Mandato em causa própria
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Acórdão nº 0309963-73.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... VALIDADE DA ... PROCURAÇÃO. MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA ... INCIDÊNCIA DO CÓDIGO ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... ção Federal, para cumprimento de mandato de 5 (cinco) anos, observado o disposto na Lei ... , serão inscritos em dívida ativa própria da Agência e servirão de Título executivo para ... anos após a verificação do fato que deu causa à perda da validade do anteriormente concedido, ...
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Acórdão Nº 0012454-22.2019.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 31-07-2022
... ATUANDO POR MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA. IRRELEVÂNCIA EM ... RELAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0907324-68.2014.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 19-10-2021
... (Bertino Weber),no estando configurado o mandato em causa prpria.O Municpio apela sustentandoque ...
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Acórdão Nº 0001714-75.2010.8.24.0074 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-10-2020
... AUTOR QUE OUTORGOU PROCURAÇÃO ... EM CAUSA PRÓPRIA AO DEMANDADO. CONCESSÃO DE EXPRESSOS ... REJEIÇÃO ... MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA OUTORGADO AO DEMANDADO ...
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Decisão Monocrática N° 00340225520138070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. BEM IMÓVEL INSTRUMENTO DE MANDATO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA IDENTIFICAÇÃO
... BEM IMVEL INSTRUMENTO DE MANDATO. NO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA ENTIFICAO DO MANDATO EM CAUSA PRPRIA. MORTE DO MANDANTE. EXTINO DO MANDATO ... -
Acórdão Nº 0001196-56.2014.8.24.0006 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-02-2020
... CONFIGURAÇÃO DE MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA (IN REM SUAM). NEGÓCIO ...
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Acordao N° 1244542 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Apelação cível. Direito civil. Preliminares. Inexistência de vênia conjugal. Nulidade. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Inexistência. Preliminares rejeitadas. Mérito. Mandato em nome próprio. Cláusula in rem suam. Poderes de dono da coisa. Terceiro de boa-fé. Necessidade de proteção. 1. A inexistência de autorização do cônjuge ou companheiro não torna nulo o negócio jurídico, mas apenas...
... PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. MANDATO EM NOME ... PRÓPRIO. CLÁUSULA IN REM SUAM ... 4. Ocorrendo a revogação do mandato em causa própria pelo mandante e a notificação somente ... -
Acordao N° 1735295 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Apelação cível. Ação indenizatória. Alegação de compra e venda de motocicleta. Réu citado por edital. Contestação por negativa geral. Ônus da prova. Autor. Mandato em causa própria. Insuficiênia. 1. No caso de citação por edital, apresentando a curadora especial contestação por negativa geral, não há ônus de impugnação especificada dos fatos (art. 341, parágrafo único, do cpc), incumbindo ao...
... ÔNUS DA PROVA. AUTOR. MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA. INSUFICIÊNIA ... 1. No caso ... -
Acordao N° 1713524 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Pedido indenizatório. Alegação de compra e venda de veículo automotor. Réu citado por edital. Contestação por negativa geral. Ônus da prova. Autor. Mandato em causa própria. Insuficiênia. 1. No caso de citação por edital, apresentando a curadora especial contestação por negativa geral, não há ônus de impugnação especificada dos fatos (art. 341,...
... ÔNUS DA PROVA. AUTOR ... MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA. INSUFICIÊNIA ... 1. No caso ... -
LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... II - fixação do período do mandato de seu presidente ou dirigente máximo e demais ... ou judicial, estejam ou não submetidos à causa legal de suspensão de exigibilidade ... § 3º ... Federal que proceda à emissão da guia própria e providencie sua quitação com os valores ...
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Acórdão Nº 0007470-49.2019.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021
... si próprio ... ”, constituindo então mandato com a cláusula “em causa própria”, onde nem ...
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Acordao N° 1418854 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Apelação cível. Ação declaratória de validade de negócio jurídico. Compra e venda de imóvel residencial. Procuração em causa própria (?in rem suam?). Morte do outorgante. Validade do instrumento. Prejuizos da cessionária anterior. Necessidade de ação própria. Sentença mantida. 1. A procuração em causa própria (?in rem suam?) configura verdadeiro negócio jurídico dispositivo, translativo de...
... PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA ... (“IN REM SUAM”). MORTE DO ... perde a sua natureza de contrato de mandato, transmudando-se ... em verdadeiro título ... -
Acordao N° 1287061 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-09-2020
Apelação cível. Rescisão e anulação de contratos c/c reintegração de posse c/c indenização por danos material e moral. Compra e venda de veículo. Procuração em causa própria. Substabelecimento. Possibilidade. Cumprimento das obrigações pelo substabelecido. Impossibilidade de rescisão contratual. Reintegração de posse. Impossibilidade. Lucros cessantes. Ausência de prova. Dano moral inexistente. 1-
... VEÍCULO. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. SUBSTABELECIMENTO. POSSIBILIDADE ... 1É válido o substabelecimento de mandato em causa própria, transferindo-se ao ... -
Acórdão Nº 0005577-14.2009.8.24.0126 do Sétima Câmara de Direito Civil, 06-02-2020
... SUSTENTADA A EXTINÇÃO DO MANDATO" EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DO OUTORGANTE. MAT\xC3"ÉRIA JÁ DECIDIDA EM DEMANDA PRÓPRIA. PROCURAÇÃO FIRMADA POR PESSOA JURÍDICA. MORTE ... INVALIDA O DOCUMENTO. MANDATO EMITIDO "EM CAUSA PRÓPRIA". PREVISÃO EXPRESSA DE OUTORGAR AMPLOS ...
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Acórdão nº 0000811-44.2010.8.05.0276 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
... AÇÃO DECLARATÓRIA ... CONTRATO DE MANDATO. FALECIMENTO DO MANDANTE ... EXTINÇÃO. ART ... causa própria ... 3. Nessa linha, o Código Civil, ...
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Acórdão Nº 0011510-85.2012.8.16.0028 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 28-09-2022
... DE MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA, ARGUMENTO ESTE ... AMPLAMENTE ...
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Acórdão Nº 0011510-85.2012.8.16.0028 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 28-09-2022
... DE MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA, ARGUMENTO ESTE ... AMPLAMENTE ...
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Acórdãos nº 0023085-10.2012.8.26.0482 de 27ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2016
... Mandato em causa própria não caracterizado, ...
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Acordao N° 1367499 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2021
Apelação cível. Efeito suspensivo. Requisitos. Ausentes. Embargos de terceiro. Constrição de bem imóvel. Ausência de registro. Cartório. Procuração in rem suam. Negócio jurídico. Comprovação. Elementos probatórios. Sucumbência. Princípio da causalidade. Súmula nº 303 do stj e tema 872. 1. O relator poderá conceder efeito suspensivo à apelação ou antecipar a pretensão recursal, total ou parcial,...
... 674) ... 3. A procuração em causa própria (in rem suam) consiste em negócio ... mandato em causa própria, suficiente para a proteção ... -
Decisão Monocrática N° 07046033720228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-01-2024
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. MANDATO COM A CLÁUSULA EM CAUSA PRÓPRIA. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA....
... AO DECLARATRIA DE NULIDADE. MANDATO COM A CLUSULA EM CAUSA PRPRIA. PROCURAO EM CAUSA ... -
Decisão Monocrática N° 07046033720228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-01-2024
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. MANDATO COM A CLÁUSULA EM CAUSA PRÓPRIA. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA....
... AO DECLARATRIA DE NULIDADE. MANDATO COM A CLUSULA EM CAUSA PRPRIA. PROCURAO EM CAUSA ... -
Decisão Monocrática N° 07046033720228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-01-2024
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. MANDATO COM A CLÁUSULA EM CAUSA PRÓPRIA. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. ELEMENTOS...
... AO DECLARATRIA DE NULIDADE. MANDATO COM A CLUSULA EM CAUSA PRPRIA. PROCURAO EM CAUSA ... -
Acordao N° 1715368 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
Apelação cível. Direito civil. Ação declaratória de nulidade. Mandato com a cláusula em causa própria. Procuração em causa própria. Elementos essenciais do negócio jurídico. Ausência. Vício de nulidade. Negócio jurídico eivado de nulidade. Não covalidado pelo tempo. Art. 166 e 169 código civil. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. ?(. . . ) contrato de mandato em causa própria, o
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. MANDATO ... COM A CLÁUSULA EM CAUSA PRÓPRIA ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... ária, caracterizada pelo exercício de mandato ou pelo desempenho de ação específica ... IV - tipo de causa julgada, com especificação precisa do objeto da ... existentes, e por iniciativa própria, a qualquer tempo, aos demais sistemas e ...