Mandato especial

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  • Acórdão nº 2016/0196460-1 de T4 - QUARTA TURMA, 10 de Novembro de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO SUSPENSO E REVOGAÇÃO DE MANDATO. PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO DE VALORES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA E SÚMULA 83 DO STJ. 1. Constata-se a ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma colacionado capaz de evidenciar o dissídio jurisprudencial. 2. Ademais, o acórdão ...

    ... . AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL" Nº 957.676 - RS (2016/0196460-1). RELATOR. : MINISTRO LUIS FELIPE\xC2"...ADVOGADO . SUSPENSO . E . REVOGAÇÃO . DE . MANDATO. . PRETENSÃO . DE . LIBERAÇÃO . DE . VALORES. . DISSÍDIO . ...
  • Acórdão nº 2016/0106896-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 10 de Novembro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. GUIAS DE RECOLHIMENTO DESACOMPANHADAS DOS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO. 1. O presente agravo interno submete-se à regra prevista no Enunciado Administrativo n. 3/STJ, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões...

    ... . AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 901.032 - RS (2016/0106896-0).   . RELATOR. ...ausência  de  instrumento  de  mandato  relativo  ao  subscritor  do  recurso  especial  e . ...
  • Acórdão nº 2016/0050162-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 27 de Setembro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO SUBSCRITOR. FALTA DA CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÕES/SUBSTABELECIMENTOS. RECURSO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. 1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, consoante

    ... . EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 868.883 - SP . (2016/0050162-6). RELATOR. ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA, 23 de Maio de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUSÊNCIA DA CADEIA COMPLETA DE INSTRUMENTOS DE MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte Especial/STJ pacificou entendimento no sentido de que a ausência da cadeia completa de instrumentos de...

    ... . AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.018.083 - RJ (2016/0303244-2).   . RELATOR. ...DA . CADEIA . COMPLETA . DE . INSTRUMENTOS . DE . MANDATO. . IRREGULARIDADE . DE . ...
  • Acórdão nº 2006/0016285-7 de T4 - QUARTA TURMA, 18 de Setembro de 2014

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. MANDATO AD NEGOCIA POR PRAZO DETERMINADO. TÉRMINO DO PRAZO. REPERCUSSÃO NOS MANDATOS AD JUDICIA OUTORGADOS POR PRAZO INDETERMINADO. INEXISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O posterior término do prazo do mandato ad negocia (CC/2002, art. 682, IV) não afeta a continuidade do mandato ad judicia antes validamente outorgado por prazo...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . RECURSO ESPECIAL Nº 812.283 - SC (2006/0016285-7).   . RELATOR. ...EMENTA. RECURSO  ESPECIAL.  CIVIL.  PROCESSUAL  CIVIL.  MANDATO . AD  NEGOCIA  POR  PRAZO  DETERMINADO.  TÉRMINO  DO . ...
  • Em vigor Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
    ... social e o financiamento da aquisição da casa própria, especialmente pelas classes da população de menor renda. ARTIGO 2. O Govêrno Federal ...b) de seis a nove Conselheiros, com mandato de 3 anos cada um;. c) os Diretores do Banco. § 2° A Diretoria será ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
    ...O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de ... o direito à licença sem remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito ...
  • Acórdão nº 2015/0146861-0 de T6 - SEXTA TURMA, 22 de Novembro de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CADEIA DE PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 115 do STJ, Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 2. A ...

    ... . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 729.814 - DF . (2015/0146861-0). RELATOR. ...ópia  do  instrumento  procuratório  ou  de  novo  mandato . no ato da interposição do recurso especial. . ...
  • Decreto nº 10.139 de 28/11/2019. Dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.
    ...II - as disposições sobre elaboração normativa, em especial aquelas previstas na:. a) Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de ... previstos neste Decreto no início do primeiro ano de cada mandato presidencial com término até o segundo ano do mandato presidencial. ...
  • Acórdão nº 2014/0139620-0 de CE - CORTE ESPECIAL, 03 de Dezembro de 2014

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FALTA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO NESTA INSTÂNCIA ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO CONSTANTE NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. MITIGAÇÃO DA SÚMULA 115/STJ. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA CORTE ESPECIAL. SÚMULA 168/STJ. ENVIO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PARA A PRIMEIRA SEÇÃO. SÚMULA 168/STJ. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE ESPECIAL....

    ...comprovado,  o  que  não  ocorre  no  presente  caso,  que  o  instrumento  de . mandato"  faltante  nesta  instância  especial,  em  processo  de  embargos  do . devedor,  encontra-se  juntado  nos  autos  da\xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0194667-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 06 de Dezembro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. 1. O presente agravo interno submete-se à regra prevista no Enunciado Administrativo n. 3/STJ, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os...

    ... . AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 956.637 - SP (2016/0194667-6).   . RELATOR. ...ausência  de  instrumento  de  mandato  relativo  ao  subscritor  do  recurso  especial  e . ...
  • Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA, 18 de Abril de 2017

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RESERVA DE VERBA HONORARIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC

    ... . AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 960.663 - RS . (2016/0201055-9). RELATOR. ... de  fato  e  de  cláusulas  do  instrumento  de  mandato" . judicial, procedimentos que, em sede especial, encontram empeço\xC2"...
  • Acórdão nº AgRg nos EAREsp 334888 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 26 de Fevereiro de 2014

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PREDOMINANTE NO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ. 1. Consoante a orientação jurisprudencial predominante no STJ, se a procuração outorgada pela parte não consta dos...

    . AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 334.888 - DF (2013⁄0420979-7). RELATOR:MINISTRO MAURO CAMPBELL ...º 115 do STJ, mesmo quando estiver comprovado que o instrumento de mandato faltante nesta instância especial, em processo de embargos do devedor, ...
  • Acórdão nº 2015/0072684-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 03 de Março de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 115 DO STJ. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 13 E 37 DO CPC, NA INSTÂNCIA ESPECIAL. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREPARO. ALEGADA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO...

    ...Superior Tribunal de Justiça.  . AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.524.173 - RS (2015/0072684-6).   . RELATORA. ...mandato...
  • Acórdão nº 2016/0170640-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 20 de Outubro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA DE MANDATO. ART. 45 DO CPC. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NO PRAZO DE 10 DIAS. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. 1. "Na linha dos precedentes desta Corte, o artigo 45 do Código de Processo Civil constitui regra específica que afasta a incidência subsidiária do comando inserto no artigo 13 do mesmo diploma. Dessa maneira, tendo ...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . RECURSO ESPECIAL Nº 1.610.575 - SP (2016/0170640-0).   . RELATOR. ...EMENTA. PROCESSUAL  CIVIL.  RENÚNCIA  DE  MANDATO".  ART.  45  DO  CPC. . AUSÊNCIA  DE  REGULARIZAÇÃO  DE \xC2"...
  • Acórdão nº 2011/0195254-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 01 de Setembro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115 DO STJ. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 13 E 37 DO CPC, NA INSTÂNCIA ESPECIAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Esta Corte considera inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado subscritor não possui...

    ... . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 34.471 - PR (2011/0195254-6).   . RELATORA. ...mandato...
  • Acórdão nº 2014/0331025-3 de T3 - TERCEIRA TURMA, 15 de Março de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MANDATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. A comprovação...

    ... . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 637.794 - SP (2014/0331025-3). RELATOR. ...POSSIBILIDADE.  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRATO  DE  MANDATO. . HONORÁRIOS . ADVOCATÍCIOS. . DÉBITO. . IMPOSSIBILIDADE . DE . ...
  • Acórdão nº 2008/0230778-0 de T4 - QUARTA TURMA, 27 de Setembro de 2016

    Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA POR ADVOGADO NÃO CONSTITUÍDO. IRREGULARIDADE. CONTAGEM DE PRAZO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. MANDATO. EFICÁCIA RETROATIVA. PREVISÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. PRÁTICA DE ATOS SEM A EXIBIÇÃO DE MANDATO. NÃO RATIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A retirada de autos ...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.099.663 - MG (2008/0230778-0).   . RELATOR. ...CONTAGEM . DE . PRAZO . PROCESSUAL.  IMPOSSIBILIDADE.  MANDATO.  EFICÁCIA  RETROATIVA. . ...
  • Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
    ...ção de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados;. VI – obras e serviços de arquitetura e engenharia;. VII – ...ção ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato", cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administraç\xC3"...
  • Acórdão nº 2016/0240527-9 de T4 - QUARTA TURMA, 07 de Fevereiro de 2017

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO E/OU CADEIA COMPLETAR DE SUBSTABELECIMENTO. SÚMULA 115/STJ. ART. 13 DO CPC/1973. NÃO APLICAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos do Enunciado Administrativo nº 2 do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a ...

    ... . AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 982.068 - AM (2016/0240527-9).   . RELATOR. ...mandato...
  • Acórdão nº 2014/0188432-3 de T2 - SEGUNDA TURMA, 20 de Agosto de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA, NESTES AUTOS, DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA 115 DO STJ. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 13 E 37 DO CPC, NA INSTÂNCIA ESPECIAL. PRECEDENTES DO STJ. ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Esta Corte considera inexistente o recurso endereçado à instância...

    ...ESPECIAL Nº 1.471.693 - PR (2014/0188432-3).   . RELATORA. ...  estiver  comprovado  que  o  instrumento  de  mandato . ...
  • Acórdão nº 2016/0092227-0 de T4 - QUARTA TURMA, 16 de Agosto de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO E/OU CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO. SÚMULA 115/STJ. ART. 13 DO CPC. NÃO APLICAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O marco temporal de aplicação do Novo Código de Processo Civil é a intimação do decisum recorrido que, no presente caso, foi...

    ... . AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 899.668 - RJ (2016/0092227-0).   . RELATOR. ... sanável  tal  vício  por  juntada  posterior  de  mandato . ...
  • Acórdão nº 2015/0254756-8 de T2 - SEGUNDA TURMA, 15 de Março de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO. AUSÊNCIA DA CADEIA COMPLETA DE INSTRUMENTOS DE MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. 1. A Corte Especial/STJ pacificou entendimento no sentido de que a ausência da cadeia completa de instrumentos de mandato (procuração e/ou substabelecimento) implica o não conhecimento do recurso, sendo aplicável tal entendimento ...

    ... . AgInt no RE no RCD no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 796.904 . - SC (2015/0254756-8). RELATOR. ...
  • Acórdão nº 2014/0256066-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 24 de Fevereiro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÔNUS DA PARTE RECORRENTE DE COMPROVAR A REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO, EFETUANDO O TRASLADO DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO OU JUNTANDO NOVA PROCURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A...

    ...ESPECIAL Nº 1.485.880 - CE (2014/0256066-2).   . RELATORA. ...
  • Acórdão nº 2010/0008848-7 de T4 - QUARTA TURMA, 10 de Novembro de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO ANTE À INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. 1. "Consoante a orientação jurisprudencial predominante no STJ, se a procuração outorgada pela parte não consta dos autos dos embargos do devedor,

    ... . EDcl no AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.175.564 - SP . (2010/0008848-7).   . RELATOR. ...de  mandato  faltante  nesta  instância  especial,  em  processo  de . ...

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