Mandato gratuito
40704 resultados para Mandato gratuito
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... § 1º Aos detentores de mandato de Deputado Federal, Estadual ou Distrital, ou de Vereador, e aos que ... à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica ...
-
LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... 51, para o uso da parcela do horário eleitoral gratuito a que tenham direito, garantida a todos participação nos horários de ... "Art. 22-A. Perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, do partido ...
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à televisão, nos termos fixados nesta Lei ... § 3º ... § 9º Perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, de partido ...
-
Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato" ... § 1º O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuraç\xC3" ... ou de membro de diretoria de órgão da OAB é de exercício gratuito e obrigatório, considerado serviço público relevante, inclusive para ...
-
Indeferido
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... para o acesso e permanência na escola e atendimento educacional gratuito a todos os seus alunos; ... II - comprovar finalidade não lucrativa ... artigo serão indicados até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores: ... I - pelos dirigentes dos órgãos ...
-
Em vigor
Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
... § 3.Os membros terão mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos de acordo com a indicação ... beneficentes de assistência social ou de atendimento direto e gratuito ao público, às escolas mantidas por entidades de tais gêneros e aos ...
-
Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... independente, ausência de subordinação hierárquica, mandato" fixo e estabilidade de seus dirigentes, e autonomia financeira e orçament\xC3" ... ARTIGO 27-E ... Exercer, ainda que a título gratuito, no mercado de valores mobiliários, a atividade de administrador de ...
-
Em vigor
Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
... § 2.Perderá o mandato o conselheiro federal que, sem prévia licença do Conselho, faltar a ... é privativo de farmacêuticos de nacionalidade brasileira, será gratuito, meramente honorífico e terá a duração de quatro anos ...
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ência administrativa, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira ... II - os casos de serviço gratuito, como os de emergência; ... III - os mecanismos para garantir a ...
-
Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... , na forma, local e pelo tempo que desejar, a título oneroso ou gratuito ... § 1º O direito de exclusividade de reprodução não será ... § 13. Os dirigentes das associações serão eleitos para mandato de 3 (três) anos, permitida uma única recondução precedida de nova ...
-
Em vigor
Código Eleitoral
... virtude de contrato com a administração pública; ou que exerça mandato de caráter político, federal, estadual ou municipal ... #§ 4º ... ção de eleitores, sob qualquer forma, inclusive o fornecimento gratuito de alimento e transporte coletivo: ... #Redação dada pelo ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Em vigor
Código Penal
... exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo; ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ... gratuito ou mediante contraprestação irrisória, a partir do início da atividade ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – as obrigações a título gratuito; ... II – as despesas que os credores fizerem para tomar parte na ... ARTIGO 120 ... O mandato conferido pelo devedor, antes da falência, para a realização de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... 2000 ... ARTIGO 14 ... Terminado o mandato, ou uma vez exonerado do cargo, o ex-Diretor da ANP ficará impedido, por ... § 3º O Ministério de Minas e Energia terá acesso irrestrito e gratuito ao acervo a que se refere o caputdeste artigo, com o objetivo de realizar ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; ... de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
-
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ARTIGO 37 ... Entregue em cartório o mandato de citação pessoal devidamente cumprido e findo o prazo da citação ... § 6º Nos casos de aplicação do regime de aforamento gratuito com vistas na regularização fundiária de interesse social, ficam ...
-
Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... O consentimento do proprietário pode ser manifestado, por meio de mandato especial, em cláusula do respectivo contrato de utilização de aeronave, ... III - no transporte gratuito realizado pelo Correio Aéreo Nacional, não haverá indenização por ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... º Aos que, na data de publicação desta Lei, forem detentores de mandato de Deputado Federal, Estadual ou Distrital, é assegurado o registro de ... eleitoral no rádio e televisão é restrita ao horário gratuito definido nesta Lei, vedada a veiculação de propaganda paga ... Art. 66 ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... § 2º Em caso de requerimento de conversão de união estável por mandato, a procuração deverá ser pública e com prazo máximo de 30 (trinta) ... ARTIGO 218 ... Nos atos a título gratuito, o registro pode também ser promovido pelo transferente, acompanhado da ...
-
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... , de dirigente estatutário de partido político e de titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente da federação, ainda que ... Mercantis e Atividades Afins manterá banco de dados público e gratuito ...