Mandato eletivo
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Decreto nº 10.316 de 07/04/2020. Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... em comissão de livre nomeação e exoneração e o titular de mandato eletivo; ... II – trabalhador informal - pessoa com idade igual ou ...
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Lei nº 14.192 de 04/08/2021. Estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher; e altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre os crimes de divulgação de fato ou vídeo com conteúdo inverídico no período de campanha eleitoral, para criminalizar a violência política contra a mulher e para assegurar a participação de mulheres em debates eleitorais proporcionalmente ao número de candidatas às eleições proporcionais.
... , perseguir ou ameaçar, por qualquer meio, candidata a cargo eletivo" ou detentora de mandato eletivo, utilizando-se de menosprezo ou discrimina\xC3" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... II - quatro Subprocuradores-Gerais da República eleitos, para mandato de dois anos, na forma do art. 53, III, permitida uma reeleição; ... I - exercer cargo eletivo ou a ele concorrer; ... II - exercer outro cargo público permitido ...
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Lei nº 13.982 de 02/04/2020. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
... em comissão de livre nomeação e exoneração e os titulares de mandato eletivo ... § 6º A renda familiar é a soma dos rendimentos brutos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
... IV - exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de ...
- Prazo para Mudança de Partido Político para o Detentor de Mandato Eletivo
- Impedimento para o exercício de 3º mandato eletivo consecutivo - integrante mesmo núcleo familiar - re 1.128.439
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Medida Provisória nº 1.039 de 18/03/2021. Institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... em comissão de livre nomeação e exoneração e os titulares de mandato eletivo ... Parágrafo único. Não são considerados empregados formais, ...
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Acórdão nº 2016/0187326-1 de T6 - SEXTA TURMA
... e julgar o feito, dada a cessação do mandato eletivo. 2. Não reconduzido ao cargo eletivo, não subsiste foro por prerrogativa de função, sendo correto, por consequência, a tramitação do feito perante o Juízo singular. 3. Agravo regimental improvido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta...
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Acórdão nº 2014/0310260-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESCRICIONAL. TERMO A QUO . TÉRMINO DO MANDATO ... agente político detentor de mandato eletivo ou de ocupantes de cargos em ...
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Acórdão nº 2015/0125730-8 de T5 - QUINTA TURMA
... vantagem indevida para se licenciar do mandato e assim permitir que os demais suplentes assumissem a vaga no parlamento municipal, inclusive com divisão de salários. 3. Estando-se diante de prática criminosa que guarda relação direta com o mandato eletivo exercido pelo paciente, e havendo o fundado receio de que a sua permanência no cargo poder ensejar a continuidade das atividades il&
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Acórdão nº 2016/0312332-5 de T6 - SEXTA TURMA
... TÉRMINO DO MANDATO ELETIVO. MEDIDAS CAUTELARES ...
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Acórdão nº 2013/0419213-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da Justiça Eleitoral, já exercia o mandato de Prefeita do Município de Moita Bonita/SE. Ressaltou-se que, ao tomar posse no cargo efetivo, requereu e obteve imediatamente (sem praticar qualquer ato funcional) o afastamento do cargo público, para que pudesse continuar no exercício do mandato eletivo. 3. Inexiste a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na...
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Acórdão nº 2014/0141458-0 de T5 - QUINTA TURMA
... perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, prevista no art. 92, I, do Código Penal, não é efeito automático da condenação, de forma que a sua incidência demanda fundamentação expressa e específica, à exceção do crime de tortura, o que não é o caso dos autos. Agravo regimental desprovido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que
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Acórdão nº 2015/0306944-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PLENO EXERCÍCIO DO MANDATO. ADEQUAÇÃO E ... SUFICIÊNCIA ... APLICADAS. ... GUARDA RELAÇÃO DIRETA COM O MANDATO ELETIVO ... PACIENTE. ... CONSTRANGIMENTO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato" eletivo; ... II - proibição do exercício de profissão, atividade ou of\xC3" ...
- Em vigor Decreto nº 10.464 de 17/08/2020. Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020
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Acórdão nº 2014/0345548-7 de T6 - SEXTA TURMA
... paciente, então vereador, foi afastado do cargo eletivo" que ocupava ... e os delitos que lhe são assestados\xC2" guardam ligação direta com o ... mandato ...
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Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
... I - para atividade política; ... II - para exercício de mandato eletivo; ... III - não remunerada ... § 2o Na hipótese de mudança ...
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Acórdão nº 2013/0272567-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de anistiado político. Esclarece que exerceu mandato como Deputado Estadual ... eletivo ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... mandato eletivo de ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... mandato" eletivo do corréu para a consecução do intento,\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... condenatória a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, ou quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos. Entretanto, nos termos do parágrafo único do dispositivo acima citado, esta consequência não pode...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... pretensamente, como fraudador de licitações, dispondo do mandato eletivo ...
- Acórdão de T6 - SEXTA TURMA