Mandato especial
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Barroso vota por limitar foro especial a crime imputado durante mandato
Barroso quer limitar foro especial a crime imputado no mandato
No primeiro dia em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a discutir o alcance do foro por prerrogativa de função, o ministro Luís Roberto Barroso afirmou que autoridades públicas só têm direito à regra quando os crimes imputados tiver... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , com a participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados ... República, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma única vez ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... § 6o No mesmo prazo previsto no § 5o, caberá recurso especial para o Tribunal Superior Eleitoral, nas hipóteses previstas nos incisos I ... -se duração razoável do processo que possa resultar em perda de mandato eletivo o período máximo de 1 (um) ano, contado da sua apresentação à ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... f) serviço especial, relativo a determinados serviços de interêsse geral, não abertos à ... ARTIGO 16 ... O mandato" dos membros do Conselho mencionado nas alíneas b, c, d, e eterá a duraç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... providências com vistas à instauração da tomada de contas especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e ... elegerão o Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal para mandato correspondente a um ano civil, permitida a reeleição apenas por um ...
- Em vigor Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... cadastrais e da situação cadastral perante o CNPJ na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ... #Redação dada pela Lei nº ... § 9º Perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, de partido ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... -Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento ... Procuradores de Justiça, poderá ser constituído Órgão Especial, cuja composição e número de integrantes a Lei Orgânica fixará ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... serão indicados na forma da regulamentação desta Lei, para um mandato de dois anos, permitida uma recondução ... #Incluído pela Lei nº ... é caracterizada por remuneração pactuada em contrato especial de trabalho desportivo, firmado com entidade de prática desportiva, no ...
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo, a conta do fundo especial a que se refere o art. 60 ... Art. 35. Compete ao presidente do CAU, ... Art. 36. É de 3 (três) anos o mandato" dos conselheiros do CAU/BR e dos CAUs sendo permitida apenas uma reconduç\xC3" ...
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Acórdão nº 2011/0021652-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. MANDATO. NATUREZA PERSONALÍSSIMA DA OBRIGAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTRANSMISSIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO AOS HERDEIROS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DESCABIMENTO. 1. O dever de prestar contas não se...
... AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. ... -
Lei nº 13.639 de 26/03/2018. Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas.
... § 2º O mandato dos membros dos conselhos federais terá duração de 4 (quatro) anos, ... autuação com base na variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada mensalmente até o ...
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Parlamentar só tem foro especial em fato ocorrido em função do mandato, diz STF
Parlamentar só tem foro especial em fato ocorrido durante mandato
O Plenário do Supremo Tribunal restringiu o alcance do foro por prerrogativa de função de parlamentares federais. Por maioria, o colegiado seguiu o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, para quem deputados e senadores somente devem respo... - Em vigor Código Comercial
- Em vigor Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993. Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.
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Acórdão nº 2015/0095552-6 de T5 - QUINTA TURMA
... RCD no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 692.951 - SP ... (2015/0095552-6) ... 3. Além dos instrumentos de mandato posteriores ao recurso ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... p) aquele em exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que não seja ... VII- como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... - os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho devem ter mandato de quatro anos, admitida uma recondução; ... III - os ... ARTIGO 14 ... É facultado ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para as organizações sociais, com ônus para a origem ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... SEÇÃO I Da competência ... ARTIGO 3 ... O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das ... § 3º O mandato ao advogado poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... IV - Assessoria Especial; ... V - Secretaria de Controle Interno ... Art. 4° À ... Art. 53. É prorrogado, até 31 de março de 1996, o mandato dos representantes da sociedade civil no Conselho Nacional de Assistência ...
- Em vigor Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
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Acórdão nº 2016/0133602-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 932.329 - SP (2016/0133602-6) ... : MINISTRO GURGEL DE FARIA ... mandato ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados ... TÍTULO II. Da ... #Incluída pela Lei nº 9.876, de 1999 ... j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime ...
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Acórdão nº 2016/0059625-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 871.386 - SP ... (2016/0059625-4) ... de mandato ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... Administração Federal Indireta, submetida ao regime autárquico especial, como órgão regulador da indústria do petróleo, gás natural, seus ... 2000 ... ARTIGO 14 ... Terminado o mandato, ou uma vez exonerado do cargo, o ex-Diretor da ANP ficará impedido, por ...