Mandato especial
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Acórdão nº REsp 1269572 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS. INVALIDADES. CESSÃO DE USO DE TÍTULO DE OPERADOR ESPECIAL DA BOLSA DE VALORES. CONSTITUIÇÃO DE MANDATO COM CLÁUSULA "EM CAUSA PRÓPRIA" COMO FORMA DE GARANTIA. ALIENAÇÃO DO TÍTULO PELO CESSIONÁRIO/MANDANTE A TERCEIRO DE BOA-FÉ. 1.- O beneficiário de mandato com cláusula "em causa própria", tem garantido, ante quem lhe outorgou esse mandato, o direito subjetivo de
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Acórdão Nº 1039 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. LEI DO ESTADO DO PARÁ. PENSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA EM FAVOR DE EX-DETENTORES DE MANDATO POLÍTICO E DE SEUS FAMILIARES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS REPUBLICANO, DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE, DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. PRECEDENTES. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA. 1. A instituição de pensão especial em benefício de ex-de
... LEI DO ... ESTADO DO PARÁ. PENSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA EM FAVOR DE ... EX-DETENTORES DE MANDATO POLÍTICO E DE SEUS ... -
Acórdão nº 2013/0314860-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO ESPECIAL" Nº 1.404.615 - AL (2013/0314860-9) ... : MINISTRA ASSUSETE MAGALH\xC3" ... , verifica-se a ausência de instrumento de mandato que ...
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Acórdão nº 2001/0184454-6 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 400.983 - RO (2001/0184454-6) ... RELATOR:MINISTRO ALDIR PASSARINHO ... por abuso de direito, no afastamento do autor do exercício de seu mandato como vereador ... III. Recurso especial não conhecido ...
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Acórdão nº 2014/0141564-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. CARÁTER INFRINGENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO ANTECIPADA DO PROCESSO: 1) AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO QUE SE PRETENDE RESCINDIR E CERTIDÃO DE SEU TRÂ
... 2) NÃO APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO DE MANDATO ... ESPECÍFICO PARA A AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTES ... -
Acórdão nº AgRg nos EREsp 1231470 / RS de CE - CORTE ESPECIAL
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS. ENUNCIADO N. 115 DA SÚMULA DESTA CORTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. - A ausência da completa cadeia de procurações e substabelecimentos inviabiliza o conhecimento do presente agravo regimental, à semelhança do que ocorreu com os embargos de divergência, anotando-se que os dois recursos foram subscritos pelos mesmos advogados. - Encontra-se...
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Acórdão nº REsp 925032 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 925.032 - SC (2007⁄0039333-5) ... RELATOR:MINISTRO TEORI ALBINO ... JUNTADA DA CÓPIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO CONFERIDO AO REPRESENTANTE JUDICIAL DO MUNICÍPIO. DESNECESSIDADE EM SE ...
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Acórdão Nº 1039 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. LEI DO ESTADO DO PARÁ. PENSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA EM FAVOR DE EX-DETENTORES DE MANDATO POLÍTICO E DE SEUS FAMILIARES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS REPUBLICANO, DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE, DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. PRECEDENTES. MEDIDA CAUTELAR CONFIRMADA. ARGUIÇÃO JULGADA PROCEDENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. A...
... LEI DO ... ESTADO DO PARÁ. PENSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA EM FAVOR DE ... EX-DETENTORES DE MANDATO POLÍTICO E DE SEUS ... -
Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... IV - pensão especial de natureza indenizatória e benefícios de assistência médica, conforme ... outra, o procurador fica obrigado a apresentar novo instrumento de mandato na localidade de destino ... ARTIGO 33 ... A procuração ...
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Acórdão nº 2008/0001610-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.021.046 - RS (2008/0001610-9) ... RELATORA:MINISTRA NANCY ... Responsabilidade civil. Protesto indevido. Endosso-mandato. Rejeição dos embargos declaratórios. Fundamentação deficiente ...
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Acordão da Terceira Turma, 22-06-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVOGAÇÃO DE MANDATO. ART. 111 DO CPC.DEVER DA PARTE INFORMAR A ALTERAÇÃO DE SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.FALTA DE MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. NULIDADENÃO CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE ALGIBEIRA.1. Cuida-se de agravo interno que aponta nulidade do julgamento doagravo em...
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Acórdão nº 2014/0130305-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO. SÚMULA 115 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se conhece de recurso interposto por advogado sem instrumento de mandato anexado aos autos. Precedentes: EREsp 868800/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/10/2010, DJe 11
... AgRg no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 529.978 - SP ... (2014/0130305-8) ... mandato" anexado aos autos. Precedentes: EREsp 868800/RS, Rel.\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... ão ativa e passiva da sociedade em juízo ou fora dele, o prazo do mandato, bem como o processo de substituição dos administradores e conselheiros ... em virtude de infração legal ou estatutária, ou por fato especial previsto no estatuto, mediante termo firmado por quem de direito no Livro ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 998362 / RS de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 119023 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... ção Pública federal indireta, submetida ao regime autárquico especial e vinculada ao Ministério de Minas e Energia ... Parágrafo único ... , dirigente estatutário de partido político e titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente federativo, ainda que licenciados ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... a) Gabinete; ... b) Assessoria Especial de Reformas Microeconômicas; ... c) Assessoria Especial do Ministro de ... Parágrafo único. O Corregedor-Geral exercerá mandato de três anos, admitida a recondução, mediante aprovação prévia do ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1415047 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2009/0225348-8 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RELATOR. ART. 557 DO CPC. SÚMULA E JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. POSSIBILIDADE. ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO INDEVIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA RESPONDER POR DANOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CULPA. NEGLIGÊNCIA. NÃO-COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. O art. 55
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.171.433 - SP (2009⁄0225348-8) ... RELATOR:MINISTRO RAUL ... SÚMULA E JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. POSSIBILIDADE. ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO INDEVIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 104303 / SP de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2003/0146585-5 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 579.389 - RJ (2003/0146585-5) ... RELATOR:MINISTRO FERNANDO ... instâncias ordinárias, ou, se diversamente, cuidar-se de simples mandato, encontra óbice nas súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça ...
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Acórdão nº 2005/0113417-0 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 766.895 - SC (2005/0113417-0) ... RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA DE ... da ação penal de crime praticado por ex-prefeito durante seu mandato ... 2. Acórdão recorrido declarado nulo, determinando-se a remessa dos ...
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Acórdão Nº 912 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
... LEIS E ... DECRETO DO ESTADO DO PARÁ. PENSÃO ESPECIAL" INSTITUÍDA ... EM FAVOR DE FAMILIARES DE EX-DETENTORES DE MANDATO ... POL\xC3" ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 9 ... O juiz dará curador especial: ... I- ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os ... ARTIGO 37 ... Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. Poderá, todavia, em ...
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Acórdão nº 2007/0261083-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... mandato válido ao subscritor do recurso especial da Brasil Telecom S/A. Contudo, ...