Mandato em causa própria
-
Acórdão Nº 0000042-31.2019.8.16.0206 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 04-05-2022
... EXISTÊNCIA DE MANDATO ... DONATÁRIOS. NÃO ACOLHIMENTO ... COM S DE CLÁUSULA EM CAUSA PRÓPRIA ... PECULIARIDADES. NATUREZA DO ATO ...
-
Acordão nº (AP)0084400-21.2009.5.06.0201 (00844.2009.201.06.00.7) de 2º Turma, 2 de Junio de 2010
TRANSFERÊNCIA MEDIANTE PROCURAÇÃO PÚBLICA COM CLÁUSULA EM CAUSA PRÓPRIA. ARTIGO 685 DO CCB. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. A procuração pública conferida com a cláusula em causa própria, nos termos do artigo 685, do Código Civil em vigor, é suficiente para demonstrar a transferência de propriedade de bens móvel ou imóvel, uma vez que tal modalidade de mandato, de caráter irrevogável,...
... PROCURAÇÃO PÚBLICA COM CLÁUSULA ``EM CAUSA PRÓPRIA''. ARTIGO 685 DO CCB. FRAUDE À ... ou imóvel, uma vez que tal modalidade de mandato, de caráter irrevogável, trata-se, na ... -
Acordão nº (AP)0085100-94.2009.5.06.0201 (00851.2009.201.06.00.9) de 2º Turma, 2 de Junio de 2010
TRANSFERÊNCIA MEDIANTE PROCURAÇÃO PÚBLICA COM CLÁUSULA EM CAUSA PRÓPRIA. ARTIGO 685 DO CCB. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. A procuração pública conferida com a cláusula em causa própria, nos termos do artigo 685, do Código Civil em vigor, é suficiente para demonstrar a transferência de propriedade de bens móvel ou imóvel, uma vez que tal modalidade de mandato, de caráter irrevogável,...
... PROCURAÇÃO PÚBLICA COM CLÁUSULA ``EM CAUSA PRÓPRIA''. ARTIGO 685 DO CCB. FRAUDE À ... ou imóvel, uma vez que tal modalidade de mandato, de caráter irrevogável, trata-se, na ... -
Acordão nº (AP)0084800-35.2009.5.06.0201 (00848.2009.201.06.00.5) de 2º Turma, 2 de Junio de 2010
TRANSFERÊNCIA MEDIANTE PROCURAÇÃO PÚBLICA COM CLÁUSULA EM CAUSA PRÓPRIA. ARTIGO 685 DO CCB. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. A procuração pública conferida com a cláusula em causa própria, nos termos do artigo 685, do Código Civil em vigor, é suficiente para demonstrar a transferência de propriedade de bem móvel ou imóvel, uma vez que tal modalidade de mandato, de caráter irrevogável,...
... PROCURAÇÃO PÚBLICA COM CLÁUSULA ``EM CAUSA PRÓPRIA''. ARTIGO 685 DO CCB. FRAUDE À ... ou imóvel, uma vez que tal modalidade de mandato, de caráter irrevogável, trata-se, na ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... § 1° O mandato do Presidente e dos Conselheiros é de 4 (quatro) ... as atividades da empresa sem justa causa comprovada; ... XVIII - subordinar a venda de um ... o Superintendente-Geral, por iniciativa própria ou mediante provocação do Procurador-Chefe do ...
-
Acordao N° 1412406 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Direito civil. Embargos de terceiro. Procuração sem cláusula in rem suam. Instrumento de mandato. Cessão de direitos sobre o imóvel não comprovada. Improcedência do pedido. Sentença mantida. 1 - a procuração sem cláusula ?em causa própria? é mero instrumento de mandato, não outorgando ao mandatário nenhum direito sobre o imóvel. 2 - o fato de a embargante efetuar o pagamento dos débitos relativos
... SUAM. INSTRUMENTO DE MANDATO. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL NÃO ... 1 – A procuração sem cláusula “em causa própria” é mero instrumento de mandato, não ... -
Acórdão Nº 0001342-62.2011.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 30-08-2011
... PROCURAÇÃO EM ... CAUSA PRÓPRIA. EFICÁCIA APÓS A MORTE. NULIDADE ... AGRAVO IMPROVIDO ... 1. “Conferido o mandato" com cláusula em causa própria, ... a sua revoga\xC3" ...
- Acórdãos nº 0237832-83.2009.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
-
Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... os incisos IX a XII do caput terão mandato de dois anos, renovável por igual período ... pelo seu Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de pelo menos dois terços de ... serviços prestados, por qualquer forma, à causa conservacionista ... ARTIGO 32 ... As ...
-
Decisão Monocrática Nº 4034565-15.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 22-01-2020
... o qual determinou a adequação do valor da causa ao proveito econômico efetivamente buscado no ... não se tratar de procuração em causa própria, mas sim de mandato de mera outorga de poderes, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-99900-68.2005.5.12.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... DESTITUIÇÃO ANTES DO TÉRMINO DO MANDATO. INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE O FGTS. DEVIDA ... Se a dispensa for sem justa causa, ou se tratando de tipos de ruptura a esta ... 126/TST), e isso revela autonomia na própria definição dos fins do empreendimento. Note-se ...
-
Acordao N° 1716156 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Processo penal. Tráfico de drogas. Pedido de restituição de bens. Veículo apreendido. Interesse para a persecução penal. Afastado. Procuração em nome próprio. Transferência de domínio. Propriedade comprovada. Apelo provido. 1. De acordo com o art. 118 do código de processo penal, antes de transitar em julgado a sentença, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao...
... vender, transferir, alienar, inclusive em causa própria, constitui verdadeiro título de ... do domínio, e não mero instrumento de mandato, sendo, portanto, apta e suficiente para ... -
Decisão Monocrática N° 07171764720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Por meio do presente recurso, o BRB Banco de Brasília S. A. pretende obter a reforma da respeitável decisão do Juízo da MM. Juíza da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, que indeferiu o pedido para que fosse reconhecido o comparecimento espontâneo da parte agravada aos autos, bem como para que fosse reconhecido que já houve a citação do executado,...
... da presente demanda e advoga em causa prpria, no sendo necessrio instrumento de mandato ... -
Acordao N° 1661243 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Apelação cível. Embargos de terceiro. Procuração em causa própria. Não caracterização. Poderes de mera administração. Mandato exaurido com a conclusão do negócio. Fraude à execução. Ausência de provas da posse por parte da mandatária. 1. Em que pese a impropriedade do substabelecimento de procuração outorgada com dispensa de prestação de contas, quando o intento dos mandantes era de simples...
... EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. NÃO ... CARACTERIZAÇÃO. PODERES DE ERA ADMINISTRAÇÃO. MANDATO EXAURIDO COM ... A CONCLUSÃO DO NEGÓCIO. FRAUDE ... -
Processo nº 0467049-63.2015.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 13 de Octubre de 2016
... age em causa ... instrumento de mandato. ... que age em causa própria, ... dispensando instrumento de mandato. ...
-
Acórdãos nº 1013256-86.2015.8.26.0577 de 35ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016
... DE OLIVEIRA RIBEIRO VOTO Nº 37959 MANDATO AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ... características de procuração em causa própria Ação parcialmente procedente ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... ária, caracterizada pelo exercício de mandato ou pelo desempenho de ação específica ... § ... causa julgada, com especificação precisa do objeto da ... do § 5º correrá à conta de dotação própria do órgão concedente ... Art. 82. (VETADO) ...
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... ária, caracterizada pelo exercício de mandato ou pelo desempenho de ação específica ... § ... causa julgada, com especificação precisa do objeto da ... existentes, e por iniciativa própria, a qualquer tempo, aos demais sistemas e ...
-
DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... forma de discriminação ou castigo por causa da condição, das atividades, das opiniões ... dos pais da criança, ou de ambos, ou da própria criança, o Estado Parte, quando solicitado, ... membros do comitê serão eleitos para um mandato de quatro anos. Poderão ser reeleitos caso sejam ...
-
Acordao N° 1264702 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Civil e processual civil. Apelação. Ausência de interesse recursal. Conhecimento parcial. Embargos à execução. Notas promissórias. Dação em pagamento de imóveis. Procuração em causa própria (in rem suam). Quitação comprovada. Sentença mantida. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que, em embargos à execução, declarou a inexigibilidade das notas promissórias objeto dos autos, em...
... CAUSA PRÓPRIA (IN REM ... SUAM). QUITAÇÃO ... rem suam) não é apenas mera outorga de mandato, mas sim ... verdadeiro negócio jurídico ... -
Acordao N° 1264765 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Civil e processual civil. Apelação. Ausência de interesse recursal. Conhecimento parcial. Embargos à execução. Notas promissórias. Dação em pagamento de imóveis. Procuração em causa própria (in rem suam). Quitação comprovada. Sentença mantida. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que, em embargos à execução, declarou a inexigibilidade das notas promissórias objeto dos autos, em...
... CAUSA PRÓPRIA (IN REM ... SUAM). QUITAÇÃO ... rem suam) não é apenas mera outorga de mandato, mas sim ... verdadeiro negócio jurídico ... -
Pactos comissório e marciano em perspectiva dinâmica: projeções no sistema de garantias
... ção desse direito está estabelecida a causa de sua extinção, seu titular tem apenas a ... fiduciária é direito real sobre coisa própria, pois enquanto naquelas modalidades de garantia o ... , transferir para si os bens objeto do mandato”. 385 Tal ... instrumento pode vir a ser ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039351520214058500), 17-05-2022
PJE 0803935-15.2021.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO (EMBARGANTE PESSOA JURÍDICA). EXECUÇÃO FISCAL (FUNASA X PESSOA FÍSICA - EX-PREFEITO). DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA (DECISÃO DO TCU QUE IMPÔS OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO). ALCANCE DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EM RELAÇÃO A BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO...
... pelo devedor, esposa e filhas, ao fim do mandato de Prefeito da cidade de Capela/SE, em ... apenas interesses do executado e da própria embargante, pessoa jurídica de direito privado, ... , o significativo valor atribuído à causa (R$ 2.844.795,64) e, na esteira do acórdão do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-43500-95.2008.5.22.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Mayo de 2013
... município, constituído nos autos pela própria reclamada e por meio de mandato judicial válido ... ção trabalhista com os mesmos pedido e causa de pedir proposta pelo empregado individualmente ...
-
Acordao N° 1413580 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Apelação. Direito civil. Ação de rescisão contratual e devolução das quantias pagas. Compra e venda. Veículo usado. Particular. Tradição. Bem com gravame. Outorga de procuração pública. Desfazimento do negócio. Retorno das partes ao status quo ante. 1. A transferência da propriedade de bens móveis ocorre pela tradição (arts. 1. 226 e 1. 267, caput, do código civil). 2. A procuração com cláusula...
... 2. A procuração com cláusula em causa própria, muito embora tenha a indumentária ... jurídica de mandato, representa negócio jurídico vocacionado à ...