Mandato especial
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Acórdão nº 2007/0204669-9 de T5 - QUINTA TURMA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 982.221 - AL (2007/0204669-9) ... RELATOR:MINISTRO ARNALDO ESTEVES ... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INSTRUMENTO DE MANDATO. AUSÊNCIA. RECURSO INEXISTENTE. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR ...
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Acórdão nº 1999/0080153-9 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 229.068 - SP (1999/0080153-9) ... RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA DE ... , de ser substituída a procuração existente nos autos por mandato mais recente, tendo em vista as peculiaridades que cercam essas causas ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... especial (Constituição, art. 122, no 17); ... V - os processos por crimes de ... com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ção ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato", cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administraç\xC3" ... b) serviço especial" de engenharia: aquele que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, n\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0245423-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. ADVOGADO CONSTITUÍDO POR AUTARQUIA MUNICIPAL. DESCUMPRIMENTO DE PRESSUPOSTO RECURSAL. SÚMULA 115/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido que é dispensável a exibição, pelos procuradores de órgãos públicos, do instrumento de procuraç
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 792.979 - SP ... (2015/0245423-6) ... da condição de servidores, por se presumir conhecido o mandato ... pelo seu título de nomeação ... -
Acórdão nº 2014/0119353-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AgRg nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 526.126 - SP ... (2014/0119353-1) ... de mandato ou substabelecimento, pois a regularidade da ...
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Versão original
Decreto nº 10.316 de 07/04/2020. Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... em comissão de livre nomeação e exoneração e o titular de mandato eletivo; ... II – trabalhador informal - pessoa com idade igual ou ... e a situação do CPF deverá estar regular junto à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, exceto no caso de ...
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Acórdão nº 2005/0021998-7 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 723.746 - SC (2005/0021998-7) ... RELATOR:MINISTRO ARNALDO ESTEVES ... SOCIEDADE DE ADVOGADOS. INDICAÇÃO NO RESPECTIVO INSTRUMENTO DE MANDATO. AUSÊNCIA. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2015/0238124-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ASSINADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. AUTARQUIA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE QUADRO PRÓPRIO DE PROCURADORES. SÚMULA 115/STJ. INCIDÊNCIA. 1. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" (Súmula 115 do STJ). 2. Embora os
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 783.435 - SP (2015/0238124-9) ... : MINISTRA ... ao qual se presume conhecido o mandato ... 3. Agravo regimental a que se nega provimento ... -
Acórdão nº 2014/0170091-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RAZÕES FIRMADAS POR PROCURADOR SEM MANDATO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO NO STJ. 1. O entendimento assente no âmbito deste Tribunal é no sentido de que não se conhece de recurso quando interposto por advogado sem procuraç
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 546.099 - RS ... (2014/0170091-0) ... MANDATO ... REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. MOMENTO DA ... -
Acórdão nº 2015/0080013-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 694.455 - PB (2015/0080013-0) ... : MINISTRO MOURA RIBEIRO ... sanável tal vício por juntada posterior de mandato ou ...
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Acórdão nº 2006/0101979-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 866.748 - PR (2006⁄0101979-3) ... RELATOR:MINISTRO PAULO DE TARSO ... RECURSO ESPECIAL. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. ENDOSSO-MANDATO. ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CASO CONCRETO. PECULIARIDADES ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... § 5º O dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato eletivo, o mesmo enquadramento no Regime Geral de Previdência Social - ... A contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado especial referidos, respectivamente, na alínea ?a? do inciso V e no inciso VII do ...
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Acórdão nº 2015/0174714-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO E/OU CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO. SÚMULA 115/STJ. ART. 13 DO CPC. NÃO APLICAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em que...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 746.808 - RJ (2015/0174714-8) ... : MINISTRO RAUL ARAÚJO ... sanável tal vício por juntada posterior de mandato ... -
Acórdão nº 2014/0157576-6 de T4 - QUARTA TURMA
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL" Nº 546.522 - SP (2014/0157576-6) ... MINISTRO RAUL ARA\xC3" ... instrumento de mandato e a cadeia de substabelecimentos ...
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Acórdão nº 2015/0267319-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOIS REGIMENTAIS INTERPOSTOS PELO AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO EM FACE DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. JULGAMENTO APENAS DO PRIMEIRO REGIMENTAL. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. REGULARIZAÇ
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 805.690 - RJ (2015/0267319-5) ... : MINISTRO MOURA RIBEIRO ... -
Acórdão nº 2015/0138880-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSINATURA DO RECURSO POR MEIO ELETRÔNICO. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. REGULARIZAÇÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. ART. 13 DO CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado nº 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 725.263 - RO (2015/0138880-9) ... : MINISTRO RAUL ARAÚJO ... mandato ... -
Acórdão nº 2015/0213493-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 769.233 - MG (2015/0213493-9) ... : MINISTRO MOURA RIBEIRO ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ção tempestiva e atualizada de informações relevantes, em especial as relativas a atividades desenvolvidas, estrutura de controle, fatores de ... , de dirigente estatutário de partido político e de titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente da federação, ainda que ...
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Acórdão nº 2009/0134013-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUIÇÃO DE NOVOS PROCURADORES, SEM RESSALVA DO MANDATO ANTERIOR. REVOGAÇÃO TÁCITA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 1224550/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/11/2010, DJe 29/11/2010)
... CONSTITUIÇÃO DE NOVOS PROCURADORES, SEM RESSALVA DO MANDATO ANTERIOR. REVOGAÇÃO TÁCITA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ... -
Acórdão nº 2011/0118263-6 de T4 - QUARTA TURMA
... MANDATO. DANO ... MORAL. LEGITIMIDADE DO BANCO ENDOSSATÁRIO. ... DOS FATOS. INAPLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL" ... REPETITIVO. SÚMULA 475/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO ... 1. A\xC2" ...
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Acórdão nº 2004/0143680-6 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 696.488 - SP (2004/0143680-6) ... RELATOR:MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE ... /STJ), equiparando-se à hipótese a mera cópia do instrumento de mandato, sem a devida autenticação ... 2. Recurso especial ...
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Acórdão nº 2010/0034473-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURAS PÚBLICAS. ESCRITURA DE DIVISÃO DE IMÓVEL LAVRADA MEDIANTE MANDATO OUTORGADO POR UM CONDÔMINO A OUTRO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PODERES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7. RESPONSABILIDADE DA TABELIÃ. NÃO OCORRÊNCIA. TERCEIRO ADQUIRENTE DO IMÓVEL DESMEMBRADO....
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.182.533 - MS (2010/0034473-8) ... -
Acórdão nº 2014/0129656-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.459.713 - PE (2014/0129656-8) ... ônus da parte providenciar o traslado do instrumento de mandato ou a ...
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Acórdão nº 2009/0006136-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.116.162 - BA (2009⁄0006136-0) ... RELATOR:MINISTRO ARNALDO ESTEVES ... MULTA. IMPOSIÇÃO A AGENTE PÚBLICO. EXCESSO DE MANDATO OU PRÁTICA DE INFRAÇÃO COM DOLO OU CULPA. REEXAME FÁTICO ...