Mandato em causa própria
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Acórdão nº 2012/0244218-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MANDATO. ... RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA 115/STJ ... causa ...
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Acórdãos nº 0223377-27.2011.8.26.0100 de 26ª Câmara de Direito Privado, 6 de Octubre de 2016
... IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL - MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA - LEGITIMIDADE AD ...
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Acórdão Nº 0300759-19.2016.8.24.0087 do Primeira Câmara de Direito Civil, 29-07-2021
... PROCURAÇÃO COM MANIFESTO MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA. DEMANDADA QUE DEIXA DE ...
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Acordao N° 1430831 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Apelações cíveis. Direito civil. Contrato de mandato. Mandato em causa própria. Direito processual civil. Ilegitimidade ativa. Configurada. Recurso conhecido e desprovido. Direito processual civil. Pedido indenizatório. Processo de conhecimento. Incabível em cumprimento de sentença. Mérito recursal. Dialeticidade. Gratuidade de justiça. Revogação do benefício. Litigância de má-fé. Modo temerário.
... DIREITO CIVIL. CONTRATO DE MANDATO. MANDATO EM CAUSA ... PRÓPRIA. DIREITO ... -
Acórdão nº 58622 de 2ª Turma, 22 de Noviembre de 1966
MANDATO EM CAUSA PROPRIA - CASO EM QUE E IRREVOGAVEL SEGUNDO O ART. 1 317, DO C. CIVIL.
MANDATO, CAUSA PROPRIA, IRREVOGABILIDADE ... DIREITO ... -
Acordao N° 1242949 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020
Agravo de instrumento. Ação de revogação de mandato. Mandato ?em causa própria?. Tutela de urgência. Indeferimento. Ausência dos requisitos autorizadores. Os requisitos para o provimento do agravo de instrumento, segundo a norma contida no art. 300 do cpc, são a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a agravante não noticia qualquer fato ou...
... AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE MANDATO. MANDATO “EM ... CAUSA PRÓPRIA”. TUTELA DE ... -
Acordao N° 1288855 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Civil e processual civil. Embargos de terceiro. Execução de título extrajudicial. Penhora. Veículo. Desconstituição da constrição. Fundamento. Compra e venda. Negócio jurídico antecedente à constrição. Procuração pública. Outorga de poderes para disposição e gestão de veículo. Cláusula in rem suam. Compreensão na outorga. Inexistência. Instrumento negocial desprovido dos contornos indispensáveis à
... INDISPENSÁVEIS À QUALIFICAÇÃO DO MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA. PREÇO ... QUITAÇÃO. PROVA ... -
Acórdãos nº 1005867-94.2014.8.26.0606 de 1ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
... ção que consistiu em verdadeiro mandato em causa própria que não se extingue ...
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Acordao N° 1338697 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Direito processual direito civil. Apelações cíveis. Ação de rescisão contratual. Contrato de compra e venda de imóvel. Prejudicial de decadência arguida nas contrarrazões não acolhida. Procuração com cláusula in rem suam. Pagamento de parte do preço não realizado. Resolução contratual. Retorno das partes ao status quo ante. Pleito de retenção das arras não acolhido. Honorários advocatícios....
... reconvenção ... 2.O mandato em causa própria possibilita ao outorgado ... -
Acordao N° 1366884 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Processual civil e civil. Cerceamento de defesa. Inexistência. Inovação recursal. Configuração. Parcial conhecimento de um dos recursos. Mérito. Contrato de compra e venda de imóvel. Descumprimento pelo vendedor. Apresentação de procuração em nome do sócio administrador. Representação deficiente. Inobservãncia às disposições estatutária. Responsabilidade civil exclusiva do garantidor do contrato.
... 4. Para que o instrumento de mandato em causa própria seja considerado título ... -
Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... ) exclusivo, para movimentação de carga própria; ... b) misto, para movimentação de carga ... pelo ministério competente para um mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por igual ... escolha, no caso de demissão sem justa causa ...
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Acórdão nº 0009425-06.2011.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Febrero de 2014
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE DESPEJO ILEGITIMIDADE ATIVA PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA OUTORGADA PELO APELANTE AOS SEUS IRMÃOS INSTRUMENTO APTO A TRANSFERIR O DOMÍNIO DE BENS E DIREITOS ILEGITIMIDADE CONFIGURADA APELO IMPROVIDO. Ensinam Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald, citando Pontes de Miranda, que "empres
... – ILEGITIMIDADE ATIVA – PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA OUTORGADA PELO APELANTE AOS SEUS IRMÃOS ... de Miranda, que "empresta-se o nome de mandato em causa própria quando o mandatário 'em causa ... -
Acórdão nº 0009425-06.2011.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Febrero de 2014
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE DESPEJO ILEGITIMIDADE ATIVA PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA OUTORGADA PELO APELANTE AOS SEUS IRMÃOS INSTRUMENTO APTO A TRANSFERIR O DOMÍNIO DE BENS E DIREITOS ILEGITIMIDADE CONFIGURADA APELO IMPROVIDO. Ensinam Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald, citando Pontes de Miranda, que "empres
... – ILEGITIMIDADE ATIVA – PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA OUTORGADA PELO APELANTE AOS SEUS IRMÃOS ... de Miranda, que "empresta-se o nome de mandato em causa própria quando o mandatário 'em causa ... -
Acórdão nº 2016/0117976-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ATIPICIDADE, CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE OU ... mandato ...
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Acordao N° 1398225 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022
Direito civil. Processo civil. Apelação cível. Embargos de terceiro. Argumento de cerceamento de defesa afastado. Manutenção na posse. Comprovação de legalidade na cadeia de cessões. Procuração. Ágio de imóvel. Negócio jurídico válido. Danos morais não comprovados. Litigância de má-fé não verificada. Honorários advocatícios. Valor elevado da causa. Fixação. Art. 85, §§ 2º e 8º, do código de...
... VALOR ELEVADO DA CAUSA. FIXAÇÃO. ART. 85, §§ ... 2º E 8º, DO ... Preliminar rejeitada ... 2. O mandato em causa própria possibilita ao outorgado ... -
Acordao N° 1398224 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022
Direito civil. Processo civil. Apelação cível. Embargos de terceiro. Argumento de cerceamento de defesa afastado. Manutenção na posse. Comprovação de legalidade na cadeia de cessões. Procuração. Ágio de imóvel. Negócio jurídico válido. Danos morais não comprovados. Litigância de má-fé não verificada. Honorários advocatícios. Valor elevado da causa. Fixação. Art. 85, §§ 2º e 8º, do código de...
... VALOR ELEVADO DA CAUSA. FIXAÇÃO. ART. 85, §§ ... 2º E 8º, DO ... Preliminar rejeitada ... 2. O mandato em causa própria possibilita ao outorgado ... -
Acórdão nº 0575775-24.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2018
... 233-237, acrescentando que o juiz da causa julgou procedente o pedido, ... concedendo à ... outorgada em causa própria ... 3. Assim, evidenciada situação passível e caracterizar o ... mandato outorgado como sendo em causa própria, há que ...
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Acordao N° 1242225 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Apelação cível. Mandato. Revogação. Possibilidade. Procuração outorgada para tratar de assuntos de uma motocicleta financiada e alienada em garantia fiduciária. Restituição do objeto do mandato e pagamento ao mandatário das somas adiantadas. 1. A revogação é causa de extinção do mandato (art. 682, inc. I, do código civil), podendo ocorrer a qualquer tempo e independentemente de justificativa do...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. MANDATO. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROCURAÇÃO ... 1. A revogação é causa de extinção do mandato (art. 682, inc. I, do ... própria (cláusula in rem suam), consoante o art. 685 do ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... comércio, não os pratiquem por conta própria; ... IV - emolumentos e custas dos ... causa própria, promessa de compra e venda, cessão de ... Decreto-Lei nº 271, de 1967, outorgarem mandato a construtor ou corretor de imóveis com poderes ...
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Acórdão Nº 0001567-41.2012.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 01-03-2018
APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA POR MEIO DE MANDATÁRIO EM POSSE DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. FALECIMENTO ANTERIOR DO MANDANTE. PRELIMINARES. DECADÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO NULO NÃO É SUSCETÍVEL DE CONFIRMAÇÃO, NEM CONVALESCE PELO DECURSO DO TEMPO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO DO DIREITO. NULIDADE NÃO ALEGADA EM AUDIÊNCIA. PRIMEIRA OPORTUNIDADE DOAPELAÇÃO
... DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES DE MANDATO COM ... CLÁUSULA EM CAUSA PRÓPRIA. MANDATO QUE ... -
Acórdão Nº 4012749-74.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 30-01-2020
... HIPÓTESE DE CONFECÇÃO ... DE MANDATO NA MODALIDADE EM CAUSA PRÓPRIA. TÍTULO APTO ...
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Acordao N° 1337396 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Processual civil e civil. Apelação civel. Revogação de mandato. Cláusula de irrevogabilidade. Possibilidade. Ressalva quanto as perdas e danos. Procuração outorgada com poderes de representação em sociedade familiar. Possibilidade de negociação de quotas sociais. Conflitos. Ausência de confiabilidade no mandatário. Honorários advocatícios. Pedido de majoração. Razoabilidade do importe fixado na...
... APELAÇÃO CIVEL. REVOGAÇÃO DE MANDATO ... CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE ... , para que o instrumento de mandato em causa própria seja considerado título translativo de ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA MAJORADAS. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DO LOCAL DOS FATOS. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRECLUSÃO. EQUÍVOCO NA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU SE DEFENDE DOS FATOS. INVIABILIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO. NULIDADES. PRECLUSÃO PARA APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO....
... "A parte, que revogar o mandato outorgado ao seu advogado, no ... que assuma o patrocínio da causa" (Precedente). ... própria ... -
Acórdãos nº 9000007-34.2011.8.26.0071 de 8ª Câmara de Direito Privado, 8 de Marzo de 2018
... ressarcimento e indenização Mandato em causa própria outorgado pelo ...
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Acórdão nº 89368 de Primeira Turma, 1 de Octubre de 1982
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL (PROVA). MANDATO EM CAUSA PROPRIA. CESSÃO DE DIREITOS. HIPÓTESE PECULIAR DOS AUTOS QUE AFASTA A EXISTÊNCIA DE IDENTIDADE, OU SEMELHANCA DE SITUAÇÕES, COM OS PARADIGMAS, DE MODO A NÃO SE CONFIGURAR A DIVERGENCIA DE TESES JURIDICAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
... PROCURAÇÃO EM CAUSA PROPRIA ... Publicação ... DJ 01-10-1982 ...