injunção impetrado por Adriana Pereira da Silva, com fundamento no inciso LXXI do ... Para que seja deferido o seu pedido deve constar MANDATO DE INJUNÇÃO E LAUDO MÉDICO. (eDOC 5)(Grifei) Presentes, assim, os ...
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Decisão da Presidência nº 7275 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junio de 2020
Decisão: Trata-se de mandado de injunção impetrado por Adriana Pereira da Silva, com fundamento no inciso LXXI do ... Para que seja deferido o seu pedido deve constar MANDATO DE INJUNÇÃO E LAUDO MÉDICO. (eDOC 5)(Grifei) Presentes, assim, os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... ou Corregedor, realizar-se-á nova eleição para completar o mandato, salvo se faltarem menos de 6 (seis) meses para o seu término, caso em ... e) os mandados de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0079741-26.2019.8.19.0000 (Criminal), 05-04-2021
MANDADO DE INJUNÇÃO IMPETRADO POR DIRETORES DO SINDICATO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE JUSTIÇA DO ERJ. APONTADA MORA DO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM PROMOVER A EDIÇÃO DE NORMA REGULAMENTADORA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 84, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. 1. Trata-se de mandado de injunção tendo em mira o parágrafo único do art. 84 da CERJ: A lei disporá sobre a licença...
... Órgão Especial ... Mandado de Injunção ... nº 0079741-26.2019.8.19.0000 ... MANDADO DE INJUNÇÃO nº ... durante o exercício do mandato, resguardados os ... direitos e vantagens inerentes à carreira de cada ...