Mandato em causa própria
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Procuração, Mandato e Representação: Da representação voluntária como resultante funcional da concertação entre o negócio jurídico de outorga de poderes e o contrato de mandato
... LEME, Lino de Moraes. Mandato em causa própria: da procuração in rem propria como título hábil para a ...
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Pactos comissório e marciano em perspectiva dinâmica: projeções nos negócios jurídicos com escopo de garantia
Este trabalho se propõe a demonstrar o merecimento de tutela do pacto marciano no bojo dos negócios jurídicos com escopo de garantia. Para tal desiderato, partiu-se da análise da cláusula comissória e de sua distinção essencial em face da cláusula marciana, a qual, por possibilitar que a aquisição da coisa dada em garantia pelo credor seja precedida de justa avaliação, denota efeito salvífico da...
... 2.3. Na procuração em causa própria. 2.4. Na trajetória trifásica da ... , transferir para si os bens objeto do mandato”. 54 Tal instrumento pode vir a ser utilizado ... -
Direito Civil
... do direito privado em complemento à própria lei ... (D) Integra implicitamente o Código ... (B) o desuso é causa de revogação da lei. (C) nos Estados ... Ademais, o art. 685 do CC prevê o mandato em causa própria, no qual o mandatário age como ...
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ITBI e o alcance da imunidade no caso de imóveis integralizados ao capital social da empresa (RE 796.376-RG SC)
... , a dação em pagamento, a permuta, o mandato em causa própria ou com poderes equivalentes ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... carentes, nos termos da legislação própria; ... VI - à promoção da prestação ... ária, caracterizada pelo exercício de mandato ou pelo desempenho de ação específica ... IV - tipo de causa julgada; ... V - data da autuação do ...
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Acórdãos nº 0003606-98.2010.8.26.0450 de 7ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2016
... revogação do instrumento de mandato outorgado, ainda mais de forma ... de cláusula “in rem suam” ou “em causa própria” no instrumento de procuração ...
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Referências
... RODRIGUES, Walter. A escritura de mandato em causa própria e os terrenos de marinha – ...
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Acórdãos nº 2053774-86.2015.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 12 de Noviembre de 2015
... Revogação tácita de seu mandato. Juntada de nova procuração nos s. Procuração em causa própria que não se confunde com os ...
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Direito Civil
... ável que o menor tenha economia própria, isto é, consiga se sustentar (art. 5º, ... ; B: incorreta, pois a Lei não prevê essa causa para a cessação da incapacidade; C: correta ... poderes são conferidos por lei ou por mandato”. A representação pode ser: legal (conferida ...
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Acordao N° 1246843 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Apelação. Civil. Ação de conhecimento. Alienação de veículo. Procuração em causa própria. Adquirente. Não transferência da titularidade do bem perante o órgão de trânsito. Débitos relativos a ipva, licenciamento e seguro obrigatório. Período posterior à tradição. Responsabilidade. Revenda do automóvel a terceiro. Roubo. Perda total. Baixa no registro do veículo sinistrado. Recurso conhecido e...
... PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. ADQUIRENTE. NÃO TRANSFERÊNCIA DA ... mandato, representa negócio jurídico vocacionado à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-523-48.2011.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... jurídica de direito público (-)" e a própria Fundação, no instrumento de mandato, ... do Trabalho para apreciar os pedidos da causa tem natureza interlocutória e é irrecorrível ...
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Decisão Monocrática N° 07352946820218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Vistos. Em observância ao artigo 932, parágrafo único, do CPC, ao apelante para que instrua o presente recurso com cópia de sua carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para demonstração de sua capacidade para atuar em causa própria, já que desnecessária, por óbvio, a juntada de instrumento de mandato. Publique-se. Intime-se.
... demonstrao de sua capacidade para atuar em causa prpria, j que desnecessria, por bvio, a juntada e instrumento de mandato. Publique-se ... -
Em vigor
Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973. Dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências.
... ARTIGO 9 ... O mandato dos membros do Conselho Federal ser honorfico e ... 2 Ao eleitor que, sem causa justa, deixar de votar nas eleies referidas neste ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1758-89.2011.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. EXECUÇÃO. A ausência de instrumento de mandato regular, oferecido em prazo hábil e que legitime a representação da parte, compromete pressuposto de admissibilidade recursal. Na inteligência da Súmula nº 164/TST, tem-se por inexistente o recurso. Agravo de instrumento não conhecido. II -...
... A ausência de instrumento de mandato regular, oferecido em prazo hábil e que legitime ... a constatação de identidade de partes, causa de pedir e pedido (tríplice identidade), ... Defesa do Consumidor, encoraja solução própria, adstrita à perfeita compreensão do objeto e à ... -
Dos contratos em espécie
... , lembrando que a imissão na posse é uma causa impeditiva da decadência, já que, se ela não ... com 16 anos completos tenha economia própria, ele estará emancipado; d) se o empréstimo ... 9.11. MANDATO (ARTS. 653 A 692 DO CC) ... É o contrato pelo ...
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Acórdão nº 1.0024.10.146279-4/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - PRONUNCIAMENTO, PELA TURMA JULGADORA, DE FORMA CLARA E EXPLÍCITA, SEM QUALQUER OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO, SOBRE TODAS AS QUESTÕES POSTAS EM DEBATE NO RECURSO - ATRIBUIÇÃO, AOS EMBARGOS, DE EFEITOS MODIFICATIVOS - NÃO POSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO - MOTIVO QUE,...
... em conta, para a deciso, a natureza do mandato outorgado pelo Autor/Embargante ao 2 ... requisitos legais do mandato especial, em causa prpria, e sua vinculao ao conjunto processual, ... -
Tabelionato de Notas
... competência territorial, podendo ser na própria Serventia Notarial ou outro lugar, desde que ... O mandato é regulamentado no Código Civil, em seus ... 6.3 PROCURAÇÃO EM CAUSA" PRÓPRIA 6.3.1 Legislação aplicável ... O \xE2\x80" ...
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Direito Civil
... é revogada por outra e posteriormente a própria norma revogadora é revogada por uma terceira ... jurídico por ter sido a conduta dolosa a causa da celebração do negócio jurídico, podendo ... ão exemplos a doação pura e simples, o mandato, o depósito, o mútuo (empréstimo de bem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... DELMIRO DE GÓIS, de modo que incida a causa de aumento prevista no art. 327, § 2º, do ... atuado como delator, advogado em causa própria e de outros colaboradores ... A denunciada ... novembro de 2007, época em que exercia o mandato de deputado estadual, indicou corréu para o ... -
Processo nº 2009.207.006387-9 de Décima Quinta Câmara Cível, 3 de Diciembre de 2010
... O referido Mandato se configura substancialmente em uma ação em causa própriaâ, que por sua natureza guarda ...
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Acórdãos nº 0026973-93.2012.8.26.0576 de 31ª Câmara de Direito Privado, 26 de Junio de 2018
... nomeou e constituiu seu procurador em causa própria terceira pessoa. Independentemente ... ao documento, não se cuida de mero mandato, mas, sim, verdadeira cessão de ...
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Procuração
17 p rocurAção ... Opera-se o mandato quando alguém recebe poderes de outrem para em ... procuratio in rem suam , a procuração em causa própria, que é usada com fins de transmissão ...
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Em vigor
Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências.
... Federal e respectivos suplentes, com mandato de 3 (três) anos, serão eleitos por um Colégio ... da anuidade, ao que deixar de votar sem causa justificada ... Parágrafo único. O ... multa serão comunicadas pela instância própria, em ofício reservado, não se fazendo constar ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... alcance da solicitação de execução do mandato; ... iii) no caso de solicitação correspondente ... o julgamento ou castigo de uma pessoa, por causa de sua raça, religião, nacionalidade ou ... ou procedimento no exercício da própria competência; ... d) no caso de a assistência ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... causa suspensiva, o oficial de registro dará ciência ... de conversão de união estável por mandato, a procuração deverá ser pública e com prazo ... I – cada imóvel terá matrícula própria, que será aberta por ocasião do primeiro ato de ...