Mandato especial

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  • LEI ORDINÁRIA Nº 8952, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Sobre o Processo de Conhecimento e o Processo Cautelar.
    ...Art. 45. O advogado poderá, a qualquer tempo, renunciar ao mandato, provando que cientificou o mandante a fim de que este nomeie substituto. ...Parágrafo único. O procedimento especial e o procedimento sumário regem-se pelas disposições que lhes são ...
  • Em vigor Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
    ... razão de sua destinação constitucional, formam uma categoria especial de servidores da Pátria e são denominados militares. § 1° Os militares ... da reserva remunerada e aos reformados quanto ao exercício de mandato eletivo, quanto ao de função de magistério ou de cargo em comissão ou ...
  • Acórdão nº 2015/0007851-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 27 de Outubro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. ART. 23, I, DA LEI N. 8.429/92. DATA DE ENCERRAMENTO DO ÚLTIMO MANDATO EXERCIDO. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO...

    ...ESPECIAL Nº 1.510.969 - SP . (2015/0007851-6). RELATORA. ...
  • Acórdão nº 2015/0025796-9 de T5 - QUINTA TURMA, 21 de Junho de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO ESPECIAL E DA APELAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RENÚNCIA AO MANDATO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE A JUSTIFICAR A ATUAÇÃO DE OFÍCIO DO STJ. 1. O acórdão proferido nos embargos de declaração (apelação) foi disponibilizado no DJe no dia 10/10/2014 e considerado publicado em 13/10/

    ...Superior Tribunal de Justiça.  . AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.512.017 - SC (2015/0025796-9).   . RELATOR. ...MANDATO. . INEXISTÊNCIA . DE . FLAGRANTE . ...
  • Acórdão nº 2014/0314513-9 de T2 - SEGUNDA TURMA, 05 de Maio de 2016

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 02/STJ. RAZÕES FIRMADAS POR PROCURADOR SEM MANDATO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1- Para que os aclaratórios,...

    ... . EDcl nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 626.013 - DF . (2014/0314513-9).   . RELATOR. ...
  • Acórdão nº 2010/0072915-8 de T4 - QUARTA TURMA, 07 de Maio de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA DE MANDATO. ART. 45 DO CPC. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NO PRAZO DE 10 DIAS. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Na linha dos precedentes desta Corte, o artigo 45 do Código de Processo Civil constitui regra específica que afasta a incidência...

    ...ESPECIAL" Nº 1.190.688 - RJ (2010/0072915-8).   . RELATOR. : MINISTRO RAUL\xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0012607-0 de T3 - TERCEIRA TURMA, 25 de Outubro de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA N. 115/STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 13 DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE DE SANAR O VÍCIO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuraç

    ... . EDcl no AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 858.338 - MG . (2016/0012607-0).   . RELATOR. ...
  • Acórdão nº 2008/0193700-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 23 de Setembro de 2015

    Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PLEITEANDO A NULIDADE DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE RECONHECERAM A FALTA DE HIGIDEZ DA CLÁUSULA-MANDATO VOLTADA À EMISSÃO DE CAMBIAL EM FACE DO TITULAR DO CARTÃO, PRESERVANDO-A LÍDIMA QUANTO À PERMISSÃO CONCEDIDA À MANDATÁRIA PARA OBTENÇÃO

     . Superior Tribunal de Justiça.  . RECURSO ESPECIAL Nº 1.084.640 - SP (2008/0193700-3).   . RELATOR. ...FALTA  DE  HIGIDEZ  DA  CLÁUSULA-MANDATO  VOLTADA  À . ...
  • Acórdão nº 2015/0325689-1 de T5 - QUINTA TURMA, 09 de Agosto de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO RECURSAL SUBSCRITA POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. APRESENTAÇÃO DE NOVO MANDATO. REVOGAÇÃO TÁCITA DOS PODERES ANTERIORMENTE CONFERIDOS. ENUNCIADO N.º 115 DA SÚMULA DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE POSTERIOR REGULARIZAÇÃO. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. 1. À luz do disposto na Lei n.º 11

    ... . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 830.980 - SP (2015/0325689-1).   . RELATOR. ...MANDATO.  REVOGAÇÃO . ...
  • Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA, 09 de Maio de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 115/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela...

    ... . AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 975.753 - RJ . (2016/0229948-8). RELATORA. ...mandato, a fim de que seja possível a aferição de que . ...
  • Acórdão nº 2016/0204305-0 de T4 - QUARTA TURMA, 15 de Dezembro de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FERIADO OU RECESSO FORENSE. CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO. INOBSERVÂNCIA. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA 115/STJ. REGULARIZAÇÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. ART. 13 DO CPC/1973. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Corte Especial ...

    ... . AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 962.214 - RJ (2016/0204305-0).   . RELATOR. ...mandato...
  • Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 28 de Fevereiro de 2018

    Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. ERRO DE FATO. ART. 966, VIII, DO CPC/15. DECISÃO RESCINDENDA QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO. DEMANDA ORIGINÁRIA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. ALEGADA FALHA NA DIGITALIZAÇÃO. ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Pedido de rescisão de decisão da Presidência do STJ que não conheceu do...

    ...INADMITE  RECURSO  ESPECIAL.  CABIMENTO.  DEMANDA . ...ausência  de  juntada  do  instrumento  de  mandato  conferindo . poderes  ao advogado  subscritor  do recurso. ...
  • Acórdão nº 2011/0006436-9 de T3 - TERCEIRA TURMA, 06 de Agosto de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA. ANULAÇÃO DE TÍTULO. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO-MANDATO. FALTA DE RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. SÚMULA N. 476/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Incide a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.229.094 - RS (2011/0006436-9). RELATOR. ...MANDATO. . ...
  • Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre o Regime Juridico Dos Servidores Publicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Publicas Federais.
    ... Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.     Art. 2° Para os efeitos ... ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.     Art. 56. Será concedida ajuda de custo àquele que, não ...
  • Acórdão nº 2014/0152910-6 de T3 - TERCEIRA TURMA, 09 de Junho de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE MANDATO. PRESCRIÇÃO. PRAZO GERAL. ART. 205 DO CC. PRETENSÃO INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. REITERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JÁ ANALISADOS. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, devem ser...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.500.600 - MA (2014/0152910-6).   . RELATOR. ...DE . INDENIZAÇÃO. . DESCUMPRIMENTO . DO . CONTRATO . DE . MANDATO. . ...
  • Acórdão nº 2012/0016973-8 de T3 - TERCEIRA TURMA, 18 de Agosto de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado na estreita via do especial, consoante entendimento da Súmulas nº 7...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.306.324 - RR (2012/0016973-8). RELATOR. ...MANDATO". INCIDÊNCIA DA  SÚMULA Nº 7/STJ. . 1.  Para  prevalecer  a\xC2"...
  • LEI 13303 de 30/06/2016  - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
    ...ção tempestiva e atualizada de informações relevantes, em especial as relativas a atividades desenvolvidas, estrutura de controle, fatores de ..., de dirigente estatutário de partido político e de titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente da federação, ainda que ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA, 17 de Maio de 2018

    Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DO MANDATO ANTES DE FINDO O PROCESSO. OMISSÃO E INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTS. 458 E 535 DO CPC/73. REEXAME DE QUESTÕES FÁTICAS E CONTRATUAIS. ENUNCIADOS 5 E 7 DAS SÚMULAS DO STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem,

    ... . AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 948.943 - PR . (2016/0179419-2). RELATORA. ...REVOGAÇÃO  DO  MANDATO  ANTES  DE  FINDO  O  PROCESSO.  OMISSÃO  E . ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 8162, DE 08 DE JANEIRO DE 1991. Dispõe Sobre a Revisão Dos Vencimentos, Salarios, Proventos e Demais Retribuições Dos Servidores Civis e a Fixação Dos Soldos Dos Militares do Poder Executivo, Na Administração Direta, Autarquica e Fundacional, e da Outras Providencias.
    ...-família dos militares, e a remuneração dos cargos de natureza especial de que trata o art. 26 da Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, alterado ...I - do mandato, em se tratando de Deputado Federal ou de Senador;. II - do cargo ou ...
  • Acórdão nº 2015/0274512-3 de T2 - SEGUNDA TURMA, 08 de Novembro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENSINO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. INSTRUMENTO DE MANDATO QUE CONFERES PODERES. REEXAME DE PROVAS. INTERPOSIÇÃO PELA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE COTEJO ...

    ... . AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 809.310 - RS (2015/0274512-3).   . RELATOR. ...ATIVA.  INSTRUMENTO  DE  MANDATO  QUE  CONFERES  PODERES. . ...
  • Acórdão nº 2012/0149574-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 16 de Junho de 2016

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. SÚMULA 115/STJ. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO. EQUIVOCO NA DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. DISPOSITIVOS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA 28

    ...ESPECIAL Nº 1.337.748 - RS (2012/0149574-3). RELATOR. ...DE . INSTRUMENTO . DE . MANDATO. . EQUIVOCO . NA . DIGITALIZAÇÃO . DOS . AUTOS. . REGULARIDADE . ...
  • Acórdão nº 2013/0418452-3 de T4 - QUARTA TURMA, 23 de Outubro de 2014

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA RECEBIDA POR ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. NECESSIDADE DE CULPA. NO PRESENTE CASO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. "Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão...

    ... . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL" Nº 456.809 - SP (2013/0418452-3). RELATOR. : MINISTRO LUIS FELIPE\xC2"...DUPLICATA  RECEBIDA  POR  ENDOSSO-MANDATO".  PROTESTO. . RESPONSABILIDADE  DO  ENDOSSATÁRIO.  NECESSIDADE \xC2"...
  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ... moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão ...3º do Decreto-Lei nº 271, de 1967, outorgarem mandato" a construtor ou corretor de imóveis com poderes para alienação de fraç\xC3"...
  • Acórdão nº 2015/0224447-5 de T3 - TERCEIRA TURMA, 24 de Maio de 2016

    Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO AO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL. ASSINATURA POR MEIO ELETRÔNICO. ASSINATURA ESCANEADA OU DIGITALIZADA. SÚMULA Nº 115 DO STJ. RECURSO ESPECIAL INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR . DECISÃO MANTIDA ...

    ... . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 774.466 - RS (2015/0224447-5).   . RELATOR. ...de  mandato  ou  substabelecimento,  pois  a  regularidade  da . ...
  • Acórdão nº 2007/0204669-9 de T5 - QUINTA TURMA, 24 de Abril de 2008

    DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INSTRUMENTO DE MANDATO. AUSÊNCIA. RECURSO INEXISTENTE. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 113/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" (Súmula 115/STJ). 2. Em sede especial, é inadmissível a...

    . AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 982.221 - AL (2007/0204669-9). RELATOR:MINISTRO ARNALDO ESTEVES ...AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INSTRUMENTO DE MANDATO. AUSÊNCIA. RECURSO INEXISTENTE. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. ...

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