Mandato tácito

39913 resultados para Mandato tácito

  • Acórdão nº 2014/0217290-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... SEM  PROCURAÇÃO  NOS  AUTOS.  NÃO  CONHECIMENTO.  MANDATO  TÁCITO.  ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO OUTORGADO AOS SUBSCRITORES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 115 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. MANDATO TÁCITO. INCABÍVEL. 1. Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos...

    ... IMPOSSIBILIDADE  DE  REGULARIZAÇÃO  POSTERIOR.  MANDATO  TÁCITO.  ... INCABÍVEL ...
  • Acórdão nº 2016/0133750-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. SÚMULA 115 DO STJ. 2. ALEGAÇÃO DE EXTRAVIO DE DOCUMENTO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO COMPROBATÓRIA. 3. MANDATO TÁCITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 4. INAPLICABILIDADE...

  • Acórdão nº 2014/0266723-7 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEÇA RECURSAL SUBSCRITA POR ADVOGADO SEM INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. NÃO SE APLICA O ART. 13 DO CPC. MANDATO TÁCITO. INADMISSIBILIDADE. 1. Consoante entendimento desta Corte, na instância especial, é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos...

    ... NÃO  SE  APLICA  O  ART.  13  DO  CPC.  MANDATO"  TÁCITO.  ... INADMISSIBILIDADE.  ... 1.  Consoante  entendimento\xC2" ...
  • Acórdão nº 2014/0012593-5 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO OUTORGADO AOS SUBSCRITORES DO AGRAVO. SÚMULA N. 115 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. MANDATO TÁCITO. INCAB

  • Acórdão nº 2014/0193464-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEÇA RECURSAL SUBSCRITA POR ADVOGADO SEM INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. NÃO SE APLICA O ART. 13 DO CPC. MANDATO TÁCITO. INADMISSIBILIDADE. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. O agravo regimental apresentado por advogado sem poderes de representar a parte recorrente é...

    ... NÃO  SE  APLICA  O  ART.  13  DO  CPC.  MANDATO  TÁCITO.  ...
  • Acórdão nº 2014/0263285-3 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEÇA RECURSAL SUBSCRITA POR ADVOGADO SEM INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. NÃO SE APLICA O ART. 13 DO CPC. MANDATO TÁCITO. INADMISSIBILIDADE. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. O agravo regimental apresentado por advogado sem poderes de representar a parte recorrente é...

    ... NÃO  SE  APLICA  O  ART.  13  DO  CPC.  MANDATO  TÁCITO.  ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-466000-49.2005.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013

    MANDATO EXPRESSO INVÁLIDO. CONFIGURAÇÃO DO MANDATO TÁCITO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL REGULAR. A Orientação Jurisprudencial nº 286 da Subseção I de Dissídios Individuais desta Corte, em seu item I, dispõe que a configuração do mandato tácito é demonstrada pela juntada aos autos da ata de audiência em que esteja consignada a presença do advogado. No item II da mesma Orientação Jurisprudencial,...

    ... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/in MANDATO EXPRESSO INVÁLIDO. CONFIGURAÇÃO DO MANDATO TÁCITO. REPRESENTAÇÃO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-808-34.2011.5.18.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. REVOGAÇÃO DE MANDATO EXPRESSO POR MANDATO TÁCITO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. O entendimento do v. acórdão de que mandato tácito posteriormente conferido a um novo patrono revoga o mandato expresso anterior, viola o disposto no art. 5º, LV da CF. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

    ... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. REVOGAÇÃO DE MANDATO EXPRESSO POR MANDATO TÁCITO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. O entendimento ...
  • Acórdão nº 2014/0319173-8 de T4 - QUARTA TURMA
    ... mandato tácito. Precedentes ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-126-78.2010.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - CONFIGURAÇÃO - EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE MANDATO EXPRESSO REGULAR - IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE MANDATO TÁCITO. Extrai-se do entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 286 da SBDI-1 do TST que constitui óbice para a configuração do mandato tácito a existência nos autos de mandato...

    ... - CONFIGURAÇÃO - EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE MANDATO EXPRESSO REGULAR - IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE MANDATO TÁCITO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-126-78.2010.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - CONFIGURAÇÃO - EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE MANDATO EXPRESSO REGULAR - IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE MANDATO TÁCITO. Extrai-se do entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 286 da SBDI-1 do TST que constitui óbice para a configuração do mandato tácito a existência nos autos de mandato...

    ... - CONFIGURAÇÃO - EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE MANDATO EXPRESSO REGULAR - IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE MANDATO TÁCITO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-194000-72.2009.5.15.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO ORIGINAL JUNTADA AOS AUTOS FORA DO PRAZO FIXADO PELO JUÍZO -A QUO-. CONFIGURAÇÃO DO MANDATO TÁCITO. Diante da ofensa ao art. 5.º, LV, da Constituição Federal, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO ORIGINAL...

    ... CONFIGURAÇÃO DO MANDATO TÁCITO. Diante da ofensa ao art. 5.º, LV, da Constituição Federal, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-164800-08.2008.5.02.0447 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MANDATO TÁCITO CONFIGURADO. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável contrariedade à Súmula 164 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO...

    ... RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MANDATO TÁCITO CONFIGURADO ... Mostra-se prudente o provimento do agravo de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-260700-27.2003.5.02.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE. CONFIGURAÇÃO DO MANDATO TÁCITO. Diante da ofensa ao art. 5.º, LV, da Constituição Federal, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO....

    ... PROCURAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE. CONFIGURAÇÃO DO MANDATO TÁCITO. Diante da ofensa ao art. 5.º, LV, da Constituição Federal, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1806-38.2010.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014

    RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EXISTÊNCIA DE MANDATO EXPRESSO VÁLIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE MANDATO TÁCITO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consigna que, -de fato, não consta da procuração de fl. 129 o nome do advogado subscritor do recurso de fl. 129. Ocorre, no entanto que há registro do comparecimento do referido...

    ... EXISTÊNCIA DE MANDATO EXPRESSO VÁLIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE MANDATO TÁCITO ...
  • Acórdão nº 2015/0008216-0 de T4 - QUARTA TURMA
    ... TÁCITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES ... mandato tácito. Precedentes ... 4. Agravo regimental não provido ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-11600-69.2012.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXISTÊNCIA DE MANDATO EXPRESSO REGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL MEDIANTE MANDATO TÁCITO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO CONFIGURADA. De acordo com o entendimento desta Corte, somente se configura mandato tácito na hipótese de a parte não se encontrar representada mediante mandato expresso

    ... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXISTÊNCIA DE MANDATO EXPRESSO REGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL MEDIANTE ANDATO TÁCITO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO CONFIGURADA ... De acordo com o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-44700-17.2006.5.02.0472 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010

    RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO EXPRESSO SEM ASSINATURA DO OUTORGANTE. VALIDADE DO MANDATO TÁCITO. A SBDI-1 deste TST, alterando seu posicionamento, passou a entender que a falta de mandato expresso regular nos autos pode ser superada pelo mandato tácito. Na hipótese, está devidamente caracterizado o mandato tácito, o qual não pode ser revogado por um instrumento de...

    ... RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO EXPRESSO SEM ASSINATURA DO OUTORGANTE. VALIDADE DO MANDATO TÁCITO. A ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-128400-73.2008.5.05.0491 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Junio de 2013
    ... ÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA NO INSTRUMENTO DE MANDATO ... 1.1 - Mostra-se imprópria a alegação de afronta a dispositivos da ... 2 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO TÁCITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2.1 - A configuração do mandato tácito se dá ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-57200-86.2005.5.02.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DO RECURSO ORDINÁRIO. PROCURAÇÃO SEM IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE. ATO INEXISTENTE. SUBSISTÊNCIA DO MANDATO TÁCITO. Agravo de instrumento a que se dá provimento ante a manifesta contrariedade ao item II da Orientação Jurisprudencial n.º 286 da SBDI-I desta Corte superior, a fim de determinar o processamento do recurso de revista.

    ... ATO INEXISTENTE. SUBSISTÊNCIA DO MANDATO TÁCITO. Agravo de instrumento a que se dá provimento ante a manifesta ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-105740-84.2008.5.03.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Octubre de 2012
    ... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. POSSIBILIDADE. O Agravo de Instrumento teve seu processamento ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-348-26.2010.5.11.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
    ... NÃO CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO EXPRESSO INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. 1. No que diz com a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-82800-32.2007.5.02.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PROCURAÇÃO SEM AUTENTICAÇÃO. MANDATO TÁCITO. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 286 da SBDI-1 deste Tribunal. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO....

    ... PROCURAÇÃO SEM AUTENTICAÇÃO. MANDATO TÁCITO. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o ...
  • Acórdão nº 2015/0281942-3 de T4 - QUARTA TURMA
    ... mandatotácito ...

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