Mandato em causa própria
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Acordao N° 1337396 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Processual civil e civil. Apelação civel. Revogação de mandato. Cláusula de irrevogabilidade. Possibilidade. Ressalva quanto as perdas e danos. Procuração outorgada com poderes de representação em sociedade familiar. Possibilidade de negociação de quotas sociais. Conflitos. Ausência de confiabilidade no mandatário. Honorários advocatícios. Pedido de majoração. Razoabilidade do importe fixado na...
... APELAÇÃO CIVEL. REVOGAÇÃO DE MANDATO ... CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE ... , para que o instrumento de mandato em causa própria seja considerado título translativo de ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA MAJORADAS. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DO LOCAL DOS FATOS. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRECLUSÃO. EQUÍVOCO NA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU SE DEFENDE DOS FATOS. INVIABILIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO. NULIDADES. PRECLUSÃO PARA APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO....
... "A parte, que revogar o mandato outorgado ao seu advogado, no ... que assuma o patrocínio da causa" (Precedente). ... própria ... -
Acórdãos nº 9000007-34.2011.8.26.0071 de 8ª Câmara de Direito Privado, 8 de Marzo de 2018
... ressarcimento e indenização Mandato em causa própria outorgado pelo ...
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Acórdão nº 89368 de Primeira Turma, 1 de Octubre de 1982
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL (PROVA). MANDATO EM CAUSA PROPRIA. CESSÃO DE DIREITOS. HIPÓTESE PECULIAR DOS AUTOS QUE AFASTA A EXISTÊNCIA DE IDENTIDADE, OU SEMELHANCA DE SITUAÇÕES, COM OS PARADIGMAS, DE MODO A NÃO SE CONFIGURAR A DIVERGENCIA DE TESES JURIDICAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
... PROCURAÇÃO EM CAUSA PROPRIA ... Publicação ... DJ 01-10-1982 ... -
Acórdão nº 89368 de Primeira Turma, 1 de Octubre de 1982
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL (PROVA). MANDATO EM CAUSA PROPRIA. CESSÃO DE DIREITOS. HIPÓTESE PECULIAR DOS AUTOS QUE AFASTA A EXISTÊNCIA DE IDENTIDADE, OU SEMELHANCA DE SITUAÇÕES, COM OS PARADIGMAS, DE MODO A NÃO SE CONFIGURAR A DIVERGENCIA DE TESES JURIDICAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
... PROCURAÇÃO EM CAUSA PROPRIA ... Publicação ... DJ 01-10-1982 ... -
Acórdão nº 1.0446.15.001387-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA - PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA EM CAUSA PRÓPRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - MERO INSTRUMENTO DE MANDATO - NEGÓCIO FIRMADO POR PROCURADOR APÓS A MORTE DO MANDANTE - NULIDADE DO ATO. Considerando que a procuração outorgada com cláusula de causa própria não preenche os requisitos do contrato de compra e venda, é forçoso reconhecer...
... de cujus e os requeridos seria pblico e em "causa prpria", nele teria constado expressamente a ... do Cdigo Civil de 2002 que trata sobre o "mandato em causa prpria" assim dispe:Art. 685. Conferido ... -
Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
... causa da extinção dos pagamentos previstos nos ... não pagos nem reclamados em época própria do surgimento da pretensão, que ocorrerá: ... I ... Social e respectivos suplentes terão mandato de dois anos, admitida a recondução ... § 6º ...
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Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... áximo da entidade, no local onde proposta a causa, quando ali instalado seu escritório ou ... , por ARMP (aviso de recebimento em mão própria") ... § 1º As demais intimações das partes ser\xC3" ... Regional, escolhido por seus pares, com mandato de dois anos ... Parágrafo único. O Juiz ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... h) mandato em causa própria e seus substabelecimentos, ...
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Em vigor
Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências.
... Federal e respectivos suplentes, com mandato de 4 (quatro) anos, serão eleitos por um ... anuidade ao membro que deixar de votar sem causa justificada ... § 1º O exercício do ... , na forma estabelecida em legislação própria ... ARTIGO 20 ... Aos servidores dos ...
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Acórdão nº 2012/0154668-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. AUSÊNCIA DE CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÕES E SUBSTABELECIMENTOS OUTORGADA AOS SUBSCRITORES DO AGRAVO. TRAMITAÇÃO CONJUNTA DA EXECUÇÃO. MANDATO NO APENSO. ENUNCIADO 115 DA SÚMULA DO STJ. AFASTAMENTO. RECURSO ESPECIAL REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO CONTE
... ão digitalizado, que é a própria execução, ... presença do instrumento de mandato que anteriormente motivou o não ... -
Acórdão nº 2014/0029513-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... GUIMARÃES MORAIS FILHO (EM CAUSA ... RÉU ... MANDATO ... oralmente, em causa própria ...
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Acórdão nº 2008/0186506-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. RECEPTAÇÃO. SEMOVENTES (GADO DE CORTE). INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. NULIDADE RELATIVA. NÃO ARGUIÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRORROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DO RÉU. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU ...
... ), após o término do mandato", ... foram encaminhados a Juízo de\xC2" ... "não se reconhece nulidade a que deu causa" a própria parte\" ... 5. Os elementos \xC2" ... -
Acordao N° 1651990 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2022
Apelação. Civil e processual civil. Gratuidade de justiça. Preclusão. Ação de rescisão de contrato. Promessa de compra e venda de imóvel. Procuração em causa própria concedida a um dos réus. Inadimplemento. Responsabilidade solidária dos outorgantes. Inexistência. Sentença mantida. 1. Indeferida a gratuidade de justiça e não interposto agravo de instrumento, e não se tratando de modificação da...
... PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA CONCEDIDA A UM DOS RÉUS ... translativo e não um puro mandato ... 3. Outorgada procuração em causa própria ... -
Acórdão Nº 0301794-04.2016.8.24.0058 do Segunda Câmara de Direito Civil, 29-02-2024
... Processo Civil, fixo em10% sobre o valor da causa. P. R. I. Arquivem-se oportunamente. Irresignada, ... está acima da vontade da própria mandante. Felizmente, é entendimento deste gio Tribunal que o mandato é plenamente revogável, mesmo diante da ...
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Acórdão Nº 0066789-29.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 30-09-2020
... PROCURAÇÃO PÚBLICA EM ... CAUSA PRÓPRIA (IN REM SUAM). NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÊNCIA DE ... REQUISITOS DO MANDATO PARA TRANSFERIR IMÓVEL. FALTA DE CLÁUSULA ...
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Acórdão nº 0009425-06.2011.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 5 de Febrero de 2014
... PROCURAÇÃO EM CAUSA" PRÓPRIA OUTORGADA PELO ... APELANTE AOS SEUS IRM\xC3" ... que "empresta-se o nome de mandato em causa própria quando o ... mandatário 'em ...
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Acordao N° 1748886 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2023
Civil. Processo civil. Apelação cível. Adjudicação compulsória. Imóvel adquirido por sucessivas transferências. Cessão de direito entre particulares. Contratos de mandatos contendo cláusula in rem suam (em causa própria). Ilegitimidade de herdeiro para promover a outorga de escritura pública para possibilitar a transferência do imóvel. 1. O direito à adjudicação compulsória ocorre, em regra,...
... CAUSA PRÓPRIA). ILEGITIMIDADE DE HERDEIRO PARA ... em razão da irrevogabilidade do mandato com cláusula em causa própria (art. 685, ... do ... -
Acordao N° 1234560 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2020
Ação rescisória. Civil e processual civil. Decadência. Prejudicial rejeitada. Excepcional desconstituição da coisa julgada. Documento novo que não é capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável. Obediência aos artigos 684 e 685, do código civil c/c art. 966, vii, do cpc. Cessão de direitos e obrigações reconhecida. Transferência de veículo e respectivos débitos mediante procuração...
... rem suam não ostenta conteúdo de mero mandato, ... consubstanciando, em verdade, negócio ... , conferido o mandato com a cláusula "em causa ... própria", a sua revogação não terá ... -
Acordao N° 1695556 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Civil. Apelação. Ação declaratória. Revogação de instrumento de mandato. Cláusula em causa própria. In rem suam. Descaracterizada. Procuração autorizativa de representação. Revogável. Sentença mantida. Erro material. Correção de ofício. 1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos da ação de revogação de procuração, assim nominada pelo autor, julgou procedente o pedido para revogar o...
... REVOGAÇÃO DE INSTRUMENTO DE ... MANDATO. CLÁUSULA EM CAUSA PRÓPRIA. IN REM SUAM ... -
Decisão Monocrática N° 07525064220208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ALAN DUARTE MOREIRA em face de decisão proferida pelo Juízo da Décima Oitava Vara Cível de Brasília que, nos autos dos Embargos de Terceiros nº 0733637-28.2020.8.07.0001, indeferiu o pedido de concessão da tutela de urgência. O agravante alega a necessidade de reforma da decisão, uma vez que a condição de possuidor dos imóveis penhorados está...
... Destaca que o mandato possui clusula ?em causa prpria?, que demonstra a ... -
Acórdãos nº 4010351-67.2013.8.26.0564 de 29ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2017
... - Mandato - Ação declaratória de nulidade e ... o mandato com a cláusula "em causa própria", a sua revogação não ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... ária, caracterizada pelo exercício de mandato ou pelo desempenho de ação específica ... § ... causa julgada, com especificação precisa do objeto da ... existentes, e por iniciativa própria, a qualquer tempo, aos demais sistemas e ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão nº 69424 de Primeira Turma, 5 de Octubre de 1973
MANDATO IRREVOGAVEL, RETRATAÇÃO, QUANDO E INEFICAZ ...