Mandato especial
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Acórdão nº 2014/0266723-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEÇA RECURSAL SUBSCRITA POR ADVOGADO SEM INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. NÃO SE APLICA O ART. 13 DO CPC. MANDATO TÁCITO. INADMISSIBILIDADE. 1. Consoante entendimento desta Corte, na instância especial, é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 600.357 - SP (2014/0266723-7) ... NÃO SE APLICA O ART. 13 DO CPC. MANDATO" TÁCITO. ... INADMISSIBILIDADE. ... 1. Consoante entendimento\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0190191-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ACORDO. REVOGAÇÃO DO MANDATO AO ADVOGADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. HABILITAÇÃO NA PRÓPRIA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA. PRECEDENTES. ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 757.537 - RS (2015/0190191-4) ... CIVIL. EXECUÇÃO. ACORDO. REVOGAÇÃO DO MANDATO AO ... -
Acórdão nº 2013/0011581-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO MUNICÍPIO. SUBSCRITORES DO APELO NOBRE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE INTEGRAM O QUADRO DA PROCURADORIA. PAPEL TIMBRADO. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisõ
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 285.333 - GO (2013/0011581-0) ... : MINISTRO GURGEL DE FARIA ... de mandato, desde que seus procuradores estejam investidos na ... -
Acórdão nº 2010/0221758-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. PROTESTO DE DUPLICATA. ENDOSSO-MANDATO. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES. DANO IN RE IPSA. PRECEDENTES. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o banco, em endosso-mandato, responde pelo protesto...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.229.324 - SP (2010/0221758-2) ... DE DUPLICATA. ENDOSSO-MANDATO. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1381576 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ESPECIAL - DANOS MORAIS - ENDOSSO MANDATO - PROTESTO - LEGITIMIDADE PASSIVA - ATITUDE NEGLIGENTE CARACTERIZADA COM BASE NAS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS. SÚMULA STJ/07. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE. REVISÃO OBSTADA. 1.- In casu, o Tribunal estadual, analisando as provas acostadas, reconheceu que a entidade bancária agiu com excesso...
... AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ESPECIAL - DANOS MORAIS - ENDOSSO MANDATO - PROTESTO - LEGITIMIDADE PASSIVA - ... -
Acórdão nº 2014/0033154-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ADVOGADOS CONSTITUÍDOS PELA MUTUÁRIA. RENÚNCIA AO MANDATO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DECURSO DO PRAZO SEM CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO...
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 476.586 - DF ... (2014/0033154-0) ... CONSTITUÍDOS ... MUTUÁRIA. ... RENÚNCIA AO MANDATO". DETERMINAÇÃO JUDICIAL ... REGULARIZAÇÃO ... REPRESENTAÇÃO\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0319611-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. BENS DE TERCEIROS. ADMINISTRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME. SÚMULA N. 7 DO STJ. MANDATO VERBAL. INOVAÇÃO. FUNDAMENTO. SÚMULA N. 283 DO STF. NÃO PROVIMENTO. 1. Concluindo a Corte de origem que não havia administração de bens de terceiros, mas ...
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 832.078 - PR (2015/0319611-3) ... MANDATO" VERBAL. INOVAÇÃO. ... FUNDAMENTO. SÚMULA N. 283 DO STF. N\xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12690, DE 19 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo e o Funcionamento das Cooperativas de Trabalho; Institui o Programa Nacional de Fomento as Cooperativas de Trabalho - Pronacoop; e Revoga o Paragrafo Unico do Artigo 442 da ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decretlei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... da cooperativa, deverão ser submetidas a uma coordenação com mandato nunca superior a 1 (um) ano ou ao prazo estipulado para a realização ... á realizar anualmente, no mínimo, mais uma Assembleia Geral Especial" para deliberar, entre outros assuntos especificados no edital de convocaç\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... de serviço público de energia elétrica implica a suspensão do mandato dos administradores e membros do conselho fiscal, assegurados ao ... referentes a responsabilidade civil, comercial ou tributária, em especial no que se refere à aplicação do art. 133 da Lei n° 5.172, de 25 de ...
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Acórdão nº 2015/0007851-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.510.969 - SP ... (2015/0007851-6) ...
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Acórdão nº 2013/0142189-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. MANDATO. EXCESSO DE PODERES. 1. Demanda que, em momento algum, o autor insere na sua causa de pedir a existência de vício de consentimento a fazer concretizada a hipótese prevista no art. 178, §9º, inciso v, al
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO ESPECIAL" Nº 1.472.949 - ES (2013/0142189-3) ... : MINISTRO PAULO DE TARSO\xC2" ... outorgado fora dos poderes a ele concedidos no mandato ... -
Acórdão nº 2013/0111891-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 328.853 - PB (2013/0111891-0) ... : MINISTRO SÉRGIO KUKINA ... mandato ...
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Acórdão nº 2016/0164042-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO MUNICÍPIO. SUBSCRITOR DO APELO NOBRE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE INTEGRA O QUADRO DA PROCURADORIA. SÚMULA 115 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 940.211 - MG (2016/0164042-7) ... : MINISTRO GURGEL DE FARIA ... de mandato, desde que seus procuradores estejam investidos na ... -
Acórdão nº 2014/0227525-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO E DE RECURSO ESPECIAL POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 115 do STJ, Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 2. A ...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 576.255 - SP ... (2014/0227525-6) ... ópia do instrumento procuratório ou de novo mandato" ... no ato da interposição do recurso especial. ... 3. Agravo\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0055352-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. MANDATO. SOLIDARIEDADE DOS MANDANTES. ART. 680 DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO DO MANDATÁRIO DE REPASSAR VALORES RECEBIDOS EM JUÍZO. DESTINAÇÃO A UM DOS MANDANTES. POSSIBILIDADE. 1. No Direito Civil, predomina a autonomia da vontade de modo que se confere total liberdade negocial aos sujeitos de uma relação...
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.415.752 - RJ (2012/0055352-3) ... RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. MANDATO. SOLIDARIEDADE ... -
Acórdão nº 2014/0120771-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. PATRONO CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE INTIMADO. POSTERIOR RENÚNCIA AO MANDATO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO. TRÂNSITO EM JULGADO. REGULARIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Não se exige...
... INTIMADO. ... POSTERIOR ... RENÚNCIA AO MANDATO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE ... -
Acórdão nº EDcl no CC 128468 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... da interposição do recurso, mediante a juntada do instrumento de mandato e da cadeia de substabelecimentos, sendo inaplicável, nesta instância ... Precedente da Corte Especial (EREsp nº 281.590⁄MG, Rel. Ministro José Delgado, DJ 1º⁄8⁄2006) ...
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Acórdão nº 2012/0226668-9 de T4 - QUARTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 248.710 - PR (2012/0226668-9) ... : MINISTRO RAUL ARAÚJO ... mandato, para, então, interpor recurso especial. É ...
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Acórdão nº 2010/0029566-0 de T4 - QUARTA TURMA
... JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE ESCRITURA. MANDATO. ACESSÓRIO E PRINCIPAL. ESCRITURA RESCINDIDA. EXTINÇÃO DO MANDATO. RSO ESPECIAL. DESERÇÃO. ART. 511 DO CPC. ALEGAÇÃO DE GREVE BANCÁRIA. CERTIDÃO QUE ...
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Acórdão nº 2014/0314513-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 02/STJ. RAZÕES FIRMADAS POR PROCURADOR SEM MANDATO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES....
... EDcl nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 626.013 - DF ... (2014/0314513-9) ... -
Acórdão nº 2015/0025796-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO ESPECIAL E DA APELAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RENÚNCIA AO MANDATO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE A JUSTIFICAR A ATUAÇÃO DE OFÍCIO DO STJ. 1. O acórdão proferido nos embargos de declaração (apelaç
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL" Nº 1.512.017 - SC (2015/0025796-9) ... : MINISTRO REYNALDO SOARES\xC2" ... 3. O advogado que renuncia ao mandato fica vinculado ao ... -
Acórdão nº 2016/0012607-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA N. 115/STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 13 DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE DE SANAR O VÍCIO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. "Na instância especial é inexistente ...
... EDcl no AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 858.338 - MG ... (2016/0012607-0) ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... do exterior, ou a ele destinadas, inclusive sob regime aduaneiro especial; ... II - bagagem de viajantes procedentes do exterior, ou a ele ... § 1º Somente mediante cláusula expressa específica do mandato ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... 18-A desta Lei Complementar deverá ter trâmite especial, opcional para o empreendedor na forma a ser disciplinada pelo Comitê ... Deliberativo e Fiscal e seus respectivos suplentes terão mandato de 4 (quatro) anos e a eles não será atribuída qualquer remuneração ...
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Acórdão nº 2014/0165198-0 de T4 - QUARTA TURMA
... EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 543.508 - PE (2014/0165198-0) ...