Mandato sucessivo

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  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
    ...ê, dos credores e do administrador judicial para que, no prazo sucessivo" de 5 (cinco) dias, se manifestem, valendo como contestação a manifestaç\xC3"...ARTIGO 120. O mandato conferido pelo devedor, antes da falência, para a realização de ...
  • Em vigor Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
    ... da reserva remunerada e aos reformados quanto ao exercício de mandato eletivo, quanto ao de função de magistério ou de cargo em comissão ou ... no valor moral e profissional, é seletivo, gradual e sucessivo e será feito mediante promoções, de conformidade com a legislação e ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...313, §§ 1o e 2o. ARTIGO 111. A parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado constituirá, no mesmo ato, outro que assuma o ... seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso ...
  • Em vigor Código de Processo Penal
    ... com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais ...á intimado para alegar e provar o seu direito, em prazo igual e sucessivo ao do reclamante, tendo um e outro dois dias para arrazoar. § 3o Sobre o ...
  • Em vigor Código Brasileiro de Aeronáutica
    ... O consentimento do proprietário pode ser manifestado, por meio de mandato especial, em cláusula do respectivo contrato de utilização de aeronave, ... contratual e sem se confundir com ele ou com o transportador sucessivo. ARTIGO 226. A falta, irregularidade ou perda do bilhete de passagem, nota ...
  • Acórdão nº 0004918-66.2007.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Septiembre de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PRESCRIÇÃO (ART. 23, I, DA LEI 8.429/92) - REELEIÇÃO DE PREFEITO - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO - TÉRMINO DO SEGUNDO MANDATO - APELAÇÃO CÍVIL PROVIDA. I - Em caso de reeleição do agente político para mandato sucessivo, o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de improbidade...

    ... partir do agastamento definitivo da ré, com o término do segundo mandato" (fls. 140); que "o segundo findou em 31 de dezembro de 2004, data da qual ...sucessivo, o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de improbidade ...
  • Acórdão nº 0004918-66.2007.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Septiembre de 2011

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    ... partir do agastamento definitivo da ré, com o término do segundo mandato" (fls. 140); que "o segundo findou em 31 de dezembro de 2004, data da qual ...sucessivo, o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de improbidade ...
  • Acórdão nº 0004918-66.2007.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Septiembre de 2011

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    ... partir do agastamento definitivo da ré, com o término do segundo mandato" (fls. 140); que "o segundo findou em 31 de dezembro de 2004, data da qual ...sucessivo, o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de improbidade ...
  • Acórdão nº 0004918-66.2007.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Septiembre de 2011

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    ... partir do agastamento definitivo da ré, com o término do segundo mandato" (fls. 140); que "o segundo findou em 31 de dezembro de 2004, data da qual ...sucessivo, o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de improbidade ...
  • Acórdão nº 0004918-66.2007.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Septiembre de 2011

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    ... partir do agastamento definitivo da ré, com o término do segundo mandato” (fls. 140); que “o segundo findou em 31 de dezembro de 2004, data da ...Em caso de reeleição do agente político para mandato sucessivo, o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de improbidade ...
  • Acórdão nº 0004918-66.2007.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Septiembre de 2011

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    ... partir do agastamento definitivo da ré, com o término do segundo mandato” (fls. 140); que “o segundo findou em 31 de dezembro de 2004, data da ...Em caso de reeleição do agente político para mandato sucessivo, o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de improbidade ...
  • Acórdão nº 0004918-66.2007.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Septiembre de 2011

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    ... partir do agastamento definitivo da ré, com o término do segundo mandato” (fls. 140); que “o segundo findou em 31 de dezembro de 2004, data da ...Em caso de reeleição do agente político para mandato sucessivo, o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de improbidade ...
  • Acórdão nº 0004918-66.2007.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Septiembre de 2011

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  • Acórdão nº 0004918-66.2007.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Septiembre de 2011

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  • Acórdão nº 0004918-66.2007.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Septiembre de 2011

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  • Acórdão nº 0004918-66.2007.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Septiembre de 2011

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  • Acórdão nº 0004918-66.2007.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Septiembre de 2011

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  • Acórdão nº 0004918-66.2007.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Septiembre de 2011

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  • Acórdão nº 0004918-66.2007.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Septiembre de 2011

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    ... partir do agastamento definitivo da ré, com o término do segundo mandato” (fls. 140); que “o segundo findou em 31 de dezembro de 2004, data da ...Em caso de reeleição do agente político para mandato sucessivo, o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de improbidade ...
  • Acórdão nº 0004918-66.2007.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Septiembre de 2011

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    ... partir do agastamento definitivo da ré, com o término do segundo mandato” (fls. 140); que “o segundo findou em 31 de dezembro de 2004, data da ...Em caso de reeleição do agente político para mandato sucessivo, o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de improbidade ...
  • Acórdão nº 0004918-66.2007.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Septiembre de 2011

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    ... partir do agastamento definitivo da ré, com o término do segundo mandato" (fls. 140); que "o segundo findou em 31 de dezembro de 2004, data da qual ...sucessivo, o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de improbidade ...
  • Acórdão nº 0004918-66.2007.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Septiembre de 2011

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    ... partir do agastamento definitivo da ré, com o término do segundo mandato" (fls. 140); que "o segundo findou em 31 de dezembro de 2004, data da qual ...sucessivo, o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de improbidade ...
  • Acórdão nº 0004918-66.2007.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Septiembre de 2011

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    ... partir do agastamento definitivo da ré, com o término do segundo mandato" (fls. 140); que "o segundo findou em 31 de dezembro de 2004, data da qual ...sucessivo, o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de improbidade ...
  • Acórdão nº 0004918-66.2007.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Septiembre de 2011

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    ... partir do agastamento definitivo da ré, com o término do segundo mandato" (fls. 140); que "o segundo findou em 31 de dezembro de 2004, data da qual ...sucessivo, o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de improbidade ...

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