Mandato em causa própria
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
...§ 9º Perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, de partido que integra federação. #Incluído ... seus candidatos possam despender com a própria eleição, que fixem os limites das ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes e ...própria União comprometa-se a assegurar. Parágrafo ...ência do pedido de prorrogação sem justa causa, após seu deferimento, sujeitará a ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... § 1º A coligação terá denominação própria, que poderá ser a junção de todas as siglas ...§ 1º Aos detentores de mandato de Deputado Federal, Estadual ou Distrital, ou de ... débito não poderá ser considerada como causa para a rejeição das contas. #Incluído pela Lei ...
- Em vigor Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... para coagí-lo no modo de exercer o seu mandato bem como conseguir ou tentar conseguir o mesmo ... do processo tiver deposto de ciência própria. ARTIGO 37. O congresso Nacional deverá ser ..., quando, por lei, seja suspeito na causa;. 3 - ser patentemente desidioso no cumprimento ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, contado ... em que o advogado funcionar em causa própria. #Redação dada pela Lei nº 6.355, de 1976. § ...ARTIGO 37. Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes, e ... a lei de improbidade administrativa, será causa da perda do mandato a inobservância, pelo ...b) por conta própria, subscrevendo ou comprando a emissão para a ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... Interno quando não incluídos na própria Convenção. § 4.No caso de conjunto de ...ção, um síndico do condomínio, cujo mandato não poderá exceder de 2 anos, permitida a ...ão, se não sanada, caracterizará justa causa para rescisão contratual por parte do ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
..., eleito entre seus membros, com mandato de 1 (um) ano, vedada a reeleição. § 2° O ... empresas, na forma da legislação própria;. c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e ... incapacidade para o trabalho alegado como causa para a sua concessão. Art. 144. O INSS ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
...b) de seis a nove Conselheiros, com mandato de 3 anos cada um;. c) os Diretores do Banco. § 2° A Diretoria será ... os mesmos imóveis, pelo mesmo prazo, dos impostos de transmissão, "causa mortis" e "inter vivos" relativos à primeira transferência de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
...I - imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos ... até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores:. I - pelos ...própria, incumbindo à União, aos Estados, ao Distrito ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que ...II - proceder, por iniciativa própria ou por solicitação do Congresso Nacional, de ... e o Vice-Presidente do Tribunal para mandato" correspondente a um ano civil, permitida a reelei\xC3"...
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Acórdão nº REsp 1269572 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS. INVALIDADES. CESSÃO DE USO DE TÍTULO DE OPERADOR ESPECIAL DA BOLSA DE VALORES. CONSTITUIÇÃO DE MANDATO COM CLÁUSULA "EM CAUSA PRÓPRIA" COMO FORMA DE GARANTIA. ALIENAÇÃO DO TÍTULO PELO CESSIONÁRIO/MANDANTE A TERCEIRO DE BOA-FÉ. 1.- O beneficiário de mandato com cláusula "em causa própria", tem garantido, ante quem lhe outorgou esse mandato, o direito subjetivo de
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... da Segurança Nacional, seja pela sua própria natureza, seja pelas suas repercussões ..., residência, idade, local de trabalho, causa da doença, provável ou confirmada. § 3º As ... de respeitar, no exercício do mandato, a Constituição, as leis vigentes e os ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO AO COLEGIADO CONTRA DECISÃO DO MINISTRO RELATOR QUE, POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA, INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ORIGINÁRIA, ESTA AJUIZADA POR CIDADÃO EM FACE DE SUPOSTOS ATOS DE AGENTES PÚBLICOS. O PROMOVENTE DA LIDE SANCIONADORA, CONQUANTO ADVOGADO, NÃO POSSUI PERTINÊNCIA SUBJETIVA PARA A AÇÃO, CONFORME PREVÊ O...
...CAUSA PRÓPRIA) - . MG045424 . AGRAVADO . ...mandato... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... titulares da sociedade civil mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, de ...) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com ... ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a ...
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Contrato de mandato: tipologia e caracteres no direito civil brasileiro
A partir das origens romanas, assim como em perspectiva comparatística, o texto investiga os contornos do mandato no direito civil, distinguindo-o da representação e da procuração. São apresentados os três perfis desse contrato no direito brasileiro atual: o mandato representativo, o mandato sem representação e o mandato “em causa própria”
...Mandato e representação – 5. Procuração – 6. Mandato “em causa própria” – 7. Conclusões – Referências bibliográficas. . ... -
Em vigor
Código Penal
... crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a ...ção ou atividade pública, bem como de mandato eletivo;. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...d) aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto;. ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...ARTIGO 16. O mandato dos membros do Conselho mencionado nas alíneas ... no decurso do mandato, salvo por justa causa verificada mediante inquérito administrativo, ... ou propondo a punição, por iniciativa própria ou sempre que receber representação de qualquer ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ...§ 3o Após elaboração de lista própria", respeitar-se-á a ordem cronológica das conclus\xC3"...ARTIGO 111. A parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado constituirá, no mesmo ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...p) aquele em exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou ...) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com ... casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho e nos ...
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Em vigor
Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências.
... Federal e respectivos suplentes, com mandato de 3 (três) anos, serão eleitos por um Colégio ... da anuidade, ao que deixar de votar sem causa justificada. Parágrafo único. O exercício do ... multa serão comunicadas pela instância própria, em ofício reservado, não se fazendo constar ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
...§ 1º O ouvidor terá mandato de 3 (três) anos, vedada a recondução, no ...causa a sua celebração, a aplicação de sanções ... observarão o disposto em legislação própria. § 1º É vedada a delegação de competências ...
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Em vigor
Lei da Assistência Judiciária
... dias úteis o advogado que patrocinará a causa do necessitado. § 2º. Se no Estado não houver ... de indicação pela assistência ou pela própria parte, o juiz solicitará a do órgão de classe ...ARTIGO 15. São motivos para a recusa do mandato pelo advogado designado ou nomeado:. § 1º- ...