Mandato eletivo
74786 resultados para Mandato eletivo
-
Em vigor
Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996. Regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania.
... IV - as ações de impugnação de mandato eletivo por abuso do poder econômico, corrupção ou fraude; ... V - ...
- Teoria e Prática da AIME - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
- Ação de Perda do Mandato Eletivo por Infidelidade Partidária
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... II - ao candidato que esteja exercendo mandato eletivo ou o tenha exercido nos últimos quatro anos, ou que, nesse mesmo ...
- Ação de impugnação de mandato eletivo
-
Inviabilidade da aplicação da cautelar prevista no CPP em mandato eletivo
Fischinger: Medida cautelar do CPP e mandato eletivo
-
Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
... IV - licena extraordinria; e ... V - investidura em mandato eletivo, cujo exerccio lhe exija o afastamento ... ARTIGO 11 ...
-
Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... em comissão de livre nomeação e exoneração ou seja titular de mandato eletivo; ou ... II – em gozo: ... a) de benefício de prestação ...
-
Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
... XIII - compelidos a exercer gratuitamente mandato eletivo de vereador, por fora de atos institucionais; ... XIV - ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... º Aos que, na data de publicação desta Lei, forem detentores de mandato de Deputado Federal, Estadual ou Distrital, é assegurado o registro de ... que, na data de publicação desta Lei, esteja exercendo mandato eletivo ou o tenha exercido nos últimos quatro anos, ou que nesse mesmo prazo ...
- Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
- Ação de Impugnação do Mandato Eletivo - AIME
- Fidelidade partidária - desfiliação - perda de mandato eletivo
-
O abuso do poder econômico como causa petendi da ação constitucional de impugnação de mandato eletivo
... a. Analisa a Ação Constitucional de Impugnação de Mandato Eletivo como remédio apresentado pela Norma Magna para combater o desvirtuamento do processo eleitoral, seu desequilíbrio e garantir a higidez e a legitimidade do resultado do pleito.
-
LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... V - aqueles em afastamento para exercer mandato eletivo; ... VI - aqueles cedidos ou requisitados para entidade ou órgão ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... á ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público ...
- Servidor com mandato eletivo
- Regime de previdência dos titulares de mandato eletivo
- AIME - ação de impugnação de mandato eletivo
- Capítulo 11 - Regime de previdência dos titulares de mandato eletivo
-
Suspensão de direitos políticos por improbidade administrativa e mandato eletivo
Rubens Cavalcante: Suspensão de direitos políticos
No último dia 8 de junho, a ConJur noticiou que o Tribunal Superior Eleitoral decidiu, nos autos do Processo n... - Ação de impugnação de mandato eletivo (AIME)
-
STF invalida gratificação a fiscais afastados para exercício de mandato eletivo
STF invalida gratificação a fiscais afastados por mandato eletivo
- Anexo I - AIME ? ação de impugnação de mandato eletivo
-
LEI 9981 de 14/07/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... serão indicados na forma da regulamentação desta Lei, para um mandato de dois anos, permitida uma recondução.” (AC) ... “Art. 15 ... eletivo.” (AC) ... “Art. 27-A. Nenhuma pessoa física ou jurídica que, direta ...