Mandato em causa própria
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Acordao N° 1240153 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Civil e processual civil. Apelação cível. Procuração em causa própria (in rem suam). Não se trata de simples mandato. Confere poderes gerais. Exclusivo interesse do mandatário. Veículo objeto de alienação fiduciária. Negócio realizado sem anuência da credora fiduciária. Riscos do negócio. Venda a non domino. Sentença mantida. 1. A procuração em causa própria (in rem suam) não encerra simples...
... APELAÇÃO CÍVEL. PROCURAÇÃO EM CAUSA ... PRÓPRIA (IN REM SUAM). NÃO SE TRATA DE LES MANDATO. CONFERE ... PODERES GERAIS. EXCLUSIVO INTERESSE ... - Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... ça sem remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de ... b) para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses, ... mencionará sempre o fundamento legal e a causa" da sanção disciplinar.? ... ?Art. 129. A advert\xC3" ...
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Escritura pública
... A CAT deverá ser arquivada em pasta própria no original ou em cópia autenticada, salvo se ... ção não onerosa que decorre da sucessão causa mortis, “a herança transmite-se desde logo, ... @7. Mandato em Causa Própria ... A procuratio in rem ...
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Parte geral
... Essa terceira capacidade é própria daqueles entes que não são pessoas, mas em ... com a representação convencional (mandato). De qualquer forma, aplica-se às duas ... causa bastante para que a pessoa seja interditada, o ...
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Acordão da , 14-02-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA (IN REM SUAM OU IN REM PROPRIAM). NATUREZA JURÃDICA. NEGÓCIO JURÃDICO UNILATERAL. PODER DE DISPOR. TÃTULO NÃO TRANSLATIVO DE DIREITOS OU DE PROPRIEDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO OUTORGANTE PROMITENTE
... IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PROCURAÇÃO EM CAUSA ... PRÓPRIA (IN REM SUAM OU IN REM PROPRIAM) ... 685 do Código Civil, “Conferido o mandato ... com a cláusula "em causa própria", a sua ... -
Decisão Monocrática N° 07032769120218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-08-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCURAÇÃO SEM CLÁUSULA IN REM SUAM. INSTRUMENTO DE MANDATO. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO....
... INSTRUMENTO DE MANDATO. CESSO DE DIREITOS SOBRE O IMVEL NO COMPROVADA ... 1 ? A procurao sem clusula ?em causa prpria? mero instrumento de mandato, no ... -
Acórdão nº 0058618-71.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Noviembre de 2013
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. MANDATO. UTILIZAÇÃO PELO MANDATÁRIO PARA ADQUIRIR, PARA SI, IMÓVEL DO MANDANTE. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO REPRESENTADO OU PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA: AUSÊNCIA. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. INVALIDADE. ARTS. 117 E 685 DO CÓDIGO CIVIL. DEMANDADA.
... MANDATO. UTILIZAÇÃO PELO MANDATÁRIO PARA ADQUIRIR, ... EXPRESSA DO REPRESENTADO OU PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA: AUSÊNCIA. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA ... -
Acórdão nº 2004/0148425-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ção pretoriana majoritária não é causa, por si mesma, de ausência de interesse de agir ... , geradora da contumácia, seja pela própria liberdade do juiz ... 2. MÉRITO: A ... de que não há prova da existência do mandato original. Outrossim, houve intenso debate, após ...
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Acórdão Nº 0010940-65.2011.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 02-07-2022
... QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO “EM CAUSA ... INSTRUMENTO DE MANDATO OUTORGADO ... APENAS ... “causa própria” a quo ... transmissão do direito real, ...
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Acordao N° 1393210 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
Agravo de instrumento. Civil. Ação indenizatória. Procuração em nome próprio. Irrevogável e irretratável. Cessão de direito. Acordo de partilha homologado em juízo. Indisponibilidade do bem. Impossibilidade. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela que visava determinar a indisponibilidade do imóvel registrado sob a matrícula n. 21. 24
... 2. A procuração em causa própria (in rem suam) não é apenas uma mera torga de mandato, mas sim ... verdadeiro negócio jurídico ... -
Acórdão Nº 0003690-76.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 21-09-2022
... DATA EM QUE O APELANTE PASSOU A ADVOGAR EM CAUSA PRÓPRIA, ... POIS ENTENDE QUE ESTARIA REVOGANDO, TACITAMENTE, O ... MANDATO. DISTRATO QUE SE DEU ENTRE AUTOR E PESSOA DIVERSA ...
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Acórdão Nº 0027554-25.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 01-02-2023
... DE BENS/HAVERES DA SOCIEDADE. MANDATO QUE POSTERIORMENTE, FOI REVOGADO ... ATRAVÉS DE ... EM FACE DO IRRISÓRIO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA E COM APLICAÇÃO DE ... MULTA À REQUERIDA POR ... SIDO OUTORGADO COM CLÁUSULA “EM CAUSA PRÓPRIA” E NO ... EXCLUSIVO INTERESSE DO AUTOR, ...
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Acordao N° 1250679 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Civil e processual civil. Ação de conhecimento. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do bem. Preliminar de ilegitimidade ativa arguida de ofício. Acolhimento. Processo extinto sem resolução do mérito. Exame do recurso de apelação julgado prejudicado. 1. De acordo com o artigo 685 do código civil, ?conferido o mandato com a cláusula "em causa própria", a...
... 685 do Código Civil, “Conferido o mandato com a cláusula "em causa ... própria", a sua ... -
Acórdão nº 2008/0203430-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DO PRAZO DE 180 DIAS ANTES DO TÉRMINO DO MANDATO" DO PREFEITO. ANULAÇÃO DECRETADA. ABERTURA DE CR\xC3" ... casos de nepotismo e clientelismo, p.ex.) causa dano, direto ou indireto, ao Erário ... 7. Na ... ao Direito poderia ser apurada em ação própria (Ação de Improbidade, v.g.), independentemente ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... O recurso pode ser interposto pela própria pessoa ou por outra pessoa ... 7. Ninguém deve ... pessoal esteja em risco de violação por causa da sua raça, nacionalidade, religião, ... mandato de três dos membros designados na primeira ...
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Acordao N° 1230807 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Apelação. Civil. Ação de conhecimento. Alienação de veículo. Procuração em causa própria. Adquirente. Não transferência da titularidade do bem perante o órgão de trânsito. Ipva e multas. Período posterior à tradição. Responsabilidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. A procuração com cláusula ?em causa própria?, muito embora tenha a indumentária jurídica de mandato, representa negócio jurídico...
... PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. ADQUIRENTE. NÃO TRANSFERÊNCIA DA ... mandato, representa negócio jurídico vocacionado à ... -
Decisao Nº 0003694-67.2010.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 29-11-2022
... causa corrigido para cada procurador, forte no art. 20 ... púbica e no instrumento do contrato de mandato.), o Juízo a quo apenas constatou a ... é feito em uma procuração em causa própria" ... Nesta toada, destaque-se que a a Procuraç\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a ... ção ou atividade pública, bem como de mandato eletivo; ... II - proibição do exercício de ... foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto; ... IV - ...
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Acórdão nº 2004/0054775-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... profissionais, em razão da extinção do mandato ... 4. Perda superveniente do interesse ... 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades: ( ... ) III ...
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... empresas, na forma da legislação própria; ... c) o brasileiro ou o estrangeiro ... mandato eletivo federal, estadual, distrital ou ... casos de acidente de qualquer natureza ou causa, bem como nos casos de segurado que, após ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... -se-á nova eleição para completar o mandato, salvo se faltarem menos de 6 (seis) meses para o ... o relator que a competência para a causa é de outro órgão, encaminhará os autos por ... ídos pelos Diretores do Fórum da própria Circunscrição ou da Circunscrição mais ...
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Acórdão Nº 5043831-04.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 01-11-2022
... do veculo.De fato, aprocuraopblica ("em causa prpria") acostada inicial dos embargos ("evento ... REJEIO. INSTRUMENTO DE MANDATO CONFERIDO AOS EMBARGANTES EM CAUSA PRPRIA,COM ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... Ministro de Estado da Cultura, para um mandato de dois anos, permitida uma recondução ... § ... ção, conservação ou restauração, derem causa, mesmo que de forma culposa, a dano ou ... a que o museu esteja vinculado, ou pela própria pela associação, a qualquer tempo, por meio de ...