Mandato solidário
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... do órgão de controle interno, na qualidade de responsável solidário, ficará sujeito às sanções previstas para a espécie nesta Lei ... elegerão o Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal para mandato correspondente a um ano civil, permitida a reeleição apenas por um ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... República, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma única vez ... de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... #Incluída pela Lei nº 9.876, de 1999 ... j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime ... de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ... ARTIGO 120 ... O mandato conferido pelo devedor, antes da falência, para a realização de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... p) aquele em exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que não seja ... 4. o sócio solidário, o sócio gerente, o sócio cotista e o administrador, quanto a este ...
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Acórdão nº 2015/0094030-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 130 DO CPC. NÃO IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 283/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 679 e 927 do CC. SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA N. 284/ST
... 3. No endosso-mandato, por não haver transferência da propriedade do título, o ... mandante é responsável solidário pelos atos praticados por sua ordem pelo banco ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 106 ... É responsável solidário: ... I - o adquirente ou o cessionário de mercadoria beneficiada com ... § 1º Somente mediante cláusula expressa específica do mandato ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... p) aquele em exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que não seja ... 3. o sócio de sociedade em nome coletivo; e ... 4. o sócio solidário, o sócio gerente, o sócio cotista e o administrador, quanto a este ...
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Acordao N° 1619815 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Recurso de apelação. Contrato de honorários advocatícios. Contratação verbal. Acervo probatório desfavorável. Mandato solidário. Contrato escrito com uma das advogadas outorgadas. Única relação material. 1. Pelo teor do instrumento de procuração juntado aos autos do processo de arrolamento, dúvida não há de que se trata de mandato solidário (art. 672, cc), já que houve expressa previsão para que...
... CONTRATAÇÃO VERBAL. ACERVO PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL. MANDATO ... SOLIDÁRIO. CONTRATO ESCRITO COM UMA DAS ADVOGADAS OUTORGADAS ... - Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... aos seus empregados, mas responderá como devedor principal e solidário perante a instituição consignatária por valores a ela devidos em razão ... da instituição emissora, o agente fiduciário fica investido de mandato para administrar a Carteira de Ativos, observadas as condições ...
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Acórdãos nº 1103699-30.2013.8.26.0100 de 32ª Câmara de Direito Privado, 12 de Abril de 2018
... examinados, com fundamentos exarados sobre o mandato solidário e regra do art. 672 do CC. Caráter meramente ...
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Acórdãos nº 1103699-30.2013.8.26.0100 de 32ª Câmara de Direito Privado, 23 de Febrero de 2018
... VOTO Nº 37.432 EMENTA: Prestação de contas. Mandato. Primeira fase. Sentença de parcial procedência ... Procuração outorgada coletivamente. Mandato solidário. Art. 672, CC. Legitimidade passiva aferida ...
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Acórdãos nº 0003131-92.2013.8.26.0077 de 29ª Câmara de Direito Privado, 9 de Diciembre de 2015
... KLEIZER ALMADA JUIZ DE PRIMEIRO GRAU: LUCAS GAJARDONI FERNANDES MANDATO Advogado Apropriação de verba trabalhista ... à forma de exercício do mandato Mandato solidário, na forma do artigo 672 do Código Civil ...
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Acórdão nº 1011450-37.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 02-08-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL REJEITADA – PROTESTO – INTERRUPÇÃO – ALCANCE DE DEVEDOR SOLIDÁRIO – EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO – ALEGADA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA – NÃO EVIDENCIADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Com o protesto cambial, restou interrompido o prazo prescricional, que apenas iniciou o...
... REJEITADA – PROTESTO – INTERRUPÇÃO – ALCANCE DE DEVEDOR SOLIDÁRIO – EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO – ALEGADA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ ... , que apenas iniciou o decurso de prazo com a revogação do mandato, sendo que a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os ... -
Acórdão Nº 0308491-44.2015.8.24.0036 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 25-02-2021
... entre a credora do título e a instituição financeira é do tipo mandato, de modo que lhe assiste razão ao aduzir que atuou como mero mandatário ... A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ AO PAGAMENTO SOLIDÁRIO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. APELADA QUE AGIU ...
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Acórdão nº 2007/0170112-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de uma pessoa jurídica comercial não respondem, em caráter solidário, por dívidas fiscais assumidas pela sociedade. A responsabilidade ... e para com terceiros solidária e ilimitadamente pelo excesso de mandato e pelos atos praticados com violação do estatuto ou lei (art. 158, I e ...
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Acordao Nº 85642 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-08-2016
... EFEITO DA CONDENAO DE PERDA DO MANDATO, CARGO OU FUNO PBLICA. OCORRNCIA. FIXAO DE VALOR MNIMO PARA REPARAO DO ...
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Acordao Nº 85642 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-08-2016
... EFEITO DA CONDENAO DE PERDA DO MANDATO, CARGO OU FUNO PBLICA. OCORRNCIA. FIXAO DE VALOR MNIMO PARA REPARAO DO ...
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Acordao Nº 85642 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-08-2016
... EFEITO DA CONDENAO DE PERDA DO MANDATO, CARGO OU FUNO PBLICA. OCORRNCIA. FIXAO DE VALOR MNIMO PARA REPARAO DO ...
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Acórdãos nº 1013136-06.2017.8.26.0405 de 15ª Câmara de Direito Privado, 6 de Febrero de 2019
... sua legitimidade passiva e condena-lo ao pagamento solidário de indenização por dano moral. Não cabimento. Hipótese de endosso-mandato. Inteligência da Súmula 476 do Superior Tribunal de Justiça ...
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Dos contratos em espécie
... 9.11. MANDATO (ARTS. 653 A 692 DO CC) ... É o contrato pelo qual o mandatário recebe ... ação conjunta dos vários procuradores; b) mandato plural solidário , que é aquele em que cada mandatário pode agir isoladamente, mas, mesmo ...
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... administração de sociedade anônima, sócio-gerente, sócio solidário, sócio cotista que recebe pro labore e sócio-de-indústria de empresa ... III - o funcionário investido em mandato legislativo federal, estadual ou municipal; ... IV - o funcionário ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... ário central será precedido da entrega dos títulos à custódia de instituição legalmente autorizada para esse fim, por meio de endosso-mandato ... § 2º A instituição custodiante é responsável por efetuar o endosso do CDA e do WA ao credor por ocasião da baixa do depósito no ...
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Acordao N° 1644566 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Contradição. Vícios não verificados. Ausência dos requisitos do artigo 1. 022, do cpc. Pretensão de infrigência. Recursos improvidos. 1. Nos termos do art. 1. 022 e incisos do cpc, os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de...
... CONTRATAÇÃO VERBAL. ACERVO PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL. MANDATO ... SOLIDÁRIO. CONTRATO ESCRITO COM UMA DAS ADVOGADAS OUTORGADAS ...