Mandato em causa própria
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Em vigor
Lei da Assistência Judiciária
... dois dias teis o advogado que patrocinar a causa do necessitado ... 2. Se no Estado no ... So motivos para a recusa do mandato pelo advogado designado ou nomeado: ... 1- ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... da regulamentação desta Lei, para um mandato de dois anos, permitida uma recondução ... na prestação de contas da própria entidade; ... d) afastados de cargos ... (cem mil reais), conforme a complexidade da causa, na forma da tabela aprovada pelo CNE para este ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1269572 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO INTERNO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS REJEITADOS - ERRO MATERIAL. 1.- Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. 2.- O beneficiário de mandato com cláusula "em causa própria", tem garantido, ante quem lhe outorgou...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que ... ) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com ... incapacidade para o trabalho alegada como causa para a sua concessão ... Parágrafo ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... édito a médio e longo prazos, por conta própria ou de terceiros, a subscrição para revenda e a ... a cujo pagamento se destina, ou outra causa da sua emissão, o endôsso do cheque pela pessoa ... ou econômico-financeiros, com o mandato ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... , será o crédito incluído na classe própria ... § 4º Na recuperação judicial, as ... causa corresponderá ao montante total dos créditos ... ARTIGO 120 ... O mandato conferido pelo devedor, antes da falência, para ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... à Pátria até com o sacrifício da própria" vida; ... II - o civismo e o culto das tradi\xC3" ... e aos reformados quanto ao exercício de mandato eletivo, quanto ao de função de magistério ou ... ção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; ...
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Acórdão nº 1.0024.10.146279-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, EFETUADA POR PROCURADOR CONSTITUÍDO PELA PARTE AUTORA - MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA - CARACTERIZAÇÃO - CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE - PACTUAÇÃO - CONCESSÃO, AO MANDATÁRIO, DE PODERES ESPECIAIS E AMPLOS PARA VENDER, CEDER OU TRANSFERIR, A QUEM QUISER E PELO PREÇO QUE
... por cento) sobre o valor atualizado dado a causa, nos termos do artigo 85, 2 c/c 86, pargrafo ... violao de deveres de boa-f no exerccio do mandato, bem como simulao e atos de fraude. O ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 2011/0120146-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PARLAMENTAR. DEPUTADO ESTADUAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. IMUNIDADE FORMAL. ART. 53, § 2º, DA CF. RESTRIÇÃO APENAS À PRISÃO CAUTELAR DIVERSA DO FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A Constituição...
... mandato ... fora do recinto da própria" Casa ... legislativa (RTJ 131/1039 \xE2" ... , no sentido de ser incabível a causa de aumento do ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... Entregue em cartório o mandato de citação pessoal devidamente cumprido e findo ... indispensáveis para esclarecimento da causa e, especialmente, os característicos das áreas ... S.P.U., averbando-se a o lado, em coluna própria, a publicação no Diário Oficial da União, do ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... responsável o oficial que der causa à nulidade ... § 1º Serão contados em ... este artigo deverá ser anotada na própria certidão, contendo a inscrição de que "a ... de conversão de união estável por mandato, a procuração deverá ser pública e com prazo ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... XIV - Decidir sôbre sua própria organização, elaborando o respectivo Regimento ... ção e da Diretoria do IRB terão mandato de três anos, observado o disposto na Lei nº ... e as resoluções em vigor, ou que der causa dolosa ou culposa a prejuízos às sociedades ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... , cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou ... Art. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou ... de trinta dias, contados do término do mandato anterior, por meio de edital que deverá ser ...
- Em vigor Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... pelo Ministro de Estado da Fazenda para mandato, limitando-se as reconduções, na forma e no ... , turma de Câmara, turma especial ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais ... § ... § 1º Quando a causa envolver valores superiores ao limite fixado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966. Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... a) se decorrente de dispensa com justa causa, recomeçará para o empregado, à taxa inicial, ... b) aquisição de moradia própria nos têrmos do art. 10 desta Lei; ... c) ... ção sindical, até o final do seu mandato, caso seja eleito, inclusive como suplente, salvo ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... aérea serão identificados por etiqueta própria, que conterá o nome da empresa transportadora, o ... da classe representativa da atividade em causa ... ARTIGO 195 ... Na hipótese de a ... cláusula expressa específica do mandato ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ário de partido político e de titular de mandato" no Poder Legislativo de qualquer ente da federaç\xC3" ... da sociedade de economia mista ou com a própria" empresa ou sociedade em período inferior a 3 (tr\xC3" ... de quem, por ação ou omissão, tenha dado causa ao motivo ali descrito, inclusive no tocante ao ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... Ocorrendo despedida sem justa causa, ainda que indireta, com culpa recproca por fora ... normal do contrato a termo o trmino do mandato do diretor no empregado (arts. 7 e 8) no ...
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Acordao N° 1435347 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2022
Apelação cível. Mandato. Limites. Responsabilidade civil. Mandato em causa própria. Inexistência. Exercício do mandato com excesso. Não comprovação. Recurso não provido. 1. Não se verificando do instrumento do mandato a existência de cláusula in rem suam, bem como comprovada a atuação dos mandatários nos limites do referido mandato, nos termos do artigo 653, do código civil, inexiste obrigação de
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. MANDATO. LIMITES. RESPONSABILIDADE CIVIL. MANDATO EM ... CAUSA PRÓPRIA. INEXISTÊNCIA. EXERCÍCIO DO MANDATO ... -
Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... pelo Ministro de Estado da Fazenda para mandato, limitando-se as reconduções, na forma e no ... á interposto mediante declaração na própria decisão ... § 2° Não sendo interposto o ... passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do ...
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Acordao N° 1652613 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Execução provisória. Levantamento de depósito. Caução. Imóvel de terceiro. Mandato em causa própria. Inidôneo. Impossibilidade. Decisão mantida. 1. Somente o registro no cartório de registro de imóveis traz a necessária segurança ao negócio jurídico de transmissão da propriedade imóvel, apta a atribuir a idoneidade requerida pela caução judicial, nos...
... CAUÇÃO. IMÓVEL DE TERCEIRO. MANDATO EM ... CAUSA PRÓPRIA. INIDÔNEO ... - Acórdão nº REsp 876553 / DF de T4 - QUARTA TURMA