mandato judicial modelo
-
Em vigor
Código Penal
... ção ou atividade pública, bem como de mandato eletivo; ... #Redação dada pela Lei nº ... ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ... Usurpação ou indevida exploração de modelo ou desenho privilegiado ... ARTIGO 189 ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... p) aquele em exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou ... , pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS ... § 10. O trabalhador ...
-
Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... até sessenta dias antes do término do mandato, sendo considerada, com relação a cada entidade ... III - ficha de cadastro nacional, conforme modelo aprovado pelo Departamento Nacional de Registro ... Na hipótese de decisão judicial, a comunicação do juízo alusiva ao ato será ...
-
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... , cabendo, ao síndico, com autorização judicial, mandar desmanchá-Ia, à custa do transgressor, ... ção, um síndico do condomínio, cujo mandato não poderá exceder de 2 anos, permitida a ...
-
Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... II - o estabelecimento do modelo de concessão de infra-estrutura aeroportuária, ... ência de subordinação hierárquica e mandato fixo de seus dirigentes ... ARTIGO 5 ... em virtude de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado, ou de pena demissória ...
-
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) Diretriz 4: Efetivação de modelo de desenvolvimento sustentável, com inclusão ... independência e autonomia política, com mandato e indicação pelo Conselho Nacional dos Direitos ... públicas e a modernização da gestão judicial, de modo a garantir respostas judiciais mais ...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... § 1º Aos detentores de mandato de Deputado Federal, Estadual ou Distrital, ou de ... Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado ... § 6º A ... O boletim de urna, segundo modelo" aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral, conter\xC3" ...
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Código Eleitoral
... administração pública; ou que exerça mandato de caráter político, federal, estadual ou ... requerimento em fórmula que obedecerá ao modelo aprovado pelo Tribunal Superior ... ARTIGO ... de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de inquérito ...
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes e ... Parágrafo único. A representação judicial da Agência, com prerrogativas processuais de ... ARTIGO 195 ... O modelo de reestruturação e desestatização das ...
-
Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... § 9º Perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem ... á entregue comprovante ao interessado, no modelo adotado pelo partido ... ARTIGO 18 ... § 1º A decisão judicial a que se refere este artigo deve ser precedida de ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... da regulamentação desta Lei, para um mandato de dois anos, permitida uma recondução ... ção da assembleia geral, adotar medida judicial cabível contra os dirigentes para ressarcimento ... IV - adotar modelo profissional e transparente; e ...
-
Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... de todos os atos necessários à defesa judicial ou extrajudicial de seus direitos autorais, bem ... das associações serão eleitos para mandato" de 3 (três) anos, permitida uma única reconduç\xC3" ... j) detalhamento do modelo de governança da associação, incluindo ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... p) aquele em exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou ... , pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS ... #Redação dada ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução ... #Incluído pela ... § 3º- O mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de ... em poder do empregado, de acordo com o modelo aprovado pelo Ministro do Trabalho, Industria e ...
-
Em vigor
Código Tributário Nacional
... , serão acompanhados de nota fiscal de modelo especial, emitida em séries próprias e ... , sem prejuízo da sua apreciação judicial ... § 1º A contribuição relativa a cada ... no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... d) em virtude de sentença judicial com fôrça de coisa julgada; ... e) por se ... Entregue em cartório o mandato de citação pessoal devidamente cumprido e findo ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12690, DE 19 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo e o Funcionamento das Cooperativas de Trabalho; Institui o Programa Nacional de Fomento as Cooperativas de Trabalho - Pronacoop; e Revoga o Paragrafo Unico do Artigo 442 da ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decretlei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... ão ser submetidas a uma coordenação com mandato nunca superior a 1 (um) ano ou ao prazo ... cabíveis, sem prejuízo da ação judicial visando à dissolução da Cooperativa ... § ... O Poder Executivo regulamentará o modelo de formulário da RAICT, os critérios para ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... § 3º O mandato dos membros do CETRAN e do CONTRANDIFE é de dois ... XI - estabelecer modelo" padrão de coleta de informações sobre as ocorr\xC3" ... sem o prévio pagamento ou o depósito, judicial ou administrativo, dos valores correspondentes ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e ... respectiva Defensoria Pública, conforme modelo previsto nesta Lei Complementar, a qual valerá ... dos membros do Senado Federal, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, ...
-
Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição ... pelo Ministro de Estado da Fazenda para mandato, limitando-se as reconduções, na forma e no ... , com iguais especificações, marca e modelo ... #Redação dada pela Lei nº 9.532, de ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal
... ão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de ... , devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato ... em três partes destacáveis, conforme modelo ...